Pessoa viúva
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Acórdão nº 2546/07.OTBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2011
I) - Interpretar a declaração negocial contratual é determinar o sentido (dos vários possíveis face à literalidade do texto e aos interesses em causa) com que deve valer, numa perspectiva de actuação ética e do agir de boa-fé, ou seja, tendo em conta padrões de objectividade, rectidão e protecção dos interesses que o negócio visa regular. II) -Sendo formal o contrato, desde logo,
... tem direito a receber bens neste valor, cabendo por sua vez à viúva o valor total de 38.231.525$00.” – alínea C) da matéria assente ... vontade real do declarante.” O declaratário normal deve ser uma pessoa com – “Razoabilidade, sagacidade, conhecimento e diligência medianos, ... -
Decreto Legislativo Regional N.º 20/2005/A de 22 de Julho
... a) «Beneficiário» a pessoa singular ou colectiva proprietária ou comproprietária de imóveis ... mesa e habitação, ou conjunto constituído por pessoa solteira, viúva, divorciada ou separada judicialmente de pessoas e bens, seus ascendentes ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 5/2008/A de 28 de Fevereiro
... a) «Beneficiário» a pessoa singular ou colectiva proprietária ou comproprietária de imóveis ... mesa e habitação, ou conjunto constituído por pessoa solteira, viúva, divorciada ou separada judicialmente de pessoas e bens, seus ascendentes ...
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Acórdão nº 355/06.3TBARC.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2013
I - Os actos materiais podem constituir um corpus suficiente para investir alguém na posse de um direito; esses actos denunciam que entre uma pessoa e uma coisa existe uma relação de facto, relação que, quando revestir certos caracteres, será a própria relação possessória. II - Os actos jurídicos, por sua própria natureza, são insuficientes para demonstrar a existência de um poder de facto...
... Seguidamente, já no estado de viúva, os três questionados prédios foram doados ao réu marido, com reserva ... Eles denunciam, na verdade, que entre uma pessoa e uma coisa existe uma relação de facto, relação que quando revestir ... -
Decreto Legislativo Regional N.º 22/2009/A de 16 de Dezembro
... ii) Conjunto constituído por pessoa solteira, viúva, divorciada ou separada judicialmente de pessoas e bens, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 22/2009/A, de 16 de Dezembro de 2009
... de comunhão de mesa e habitação; ii) Conjunto constituído por pessoa solteira, viúva, di- vorciada ou separada judicialmente de pessoas e ...
- Lei n.º 59/2012, de 09 de Novembro de 2012
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DL 349/98, de 11 de Novembro
Estabelece o regime jurídico de concessão de crédito à habitação própria
... efeitos deste diploma considera-se: a ) «Interessado» toda a pessoa que pretenda adquirir, construir e realizar obras de conservação ... «agregado familiar» o conjunto constituído por pessoa solteira, viúva, divorciada ou separada judicialmente de pessoas e bens, seus ascendentes ... -
Acórdão nº 827/20.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2022
I) - O contrato de seguro de grupo do ramo vida, quando associado a um contrato de mútuo com hipoteca (empréstimo para aquisição de habitação), destina-se a garantir o pagamento do empréstimo contraído pelo mutuário (pessoa segura) junto do Banco mutuante (beneficiário), intervindo a Seguradora como obrigada a pagar àquela instituição bancária, em caso de morte do mutuário segurado, o crédito...
... Pessoa Segura, ascende a € 25.905,23; ii. a reembolsar os AA. de todas as ... viúva" teve conhecimento de que aquela recusava o pagamento de qualquer indemniza\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 320/2000, de 15 de Dezembro de 2000
... pessoa solteira, viúva, divorciada ou separada judicialmente de pessoas e bens, ...
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Acórdão nº 3113/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017
1- Os contratos de arrendamento habitacionais celebrados antes do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, não podem ser, no domínio da lei atual, objeto de denúncia pelo senhorio, mediante comunicação prévia ao arrendatário, nos termos do artigo 1110.º, al. c), do Código Civil. 2- O arrendatário, tal como o proprietário, devem abster-se de...
... • O Tribunal desvalorizou o facto de a Recorrente ser pessoa de 73 anos, viúva, Mãe de 6 filhos e avó, que vive sozinha e que não ... -
Acórdão nº 138/17.5T8CVL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I- A lei dos acidentes de Trabalho (LAT), no seu artigo 11º, nº5, confere direito à reparação a lesão ou doença que se manifeste durante o tratamento subsequente a um acidente de trabalho e que seja consequência de tal tratamento. II- Deste preceito não resulta que a entidade responsável tenha o dever de reparar toda e qualquer doença do sinistrado manifestada durante o tratamento, mas, apenas,...
... na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça I.Relatório AA, viúva do sinistrado BB, intentou a presente ação emergente de acidente de ... A A. é viúva de BB ... 2. “Paulo de Oliveira, S.A.”, pessoa coletiva n.º 500 213 348, com sede na Quinta das Mineiras, Apartado 157, ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2008/A, de 28 de Fevereiro de 2008
... a) «Beneficiário» a pessoa singular ou colectiva proprietária ou comproprietária de imóveis ... mesa e habitaçáo, ou conjunto constituído por pessoa solteira, viúva, divorciada ou separada judicialmente de pessoas e bens, seus ascendentes ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2005/A, de 22 de Julho de 2005
... Para efeitos do presente diploma considera-se: a) 'Beneficiário' a pessoa singular ou colectiva proprietária ou comproprietária de imóveis ... mesa e habitação, ou conjunto constituído por pessoa solteira, viúva, divorciada ou separada judicialmente de pessoas e bens, seus ascendentes ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2005/A, de 22 de Julho de 2005
... Para efeitos do presente diploma considera-se: a) 'Beneficiário' a pessoa singular ou colectiva proprietária ou comproprietária de imóveis ... mesa e habitação, ou conjunto constituído por pessoa solteira, viúva, divorciada ou separada judicialmente de pessoas e bens, seus ascendentes ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 22/2010/A de 30 de Junho
... de comunhão de mesa e habitação, ou conjunto constituído por pessoa solteira, viúva, divorciada ou separada judicialmente de pessoas e bens, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/A, de 30 de Junho de 2010
... de comunháo de mesa e habitaçáo, ou conjunto constituído por pessoa solteira, viúva, divorciada ou separada judicialmente de pessoas e bens, ...
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Acórdão nº 1478/10.0TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012
1.- Para obter o direito à pensão de sobrevivência, no âmbito da Lei 7/2001, de 11.5, por morte do companheiro/a, a/o requerente, em situação de união de facto, terá de provar, cumulativamente, todos os seguintes requisitos: - que vivia com o titular do direito á pensão há mais de dois anos, na altura da morte do mesmo, em condições análogas às dos cônjuges; - que essa pessoa, na altura, não era...
... 19. A sua irmã (…), é reformada e viúva, auferindo 248,36 € de pensão de reforma ... 20. A sua irmã (…) é ... 1, do CC, que aí dispõe que “Aquele que, no momento da morte de pessoa não casada ou separada judicialmente de pessoas e bens, vivia com ela há ... -
Decreto Legislativo Regional N.º 15-A/1998/A de 25 de Setembro
... a)«Sinistrado»: a pessoa cuja habitação foi destruída ou danificada pelo sismo; ... b) ... mesa e habitação, ou conjunto constituído por pessoa solteira, viúva, divorciada ou se- parada judicialmente de pessoas e bens, seus ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/98/A, de 25 de Setembro de 1998
... º Para efeitos do presente diploma considera-se: a) 'Sinistrado': a pessoa cuja habitação foi destruída ou danificada pelo sismo; b) ... mesa e habitação, ou conjunto constituído por pessoa solteira, viúva, divorciada ou separada judicialmente de pessoas e bens, seus ascendentes ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/98/A, de 25 de Setembro de 1998
... º Para efeitos do presente diploma considera-se: a) 'Sinistrado': a pessoa cuja habitação foi destruída ou danificada pelo sismo; b) ... mesa e habitação, ou conjunto constituído por pessoa solteira, viúva, divorciada ou separada judicialmente de pessoas e bens, seus ascendentes ...
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Decreto-Lei n.º 328-B/86, de 30 de Setembro de 1986
... ) Para efeitos deste diploma, considera-se: a) 'Interessado', toda a pessoa que pretenda adquirir, construir, beneficiar, recuperar ou ampliar casa, ... 'agregado familiar', o conjunto constituído por pessoa solteira, viúva, divorciada ou separada judicialmente de pessoas e bens, seus ascendentes ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março de 2002
... de comunhão de mesa e habitação; ii) Conjunto constituído por pessoa solteira, viúva, divorciada ou separada judicialmente de pessoas e bens, ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 6/2002/A de 11 de Março
... ii) Conjunto constituído por pessoa solteira, viúva, divorciada ou separada judicialmente de pessoas e bens, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março de 2002
... de comunhão de mesa e habitação; ii) Conjunto constituído por pessoa solteira, viúva, divorciada ou separada judicialmente de pessoas e bens, ...