petição divorcio litigioso

• Formalismo do Processo Especial

Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Despacho. Alegações. Acórdão. 2.ª Simulação Petição Inicial. Despacho. Oposição. Resposta. Acórdão.

A lei não impõe a indicação dos números da base instrutória cujas respostas deveriam, no entender do recorrente, ser diferentes das que lhes foram dadas, pelo que é suficiente, para ser admitida em recurso de apelação a impugnação da decisão proferida sobre matéria de facto, a indicação dos próprios factos cuja decisão se pretende impugnar.

I. O artigo 1408°, n°2, do Código de Processo Civil, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de revelia, o réu não é admitido a produzir prova. II . De qualquer modo nunca poderia ter-se em conta o rol de testemunhas incluído na contestação, apresentada tardiamente, em que fora deduzido um pedido reconvencional.

• Diário da República

• Legislação

I. Tendo a acção sido proposta em 30-1-96 - são aplicáveis à citação do Réu as normas do CPC 67. II. A respeito da citação edital, estatuía o nº 3 do artº 228º-A do CPC 67 que a mesma teria lugar quando o citando se encontrasse ausente em parte incerta ou quando fossem incertas as pessoas sendo a citação edital por ausência do citando em parte incerta regulada pelo respectivo artº 239º. III. Deve

• Diário da República

I - Para a determinação do ex-cônjuge a quem deve ser dado de arrendamento a casa de morada da família, a lei manda atender a dois factores principais: as necessidades de cada um dos ex-cônjuges e o interesse dos filhos do casal. II - Quando um desses 2 factores se não mostre prevalente, designadamente quando os interesses dos ex-cônjuges se mostram sensivelmente de igual valor, consente a lei...

I - A dívida contraída por cônjuge comerciante no exercício do seu comércio é da responsabilidade de ambos os cônjuges, nos regimes de comunhão, a não ser que o cônjuge do devedor alegue e prove que a dívida, apesar de contraída no exercício do comércio pelo devedor, não foi contraída em proveito comum do casal. II - Constituindo a viciação do número de chassis de um automóvel, actividade...

I - Em prédio urbano que faz parte dos bens comuns de um casal é instalado um estabelecimento comercial, também ele integrado na comunhão. II - Após o divórcio, o prédio vem a caber em partilha ao ex- -marido, continuando o estabelecimento comercial por partilhar. III - Atendendo a que o estabelecimento comercial foi instalado no prédio na pendência do casamento, quando o prédio era bem comum,...

I- O ónus da prova da culpa do cônjuge infractor do dever conjugal de coabitação realiza-se tanto nos casos em que se demonstra que são injustificadas as razões que levaram ao abandono, como naqueles casos em que se demonstra que nenhuma razão havia que justificasse o abandono. II- Também desrespeita o dever de assistência o cônjuge que, nos meses que antecederam o seu abandono do lar...

• Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens

«Em qualquer altura do processo, o juiz, por iniciativa própria ou a requerimento de alguma das partes, e se o considerar conveniente, poderá fixar um regime provisório quanto a alimentos, quanto à regulação do exercício do poder paternal dos filhos e quanto à utilização da casa de morada da família; para tanto...

I - No processo psicológico de determinação de comportamentos, legalmente tidos como desviantes, conducentes à crise familiar, é legítimo dizer-se, que, envolvidas por uma tensão dialéctica contraditória, ambas as partes falharam. II - No processo judiciário, a avaliação é externa e normativa. III - Concluindo o tribunal pelo comportamento desviante de um cônjuge e que o mesmo é o único ou o...

I - O dever de respeito impõe, a cada um dos cônjuges, a obrigação de não praticar actos que ofendam a integridade física ou moral do outro, entre os quais se incluem os que atinjam a sua vida, saúde, honra e consideração social, o seu brio pessoal, o seu amor-próprio e a sua sensibilidade. II - Viola de forma grave o dever de respeito para com o outro cônjuge a mulher que apelida o marido de "