petição divorcio litigioso

1. Há culpa igual de ambos os cônjuges, pelo divórcio, num contexto concreto em que, qualquer deles não soube pautar, perante o outro, o seu comportamento relacional, por forma a evitar ou ultrapassar os conflitos que se iam gerando, no seio da relação comum e, em vez disso, ambos, sem nenhum sinal de aproximação recíproco, deixaram criar e agudizar progressivamente a crise, até à ruptura, com...

I – A simples separação judicial de bens, a que respeitam os artºs 1767º a 1772º do C. Civ., integra uma das excepções legais ao princípio da imutabilidade do regime de bens adoptado por convenção antenupcial ou resultante da lei (artºs 1714º e 1715º, nº 1, al. b), do C. Civ.). II – Tal separação tem necessariamente carácter litigioso, só podendo ser decretada judicialmente, em acção

1º- As construções efectuadas pelo cônjuge marido, na constância do casamento celebrado segundo o regime geral de comunhão de bens, sobre um terreno propriedade exclusiva dele, constituem meras benfeitorias, não podendo ser relacionadas, no processo de inventário parta separação de meações, como prédios autónomos. 2º- Neste caso, nem a sentença homologatória da partilha que adjudicou esses...

I- No regime do art. 653º do CC enquadram-se os casos de garantias associadas ao crédito, como são as hipotecas (os penhores, os privilégios e as fianças) e, por isso, que a inacção ou atraso do credor no registo da hipoteca se insere directamente no benefitium cedendarum actionum (que é dizer, na previsão legal), uma vez que, por virtude dessa inacção, o fiador fique desprovido da garantia...

I - Tendo a liquidação do imposto por objecto pessoas singulares, no caso contribuintes casados, a lei determina, em sede de IRS, que o imposto devido é o conjunto de rendimentos do agregado familiar. II – A noção legal de agregado familiar é dada pela lei civil, à qual se vai buscar as regras por que se devem regular os cônjuges, na salvaguarda da unidade familiar, o que impõe presumir,...

I – Limitando-se a autora na réplica a impugnar o pagamento parcial invocado na contestação e que veio a ser demonstrado, não pode o tribunal deixar de considerar a sua eficácia extintiva, mesmo que da discussão da causa possa vir a indiciar-se a existência de outra dívida a que tal pagamento pudesse também ser imputado. II – Na avaliação do dano patrimonial sofrido pela autora não...

1. Na conjugação do disposto nos artigos 268º nº 1 e 269º do Código Civil, há que distinguir os casos em que o agente atua sem poderes de representação daqueles em que abusou dos seus poderes. 2. Se o representante agiu de forma contrária ou para além do que consta da procuração escrita, agiu sem poderes, se agiu formalmente dentro dos poderes ali conferidos, mas sem observar a vontade do...

I – Nas relações entre cônjuges, a falta de declaração, no documento respectivo, da proveniência do dinheiro na aquisição de um bem imóvel por um dos cônjuges na constância do casamento pode ser substituída por qualquer meio de prova que afaste a presunção de comunhão. II – São comuns os frutos dos bens próprios, naturais ou civis.

I. O nº 2 do artº 31º do C. Civil não é aplicável, por analogia, no âmbito dos direitos de nacionalidade e das leis reguladoras das relações de família. II. Para a sindicância dos requisitos exigidos pelo artº 1096º do CPC dispõe o Tribunal da Relação dos poderes oficiosos constantes do artº 1101º do CPC. III. Para a impugnação da certidão da sentença decretadora do divórcio terão que utilizar-se

1. A atribuição a um dos cônjuges da utilização da casa de morada de família, ainda que provisoriamente, nos termos do artigo 1407º, nº7, do Código de Processo Civil, significa, necessariamente, que o outro cônjuge fica excluído dessa utilização (ainda que, também, a título provisório). 2. Com uma tal decisão, resulta implícita a obrigação correspondente do outro cônjuge de entregar a casa de...

1. A protecção constitucional contra a ingerência das autoridades públicas nas telecomunicações inclui os dados de tráfego. 2. Não é admissível a utilização como prova, em processos de natureza cível, de tais dados.

I - Competindo aos tribunais de família preparar e julgar processos de jurisdição voluntária relativos a cônjuges (cf. art. 81.º, al. a), da Lei n.º 3/99, de 13-01, e art. 114.º, al. a), da actual Lei n.º 52/2008, de 28-08), não são eles competentes em razão da matéria para pedidos de atribuição e de alteração da casa de morada de família que não respeitem a cônjuges salvo quando, nos termos do...

Actualmente, após as alterações introduzidas pela Lei n.º 61/2008, de 31/10, o direito a alimentos entre os ex-cônjuges é excepcional e visa garantir uma vida minimamente condigna a quem deles carecer, sem que tenha o direito de exigir a manutenção do padrão de vida de que beneficiou na constância do matrimónio, sendo o seu montante fixado segundo os elementos previstos no n.º 1 do art.º 2016-A...

– Entendendo o Sr. Juiz a quo que podia conhecer, em sede de despacho saneador, acerca do mérito da acção (seja da forma exposta, seja por específico apelo à invocada excepção peremptória de ilegitimidade substantiva passiva do Réu Novo Banco, S.A., que igualmente configura conhecimento do mérito), deveria, em cumprimento do prescrito na alínea b), do nº. 1, do artº. 591º, do Cód. de...

I – O indeferimento liminar de uma providência cautelar de restituição provisória de posse, com base no fundamento da sua manifesta improcedência, só deverá ocorrer quando, perante os factos expostos pelo requerente na petição e à luz do direito aplicável, seja ostensivamente claro ou notoriamente evidente que tal pedido nunca poderá proceder. II – Nas relações de composse sobre um...

I - A falta de declaração expressa pelo devedor e requerente do pedido de declaração de exoneração do passivo restante a que se refere o nº 3 do art.º 236º do CIRE - de que “o devedor preenche os requisitos e se dispõe a observar todas as condições exigidas nos artigos seguintes” - não determina o indeferimento liminar daquele pedido. II – Tendo o requerente do pedido de...

I - Decorre do estatuído no art. 427º, n.º1, que o requerente do arrolamento, está dispensado de demonstrar a probabilidade da procedência da acção proposta ou a propor, pois que o direito ao arrolamento é consequência, pura e simples, do facto de ir propor ou ter sido proposta acção de divórcio. O justo receio de extravio, ocultação ou dissipação, dos bens que pretende ver arrolados, presume-se

I. Nas acções de divórcio propostas com fundamento na violação dos deveres conjugais é sobre o cônjuge autor que impende o ónus de alegar e provar os factos integradores dessa violação e, bem assim, da culpa do cônjuge infractor, recaindo sobre o Réu o ónus da alegação dos factos impeditivos ou extintivos do direito de requerer o divórcio, integradores de uma eventual caducidade desse direito ou...

1- As partes são notificadas dos atos praticados em juízo (artºs 3º e 219º, nº 2, CPC), em regra na pessoa do respetivo mandatário (artº 247º, nº 1, CPC), pelo que, no caso da reclamação à relação de bens e para os efeitos do art. 1105º,nº1 do CPC, considera-se devidamente notificado o cabeça de casal, com advogado constituído, quando a notificação teve lugar na pessoa do mandatário. 2- No...

No caso de procedimento para atribuição de casa de morada de família que tenha sido remetido pela conservatória do registo civil para tribunal judicial, nos termos previstos no art.º 8.º do Dec.-Lei n.º 272/2001, de 13.10, as partes deverão ser notificadas para pagarem a taxa de justiça devida, no prazo de 10 dias, juntamente com a notificação do despacho para a produção de prova ou de marcação...