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Acórdão nº 0049331 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 1992 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data07 Abril 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART238 A. DL 177/86 DE 1986/07/02 ART11.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/06/29 IN BMJ N228 PAG245.

Sumário: I - Não dando os autos notícia de que a demandante tivesse conhecimento, quando moveu a acção de despejo, de que a ré já tivesse ajuizado um processo de recuperação da sua empresa e que este já tivesse atingido a decretação da gestão controlada, afigura-se correcta a identificação que a demandante fez, na petição inicial, da ré, que foi citada comformemente ao art. 238 a, CPC. II - Entende-se mal que sejam os factores dessa irregulariedade interna - partindo do seu raciocínio de que devia ser o administrador judicial a sustentar a defesa -, que sustentaram toda a lide, que agora venham questionar a sua inqualificação para o efeito. III - Não tem o menor apoio no DL 177/86 (e seu complementar: DL 10/90, de 5 Janeiro) a suspensão da instância e a apensação...

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