Pessoa viúva
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Declaração n.º DD5518, de 31 de Dezembro de 1983
...) Para efeitos deste diploma, considera-se: a) 'Interessado', toda a pessoa que, não possuindo habitação própria permanente, pretende construí-la ... 'agregado familiar' o conjunto constituído por pessoa solteira, viúva, divorciada ou separada judicialmente de pessoas e bens, seus ascendentes ...
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Declaração n.º DD5519, de 31 de Dezembro de 1983
...) Para efeitos deste diploma, considera-se: a) 'Interessado', toda a pessoa que, não possuindo habitação própria permanente, pretende construí-la ... 'agregado familiar' o conjunto constituído por pessoa solteira, viúva, divorciada ou separada judicialmente de pessoas e bens, seus ascendentes ...
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Declaração n.º DD5509, de 31 de Dezembro de 1983
...) Para efeitos deste diploma, considera-se: a) 'Interessado', toda a pessoa que, não possuindo habitação própria permanente, pretende construí-la ... 'agregado familiar' o conjunto constituído por pessoa solteira, viúva, divorciada ou separada judicialmente de pessoas e bens, seus ascendentes ...
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Declaração n.º DD5520, de 31 de Dezembro de 1983
...) Para efeitos deste diploma, considera-se: a) 'Interessado', toda a pessoa que, não possuindo habitação própria permanente, pretende construí-la ... 'agregado familiar' o conjunto constituído por pessoa solteira, viúva, divorciada ou separada judicialmente de pessoas e bens, seus ascendentes ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 59/2006/A de 29 de Dezembro
...ii) O conjunto constituído por pessoa solteira, viúva, divorciada ou separada judicialmente de pessoas e bens, ...
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Acórdão nº 3167/06.0TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I - No caso de herança indivisa, não podem os herdeiros ser condenados a pagar os encargos daquela, mas sim a reconhecer a existência dos correspondentes débitos e a vê-los satisfeitos pelas forças da herança. II – O objeto do pedido e o...
... Embora já seja perentório quanto a ser aquele pessoa que “O que ganhava gastava”… Mais referindo, a mesma testemunha, ser “próximo” da viúva, sua sogra, que “conduz…agora já não”, e que os seus sogros viviam ... -
Acórdão nº 834/13.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2015
I - Não tendo o Recorrente cumprido os ónus impostos pelo art. 640º do CPC está liminarmente excluída a possibilidade da Relação com base em presunções naturais julgar provado que a morte do segurado foi uma consequência directa do consumo excessivo/abusivo de álcool. II – O contrato de seguro grupo vida e o mútuo quando coligados não deixam de estar sujeitos cada um deles às suas regras...
...-se que, sendo partes no contrato de seguro a seguradora e a pessoa segura – o mutuário – a mora daquela em assumir o sinistro deixa ... da pessoa segura (no caso, o mutuário de quem a ora embargante é viúva), não se destina a esta, mas antes à tomadora do seguro (a financiadora, ... -
Acórdão nº 1798/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Janeiro de 2008
I – Tudo o que não seja execução eminente ou em curso – caso de uso de violência – é futuro, em termos de anúncio de causação de um mal, sendo indiferente que a expressão usada seja “agora”, “hoje”, amanhã ou para o ano. II – Futuro é todo o tempo compreendido naquele em que é proferida a expressão que anuncia o mal que o seu autor diz que será...
... « 9- A adequação da ameaça em vista a determinar ou provocar na pessoa do ameaçado um sentimento de insegurança, intranquilidade ou temor ...-, e bem assim as condições da ofendida traduzidas no facto de ser viúva, viver só com a mãe com mais de 80 anos de idade e ser doente ... -
Acórdão nº 1579/14.5TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016
I - O problema da aplicabilidade do regime dos negócios usuários ao testamento não se encontra tratado de forma aprofundada no direito português. II - A doutrina, em tese geral, defende a possibilidade da aplicação do regime dos negócios usurários à generalidade dos negócios jurídicos, tanto bilaterais como unilaterais, sem, contudo, se referir directamente ao testamento. III - A jurisprudênci
... em concreto nos nossos autos, nomeadamente uma situação de uma pessoa que mentalmente estava bem, que sabia o que queria, mas que, por ter ... cerca de dois anos, da situação de inferioridade em mulher, viúva, com 75 para 77 anos, doente e dependente dos cuidados de terceira pessoa ... -
Acórdão nº 0550/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2012
I – O cabeça de casal tem poderes de administração da herança, até à sua liquidação e partilha (artº 2079º do CC), pelo que tem legitimidade para intervir nos procedimentos tributários e processos tributários, em representação da herança, de acordo com o disposto nos artºs 3º, nº 1 do CPPT, 15º e 16º, nº 3, ambos da LGT. II - A inimpugnabilidade do acto de liquidação efectuado com base...
... exprime o conjunto das relações jurídicas patrimoniais de uma pessoa falecida, é sujeito passivo em direito tributário (art.18° n°3 LGT; ... ser levantados os efeitos pessoais da insolvência e reabilitada a viúva (havia já então falecido seu marido), bem como levantada a apreensão de ... -
Acórdão nº 0488/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2012
I – O cabeça de casal tem poderes de administração da herança, até à sua liquidação e partilha (artº 2079º do CC), pelo que tem legitimidade para intervir nos procedimentos tributários e processos tributários, em representação da herança, de acordo com o disposto nos artºs 3º, nº 1 do CPPT, 15º e 16º, nº 3, ambos da LGT. II – O acordo de peritos a que se refere o nº 3 do artº 92º da
... ser levantados os efeitos pessoais da insolvência e reabilitada a viúva (havia já então falecido seu marido), bem como levantada a apreensão de ... de início e de apresentação de documentos seriam efetuadas na pessoa da referida viúva, cabeça de casal da herança aberta por óbito do ... -
Acórdão nº 9540148 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 1995
I - É ajustado o critério que considera os 70 anos o período normal de vida útil ( sendo a vítima uma pessoa trabalhadora e poupada ) pelo que, restando à vítima ainda 75 meses para chegar àquela idade, período durante o qual continuaria a entregar à viúva 40.000$00 mensais para o seu sustento, não se reputa exagerada a quantia de 2.000.000$00 atribuida à viúva a título de indemnização por danos...
... os 70 anos o período normal de vida útil ( sendo a vítima uma pessoa trabalhadora e poupada ) pelo que, restando à vítima ainda 75 meses para ... àquela idade, período durante o qual continuaria a entregar à viúva 40.000$00 mensais para o seu sustento, não se reputa exagerada a quantia ... -
Acórdão nº 819/11.7TBPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2015
I - O STJ, não sendo, por regra, um tribunal de instância, só conhece de matéria de direito, excepto nos casos previstos na lei. II - O Supremo vem entendendo que constitui matéria de direito, situada dentro dos seus poderes, a questão do excesso ou exorbitância da resposta a um quesito. III - Da mesma forma, não está vedado ao STJ apreciar se determinada asserção – tida como “fact
... de edificar na totalidade ou em parte dele por si ou por interposta pessoa, edifício em propriedade horizontal e posteriormente vendendo com lucro ... primeiro outorgante, aqui representada pelo seu Presidente DD; EE, viúva, natural de …/Paredes residente na Avenida … nº …, 4560, Penafiel, ... -
Acórdão nº 894-13.0TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 2015
-Na acção de reivindicação, tendo os AA provado serem os proprietários do imóvel em causa, competia ao R provar – como alegou - que era titular do direito ao arrendamento para impedir a pretensão dos AA a ser-lhes restituído o imóvel. -Apurar se houve ou não transmissão do arrendamento deve fazer-se pela lei em vigor à data do facto susceptível de gerar essa transmissão, in casu, a data...
... ao permitir que o contrato de arrendamento se transmita a qualquer pessoa, que vivesse em economia comum com o arrendatário, terá necessariamente ... 5.IM faleceu em 13-6-2011, no estado civil de viúva. 6.Da declaração médica do Hospital Curry Cabral de fls. 44, referente ... -
Acórdão nº 2085/10.2TXPRT-J.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2012
I – Segundo o disposto no n.° 5 do art.° 61.°, do CP a liberdade condicional tem uma duração igual ao tempo de prisão que falte cumprir, até ao máximo de cinco anos, considerando-se então extinto o excedente da pena. II – Tal norma deve ser interpretada no sentido de só permitir excepcionalmente a modificação substancial da pena, seja quando haja motivos excepcionais relacionados...
..., agricultor de profissão; tem apoio familiar por parte da mãe (pessoa idosa – 76A, viúva, reformada); pretende viver em … (concelho ... -
Acórdão nº 7/17.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pela relatora - cfr nº 7, do art.º 663º, do CPC): 1- A nulidade de cláusula de definição de “invalidez absoluta e definitiva” constante do contrato de seguro, por violar, desde logo, os arts 12º, 15º e 16º, do DL nº446/85, de 25/10 (RJCCG), é invocável nos termos gerais e, por isso, é do conhecimento oficioso - cfr. art.º 24º, do RJCCG e art.º 286º, do Código Civil -
...106 a 110. XXI. A discussão entre a seguradora e a pessoa" segura, a propósito da ocorrência ou não do sinistro e da sua integraç\xC3"... da pessoa segura (no caso, o mutuário de quem a ora embargante é viúva), não se destina a esta, mas antes à tomadora do seguro (a financiadora, ... -
Acórdão nº 3220/07.3TBGDM-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014
I - Ocorre uma situação típica de abuso do direito, quando alguém, detentor de um determinado direito, consagrado e tutelado pela ordem jurídica, o exercita, todavia, no caso concreto, fora do seu objectivo natural, bem como da razão justificativa da sua existência e ostensivamente contra o sentimento jurídico dominante. II - Na caracterização do venire contra factum proprium – que a...
... proprium, é, assim, função do necessário para convencer uma pessoa normal, colocada na posição do confiante e razoável, tendo em conta o ... quantia mutuada, não podendo, assim, a financiadora reclamá-lo da viúva do segurado, em virtude de a seguradora se haver obrigado a assumir o ... -
Acórdão nº 921/19.7JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
I – O crime de coacção consuma-se com a ameaça de um mal importante, ou com o constranger uma pessoa a uma acção ou omissão ou a suportar uma actividade. Trata-se de um contra a liberdade pessoal: II – Já o crime de extorsão exige a intenção de conseguir para si ou terceiro enriquecimento ilícito, mediante o constranger outra pessoa, por meio … de ameaça com mal importante, a...
... prédio eram habitados há 50 anos, por M…, nascida em 18.02.31, viúva, e os seus três filhos: Q…, N… e S…, por via de contrato de ...-se a entregar em 31 de Maio de 2019, o referido prédio livre de pessoa e bens, bem como de quaisquer ónus e encargos, a V…. 22. Na sequência ... -
Acórdão nº 111/13.2TAPTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2018
I – Uma vez demonstrada a prática pelo arguido de um crime de violação de regras urbanísticas, p. e p. pelo art. 278.º-A n.º 1 do C. Penal e que a obra edificada, violadora de tais regras, foi demolida entre a instauração do procedimento criminal e o encerramento da audiência de julgamento, a sentença sofre da nulidade a que alude o preceito do art. 379.º, nº 1, c), do CPP na parte em que...
...á-lo ou utilizá-lo com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, ou de obter para si ou para outrém benefício ilegítimo, o ... Maria (viúva, funcionária administrativa, domicílio: 213, Av. … França; disse não ... -
Acórdão nº 99B950 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1999
I - O devedor de questão pecuniária goza do direito de consignação em depósito, quando, sem culpa, não pode realiza-la com segurança por qualquer motivo relacionado com a pessoa do credor. II - Há fundamento para que uma empresa seguradora instaure processo de consignação em depósito, se ela contratou com certo tomador um contrato de seguro de vida e, falecido o tomador, reclamam em...
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Acórdão nº 611/13.4TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2015
I-A acção de simples apreciação aqui em causa, tal como a Autora alegou, visa remover o estado de incerteza objectiva sobre o direito subjectivo da Autora à pensão de sobrevivência, situação de incerteza essa criada pelas Rés relativamente ao facto que a Autora alegou perante as Rés de que recebia do seu ex-marido uma pensão de alimentos, sendo este facto uma das condições para que a Autora seja...
... os recebeu, até ao momento em que faleceu, dela apelou a viúva, em cujas alegações conclui em suma: I. As Rés não tinham interesse em ...ância jurídica), quem tem legitimidade para esta acção é a pessoa que veio criar a situação de incerteza e não qualquer pessoa ... -
Acórdão nº 0058677 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2002
A atribuição de fogos municipais a pessoas carenciadas continua ainda hoje a reger-se essencialmente, pelo Decreto nº 35 106, de 6/11/45 cujo artº 1º estipula que a ocupação das habitações a que se refere o Decreto nº 34 486, de 6/4/45 (*) será concedida a título precário, mediante licença da entidade proprietária, sob a forma de alvará E o seu artº 7º preceitua que, "em caso de morte ou ausência
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Acórdão nº 0058677 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2002
A atribuição de fogos municipais a pessoas carenciadas continua ainda hoje a reger-se essencialmente, pelo Decreto nº 35 106, de 6/11/45 cujo artº 1º estipula que a ocupação das habitações a que se refere o Decreto nº 34 486, de 6/4/45 (*) será concedida a título precário, mediante licença da entidade proprietária, sob a forma de alvará E o seu artº 7º preceitua que, "em caso de morte ou ausência
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Acórdão nº 9620690 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 1996
I - A representação, no inventário obrigatório, de um interessado incapaz de receber a citação devido a anomalia psíquica ou outro motivo grave, compete a um curador "ad litem" nomeado pelo juiz, sem necessidade de constituir e ouvir o conselho de família nem de seguir, na escolha da pessoa indicada para a função, a ordem estabelecida no artigo 143 do Código Civil. II - Não representa litigância...
... e ouvir o conselho de família nem de seguir, na escolha da pessoa indicada para a função, a ordem estabelecida no artigo 143 do Código ... de não partilha do património hereditário enquanto fosse viva a viúva" meeira, constituir-se a favor desta usufruto vitalício de determinados pr\xC3"... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 9/2011 de 14 de Junho
... a adquirir bens ou a utilizar serviços fornecidos por si ou por pessoa por si indicada;. i) Explorar, com fins lucrativos, quaisquer cantinas, ...a) Viúva e filhos menores do falecido, ou maiores afectados por incapacidade ...