Acórdão nº 0086962 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução09 de Junho de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 N1 N2 A N3 ART493 N2 ART494 N1 A ART510 N1 C ART664.

Sumário: I - Inexistência e insuficiência da causa de pedir são 2 situações diversas e em que a primeira gera ineptidão da petição inicial e a segunda improcedência da acção. II - As respostas restritivas e as respostas explicativas a quesitos são admissíveis bem como o é o uso, pelo tribunal, de factos instrumentais nelas. III - Um articulado deve ser lido de modo interligado, com o que se respeita a exposição feita pela parte. IV - Se, em acção de...

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