Pessoa viúva
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Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/98/A, de 25 de Setembro de 1998
... º Para efeitos do presente diploma considera-se: a) 'Sinistrado': a pessoa cuja habitação foi destruída ou danificada pelo sismo; b) ... mesa e habitação, ou conjunto constituído por pessoa solteira, viúva, divorciada ou separada judicialmente de pessoas e bens, seus ascendentes ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/98/A, de 25 de Setembro de 1998
... º Para efeitos do presente diploma considera-se: a) 'Sinistrado': a pessoa cuja habitação foi destruída ou danificada pelo sismo; b) ... mesa e habitação, ou conjunto constituído por pessoa solteira, viúva, divorciada ou separada judicialmente de pessoas e bens, seus ascendentes ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 15-A/1998/A de 25 de Setembro
... a)«Sinistrado»: a pessoa cuja habitação foi destruída ou danificada pelo sismo; ... b) ... mesa e habitação, ou conjunto constituído por pessoa solteira, viúva, divorciada ou se- parada judicialmente de pessoas e bens, seus ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 03 de Agosto de 2005
... de comunhão de mesa e habitação; ii) Conjunto constituído por pessoa solteira, viúva, divorciada ou separada judicialmente de pessoas e bens, ...
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Decreto-Lei n.º 328-B/86, de 30 de Setembro de 1986
... ) Para efeitos deste diploma, considera-se: a) 'Interessado', toda a pessoa que pretenda adquirir, construir, beneficiar, recuperar ou ampliar casa, ... 'agregado familiar', o conjunto constituído por pessoa solteira, viúva, divorciada ou separada judicialmente de pessoas e bens, seus ascendentes ...
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Acórdão nº 994/12.3PBAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24-09-2014
... e insensibilidade pela vida e pela dignidade da pessoa humana), leva a que se deva manter a pena de 22 anos de prisão pela prática de cada um dos crimes de homicídio qualificado. XV - Como os quatro crimes foram cometidos com acentuada gravidade, como o dolo é intenso nos homicídios, como a prática dos factos revela desconformidade aos valores tutelados pelo direito (maxime a vida humana) e como não há que introduzir qualquer factor de...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março de 2002
... de comunhão de mesa e habitação; ii) Conjunto constituído por pessoa solteira, viúva, divorciada ou separada judicialmente de pessoas e bens, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março de 2002
... de comunhão de mesa e habitação; ii) Conjunto constituído por pessoa solteira, viúva, divorciada ou separada judicialmente de pessoas e bens, ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 6/2002/A de 11 de Março
... ii) Conjunto constituído por pessoa solteira, viúva, divorciada ou separada judicialmente de pessoas e bens, ...
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Acórdão nº 1534/22.1T8AMD.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05-12-2024
... , ou porque um dos unidos não leve as suas coisas pessoais para a casa onde coabita com o outro. II - Apurando-se, relativamente a pessoas com mais de oitenta anos de idade, que mantinham uma relação amorosa há vinte anos, que a partir da doença de um deles, o outro passou a dormir na casa do doente por mais de dois anos, até ao internamento hospitalar em que o doente sucumbiu, está preenchido o conceito de união de facto.
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 108 - Series I
... constituído por pessoa solteira, viúva, ... divorciada ou separada judicialmente de ... pessoas ...
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Acórdão nº 1384/19.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10-09-2020
I- Os motivos que conduziram a Recorrente a Portugal, e que subjazem ao seu pedido de proteção internacional, constituem motivos puramente económicos, pelo que não têm cabimento nos desígnios do estatuto da proteção internacional. II- Para efeitos da proteção subsidiária prevista no art.º 7.º do regime jurídico aprovado pela Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho, admite-se a atribuição de autorização...
... o cumprimento das condições para ser considerado refugiado ou pessoa elegível para protecção subsidiária ... IX. A aqui recorrente ... Etnia: Asante ... Estado Civil: Viúva ... Cônjuge: — ... II. Direitos e deveres ... A requerente foi ... -
Acórdão nº 209/13.7TBMGR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14-03-2017
1. O seguro de grupo tem uma estrutura triangular em que o tomador celebra um contrato com o segurador, com vista a que a este adiram os membros de um determinado grupo (ligados ao tomador de seguro por um vínculo e interesse comum: no caso, a obtenção dum crédito hipotecário junto da entidade bancária tomadora do seguro), tornando-se então segurados. 2. Ou seja, no seguro de grupo, não nos...
... I – Relatório ... A ... , viúva, residente na Rua ( ... ) , Marinha Grande, intentou a presente ação ... seguro que, nos termos das suas condições gerais, cessa para cada pessoa segura na data da resolução do contrato, o que, também nos termos das ... -
Acórdão nº 15174/19.9T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-07-2022
I - O princípio da liberdade contratual consagrado no artigo 405º, do Cód. Civil, enquanto manifestação a autonomia privada, desdobra-se na faculdade de celebrar ou não contratos e de conformar o seu conteúdo, dentro dos limites estabelecidos na lei. II - Neste contexto, nada obsta a que as partes, no gozo daquela sua autonomia privada estipulem, num contrato promessa de compra e venda de...
... processo comum contra HERANÇA INDIVISA ABERTA POR ÓBITO DE BB, na pessoa da cabeça de casal CC, viúva, por si e na dita qualidade de ... -
Acórdão nº 3113/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23-02-2017
1- Os contratos de arrendamento habitacionais celebrados antes do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, não podem ser, no domínio da lei atual, objeto de denúncia pelo senhorio, mediante comunicação prévia ao arrendatário, nos termos do artigo 1110.º, al. c), do Código Civil. 2- O arrendatário, tal como o proprietário, devem abster-se de produzir,
... • O Tribunal desvalorizou o facto de a Recorrente ser pessoa de 73 anos, viúva, Mãe de 6 filhos e avó, que vive sozinha e que não ... -
Acórdão nº 488/08.1TBLSD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-03-2014
I- Na acção da impugnação pauliana se o juiz, no dispositivo da sentença, julga a acção procedente e decreta as consequências plasmadas no artigo 616.º, nº 1 do C.Civil que não correspondem formalmente ao pedido formulado, ainda assim não se pode dizer que tenha havido condenação em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido, pois que, o decidido pelo tribunal não se afastou do efeito...
... da sociedade comercial por quotas, sob a firma “E…, Ld.ª”, pessoa colectiva n.º ………, com sede no … ou …, Casa ., freguesia …, ... é viúva-cfr. fls. 31), na pessoa de quem se confundia também a qualidade de ... -
Acórdão nº 3167/06.0TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-04-2016
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I - No caso de herança indivisa, não podem os herdeiros ser condenados a pagar os encargos daquela, mas sim a reconhecer a existência dos correspondentes débitos e a vê-los satisfeitos pelas forças da herança. II – O objeto do pedido e o objeto...
... Embora já seja perentório quanto a ser aquele pessoa que “O que ganhava gastava” … ... Mais referindo, a mesma nha, ser “próximo” da viúva, sua sogra, que “conduz…agora já não” , e que os seus sogros ... -
Acórdão nº 533/04.4TAABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08-05-2013
I - O Tribunal da Relação pode conhecer da matéria de facto, modificando a respectiva decisão, em qualquer uma das situações contempladas nas als. a) a c) do art. 431.°, bem como através do conhecimento dos vícios previstos no n.° 2 do art. 410.°, ambos do CPP. II - No caso dos autos, o Tribunal da Relação só não condenou o recorrente como autor material de um crime de abuso de confiança,...
... pessoa idosa e doente, por estar viúva e não ter filhos, de sua livre vontade, ... -
Acórdão nº 1502/18.8T8AMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18-12-2018
I - A consequência jurídica aplicável à falta de apresentação dos documentos previstos no nº 1, do artigo 24º do CIRE é também aplicável, por identidade de razão, ao caso em que o documento oferecido não obedece a todos os requisitos legais, sempre que essa insuficiência no documento oferecido se reflita negativamente na consecução das finalidades imediatas do processo, atenta a fase processual...
... as suas pretensões alegando para o efeito, em síntese, que é viúva desde 1998 e que devido a doença crónica nunca pôde trabalhar, fazendo ... I. A Recorrente é há largos anos pessoa de débil saúde física e mental, viúva, com este filho único, cujos ... -
Acórdão nº 1084/19.3T8GDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09-05-2023
... que tem a virtualidade de alargar a proteção das pessoas idosas afetadas por doenças físicas ou psíquicas, para além das situações de coação moral ou de incapacidade de entender e querer. III – Todavia, só em situações limite se poderá anular um testamento com base em usura, tendo que estar demonstrado na matéria de facto o requisito da exploração imputado à conduta do beneficiário da disposição testamentária. IV – A exploração não se presume,
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Acórdão nº 01390/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03-12-2015
I - As nulidades da sentença, elencadas nas alíneas do nº1 do artigo 615º do CPC, devem ser invocadas pelo recorrente de forma a poderem ser identificadas e conhecidas pelo tribunal de recurso; II - Não basta, para o efeito, a invocação lacónica da nulidade da sentença feita em sede de «conclusões», por violar o artigo 615º, nº1, do CPC, se do corpo das «alegações» não for possível esclarecer e...
... Actualmente e desde há cerca de 3 anos, pelo facto de ter ficado viúva, apenas aluga quartos a pessoas conhecidas e familiares, incluindo neste aso a F…………., pessoa que lhe foi recomendada pelo Centro Equestre …………. de Vila Franca ... -
Acórdão nº 0550/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24-10-2012
I – O cabeça de casal tem poderes de administração da herança, até à sua liquidação e partilha (artº 2079º do CC), pelo que tem legitimidade para intervir nos procedimentos tributários e processos tributários, em representação da herança, de acordo com o disposto nos artºs 3º, nº 1 do CPPT, 15º e 16º, nº 3, ambos da LGT. II - A inimpugnabilidade do acto de liquidação efectuado com base no...
... exprime o conjunto das relações jurídicas patrimoniais de uma pessoa falecida, é sujeito passivo em direito tributário (art.18° n°3 LGT; ... ser levantados os efeitos pessoais da insolvência e reabilitada a viúva (havia já então falecido seu marido), bem como levantada a apreensão de ... -
Acórdão nº 0488/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05-07-2012
I – O cabeça de casal tem poderes de administração da herança, até à sua liquidação e partilha (artº 2079º do CC), pelo que tem legitimidade para intervir nos procedimentos tributários e processos tributários, em representação da herança, de acordo com o disposto nos artºs 3º, nº 1 do CPPT, 15º e 16º, nº 3, ambos da LGT. II – O acordo de peritos a que se refere o nº 3 do artº 92º da LGT, exigindo
... ser levantados os efeitos pessoais da insolvência e reabilitada a viúva (havia já então falecido seu marido), bem como levantada a apreensão de ... de início e de apresentação de documentos seriam efetuadas na pessoa da referida viúva, cabeça de casal da herança aberta por óbito do ... -
Acórdão nº 7/17.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17-05-2018
... contínuo e definitivo, à assistência de terceira pessoa para os atos normais da vida diária e o prévio reconhecimento pela “Segurança Social ou outra Entidade Oficial” da incapacidade, e por violarem, desde logo, os arts 15º e 16º, do DL nº446/85, de 25/10 (RJCCG), já que constituem limitações sem justificação e traem as legítimas expetativas e a confiança do segurado aderente de que o seguro cobria, sem mais, esse risco, verificada que...
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Acórdão nº 06P3172 de Supremo Tribunal de Justiça, 09-11-2006
I - Como corolário da «preferência» que o art. 70.º do CP manifesta «pela pena não privativa da liberdade sempre que esta realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição», o «tribunal, perante a determinação de uma medida de pena de prisão não superior a 3 anos, terá sempre de fundamentar especificamente (…) a denegação da suspensão, nomeadamente no que toca ao carácter (…)...
... Actualmente, o arguido coabita em casa da sua sogra, pessoa idosa, viúva e que constitui um suporte considerável na subsistência do ...