Pessoa viúva

2866 resultados para Pessoa viúva

  • Declaração n.º DD5506, de 30 de Dezembro de 1983
    ... ) Para efeitos deste diploma, considera-se: a) 'Interessado', toda a pessoa que, não possuindo habitação própria permanente, pretende construí-la ... 'agregado familiar' o conjunto constituído por pessoa solteira, viúva, divorciada ou separada judicialmente de pessoas e bens, seus ascendentes ...
  • Portaria n.º 1073/83, de 30 de Dezembro de 1983
    ... ) Para efeitos deste diploma, considera-se: a) 'Interessado', toda a pessoa que, não possuindo habitação própria permanente, pretende construí-la ... 'agregado familiar' o conjunto constituído por pessoa solteira, viúva, divorciada ou separada judicialmente de pessoas e bens, seus ascendentes ...
  • Portaria n.º 1074/83, de 30 de Dezembro de 1983
    ... ) Para efeitos deste diploma, considera-se: a) 'Interessado', toda a pessoa que, não possuindo habitação própria permanente, pretende construí-la ... 'agregado familiar' o conjunto constituído por pessoa solteira, viúva, divorciada ou separada judicialmente de pessoas e bens, seus ascendentes ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 59/2006/A de 29 de Dezembro
    ... ii) O conjunto constituído por pessoa solteira, viúva, divorciada ou separada judicialmente de pessoas e bens, ...
  • Declaração n.º DD5518, de 31 de Dezembro de 1983
    ... ) Para efeitos deste diploma, considera-se: a) 'Interessado', toda a pessoa que, não possuindo habitação própria permanente, pretende construí-la ... 'agregado familiar' o conjunto constituído por pessoa solteira, viúva, divorciada ou separada judicialmente de pessoas e bens, seus ascendentes ...
  • Acórdão nº 01390/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    I - As nulidades da sentença, elencadas nas alíneas do nº1 do artigo 615º do CPC, devem ser invocadas pelo recorrente de forma a poderem ser identificadas e conhecidas pelo tribunal de recurso; II - Não basta, para o efeito, a invocação lacónica da nulidade da sentença feita em sede de «conclusões», por violar o artigo 615º, nº1, do CPC, se do corpo das «alegações» não for possível esclarecer e...

    ... Actualmente e desde há cerca de 3 anos, pelo facto de ter ficado viúva, apenas aluga quartos a pessoas conhecidas e familiares, incluindo neste aso a F…………., pessoa que lhe foi recomendada pelo Centro Equestre …………. de Vila Franca ...
  • Acórdão nº 07P1583 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2007
    ... viúva BB , por danos morais ; 5.000 € aos assistentes CC e DD por danos morais ... d) É uma pessoa um pouco impulsiva ... e) São conhecidas ao EE algumas desavenças por ...
  • Acórdão nº 3167/06.0TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I - No caso de herança indivisa, não podem os herdeiros ser condenados a pagar os encargos daquela, mas sim a reconhecer a existência dos correspondentes débitos e a vê-los satisfeitos pelas forças da herança. II – O objeto do pedido e o...

    ... Embora já seja perentório quanto a ser aquele pessoa que “O que ganhava gastava”… Mais referindo, a mesma testemunha, ser “próximo” da viúva, sua sogra, que “conduz…agora já não”, e que os seus sogros viviam ...
  • Acórdão nº 834/13.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2015

    I - Não tendo o Recorrente cumprido os ónus impostos pelo art. 640º do CPC está liminarmente excluída a possibilidade da Relação com base em presunções naturais julgar provado que a morte do segurado foi uma consequência directa do consumo excessivo/abusivo de álcool. II – O contrato de seguro grupo vida e o mútuo quando coligados não deixam de estar sujeitos cada um deles às suas regras...

    ... -se que, sendo partes no contrato de seguro a seguradora e a pessoa segura – o mutuário – a mora daquela em assumir o sinistro deixa ... da pessoa segura (no caso, o mutuário de quem a ora embargante é viúva), não se destina a esta, mas antes à tomadora do seguro (a financiadora, ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

    ... B., viúva e os filhos E. B., divorciado, R. B., solteiro, maior, e M. F., solteira, ... 12. cc) O Autor E. B. era pessoa do conhecimento do R marido – Resposta ao ponto 30º da B.I ... 12. dd) ...
  • Acórdão nº 1798/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Janeiro de 2008

    I – Tudo o que não seja execução eminente ou em curso – caso de uso de violência – é futuro, em termos de anúncio de causação de um mal, sendo indiferente que a expressão usada seja “agora”, “hoje”, amanhã ou para o ano. II – Futuro é todo o tempo compreendido naquele em que é proferida a expressão que anuncia o mal que o seu autor diz que será...

    ... « 9- A adequação da ameaça em vista a determinar ou provocar na pessoa do ameaçado um sentimento de insegurança, intranquilidade ou temor ... -, e bem assim as condições da ofendida traduzidas no facto de ser viúva, viver só com a mãe com mais de 80 anos de idade e ser doente ...
  • Acórdão nº 1579/14.5TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016

    I - O problema da aplicabilidade do regime dos negócios usuários ao testamento não se encontra tratado de forma aprofundada no direito português. II - A doutrina, em tese geral, defende a possibilidade da aplicação do regime dos negócios usurários à generalidade dos negócios jurídicos, tanto bilaterais como unilaterais, sem, contudo, se referir directamente ao testamento. III - A jurisprudênci

    ... em concreto nos nossos autos, nomeadamente uma situação de uma pessoa que mentalmente estava bem, que sabia o que queria, mas que, por ter ... cerca de dois anos, da situação de inferioridade em mulher, viúva, com 75 para 77 anos, doente e dependente dos cuidados de terceira pessoa ...
  • Acórdão nº 0550/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2012

    I – O cabeça de casal tem poderes de administração da herança, até à sua liquidação e partilha (artº 2079º do CC), pelo que tem legitimidade para intervir nos procedimentos tributários e processos tributários, em representação da herança, de acordo com o disposto nos artºs 3º, nº 1 do CPPT, 15º e 16º, nº 3, ambos da LGT. II - A inimpugnabilidade do acto de liquidação efectuado com base...

    ... exprime o conjunto das relações jurídicas patrimoniais de uma pessoa falecida, é sujeito passivo em direito tributário (art.18° n°3 LGT; ... ser levantados os efeitos pessoais da insolvência e reabilitada a viúva (havia já então falecido seu marido), bem como levantada a apreensão de ...
  • Acórdão nº 0488/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2012

    I – O cabeça de casal tem poderes de administração da herança, até à sua liquidação e partilha (artº 2079º do CC), pelo que tem legitimidade para intervir nos procedimentos tributários e processos tributários, em representação da herança, de acordo com o disposto nos artºs 3º, nº 1 do CPPT, 15º e 16º, nº 3, ambos da LGT. II – O acordo de peritos a que se refere o nº 3 do artº 92º da

    ... ser levantados os efeitos pessoais da insolvência e reabilitada a viúva (havia já então falecido seu marido), bem como levantada a apreensão de ... de início e de apresentação de documentos seriam efetuadas na pessoa da referida viúva, cabeça de casal da herança aberta por óbito do ...
  • Acórdão nº 819/11.7TBPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2015

    I - O STJ, não sendo, por regra, um tribunal de instância, só conhece de matéria de direito, excepto nos casos previstos na lei. II - O Supremo vem entendendo que constitui matéria de direito, situada dentro dos seus poderes, a questão do excesso ou exorbitância da resposta a um quesito. III - Da mesma forma, não está vedado ao STJ apreciar se determinada asserção – tida como “fact

    ... de edificar na totalidade ou em parte dele por si ou por interposta pessoa, edifício em propriedade horizontal e posteriormente vendendo com lucro ... primeiro outorgante, aqui representada pelo seu Presidente DD; EE, viúva, natural de …/Paredes residente na Avenida … nº …, 4560, Penafiel, ...
  • Acórdão nº 894-13.0TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 2015
    ... ao permitir que o contrato de arrendamento se transmita a qualquer pessoa, que vivesse em economia comum com o arrendatário, terá necessariamente ... 5.IM faleceu em 13-6-2011, no estado civil de viúva ... 6.Da declaração médica do Hospital Curry Cabral de fls. 44, ...
  • Acórdão nº 9540148 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 1995
    ... os 70 anos o período normal de vida útil ( sendo a vítima uma pessoa trabalhadora e poupada ) pelo que, restando à vítima ainda 75 meses para ... àquela idade, período durante o qual continuaria a entregar à viúva 40.000$00 mensais para o seu sustento, não se reputa exagerada a quantia ...
  • Acórdão nº 2085/10.2TXPRT-J.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2012

    I – Segundo o disposto no n.° 5 do art.° 61.°, do CP a liberdade condicional tem uma duração igual ao tempo de prisão que falte cumprir, até ao máximo de cinco anos, considerando-se então extinto o excedente da pena. II – Tal norma deve ser interpretada no sentido de só permitir excepcionalmente a modificação substancial da pena, seja quando haja motivos excepcionais relacionados...

    ... , agricultor de profissão; tem apoio familiar por parte da mãe (pessoa idosa – 76A, viúva, reformada); pretende viver em … (concelho ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... 1059 a 1060) ... 46. O arguido H… era pessoa de extrema confiança do arguido B… e sobre quem aquele demonstrava ... o agregado de uma vizinha e madrinha, enfermeira de profissão, viúva e sem filhos, que por demissão das figuras parentais, assumiu as ...
  • Acórdão nº 7/17.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora - cfr nº 7, do art.º 663º, do CPC): 1- A nulidade de cláusula de definição de “invalidez absoluta e definitiva” constante do contrato de seguro, por violar, desde logo, os arts 12º, 15º e 16º, do DL nº446/85, de 25/10 (RJCCG), é invocável nos termos gerais e, por isso, é do conhecimento oficioso - cfr. art.º 24º, do RJCCG e art.º 286º, do Código Civil -

    ... 106 a 110 ... A discussão entre a seguradora e a pessoa" segura, a propósito da ocorrência ou não do sinistro e da sua integraç\xC3" ... da pessoa segura (no caso, o mutuário de quem a ora embargante é viúva), não se destina a esta, mas antes à tomadora do seguro (a financiadora, ...
  • Acórdão nº 3220/07.3TBGDM-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014

    I - Ocorre uma situação típica de abuso do direito, quando alguém, detentor de um determinado direito, consagrado e tutelado pela ordem jurídica, o exercita, todavia, no caso concreto, fora do seu objectivo natural, bem como da razão justificativa da sua existência e ostensivamente contra o sentimento jurídico dominante. II - Na caracterização do venire contra factum proprium – que a...

    ... proprium, é, assim, função do necessário para convencer uma pessoa normal, colocada na posição do confiante e razoável, tendo em conta o ... quantia mutuada, não podendo, assim, a financiadora reclamá-lo da viúva do segurado, em virtude de a seguradora se haver obrigado a assumir o ...
  • Acórdão nº 111/13.2TAPTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2018

    I – Uma vez demonstrada a prática pelo arguido de um crime de violação de regras urbanísticas, p. e p. pelo art. 278.º-A n.º 1 do C. Penal e que a obra edificada, violadora de tais regras, foi demolida entre a instauração do procedimento criminal e o encerramento da audiência de julgamento, a sentença sofre da nulidade a que alude o preceito do art. 379.º, nº 1, c), do CPP na parte em que...

    ... á-lo ou utilizá-lo com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, ou de obter para si ou para outrém benefício ilegítimo, o ... Maria (viúva, funcionária administrativa, domicílio: 213, Av. … França; disse não ...
  • Acórdão nº 611/13.4TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2015

    I-A acção de simples apreciação aqui em causa, tal como a Autora alegou, visa remover o estado de incerteza objectiva sobre o direito subjectivo da Autora à pensão de sobrevivência, situação de incerteza essa criada pelas Rés relativamente ao facto que a Autora alegou perante as Rés de que recebia do seu ex-marido uma pensão de alimentos, sendo este facto uma das condições para que a Autora seja...

    ... os recebeu, até ao momento em que faleceu, dela apelou a viúva, em cujas alegações conclui em suma: I. As Rés não tinham interesse em ... ância jurídica), quem tem legitimidade para esta acção é a pessoa que veio criar a situação de incerteza e não qualquer pessoa ...
  • Acórdão nº 99B950 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1999 (caso NULL)

    I - O devedor de questão pecuniária goza do direito de consignação em depósito, quando, sem culpa, não pode realiza-la com segurança por qualquer motivo relacionado com a pessoa do credor. II - Há fundamento para que uma empresa seguradora instaure processo de consignação em depósito, se ela contratou com certo tomador um contrato de seguro de vida e, falecido o tomador, reclamam em...

  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 9/2011 de 14 de Junho
    ... a adquirir bens ou a utilizar serviços fornecidos por si ou por pessoa por si indicada; ... i) Explorar, com fins lucrativos, quaisquer cantinas, ... a) Viúva e filhos menores do falecido, ou maiores afectados por incapacidade ...

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