Acórdão nº 0070102 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução03 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA IN CCIV ANOT V3 PAG112. A P SOUSA IN ANOT RAU PAG124.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 N1 N2 C ART470 N1 ART474 N1 A ART477 N1. CCIV66 ART1311 ART1315. RAU90 ART85 ART89.

Sumário: I - Deve ser liminarmente indeferida a petição inicial, nos termos do n. 3 do artigo 474 do Código Processo Civil, quando a forma do processo não corresponde à natureza e ao valor da acção. II - Assim acontece no caso em que a autora...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT