Pessoa jurídica de direito privado
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Acórdão nº 105/17.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017
1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente.
... julgamento sobre a matéria de facto e de direito; 2-Na verdade, a ora recorrente não se conforma ... 2.° se pode presumir a tradição jurídica dos bens; 25-E não basta, para preencher o ... fiscal de transmissão ao do direito privado, isto é, só é transmissão a perda relativa e ... -cedido, para quem não é indiferente a pessoa do devedor nas obrigações de que ele seja ... -
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... à emissão de cheques sem provisão; b) A pessoa directamente prejudicada ficar em difícil ... 7.º Mantêm-se em vigor as normas de direito substantivo e processual relativos a ... exige a todos os membros da comunidade jurídica, se ergue, deste modo, a barreira inibidora da ... crime for de tal modo que o lesado fique privado de meios de subsistência e se for de prever que ...
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Acórdão nº 01871/16.4BEBRG-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021
1- A decisão que admita o incidente da intervenção principal e ordena a citação das intervenientes é uma decisão em tudo semelhante/idêntica ao despacho judicial que ordena a citação do réu para uma determinada ação, quando essa citação se encontra sujeita a despacho judicial liminar, não precludindo o direito dos intervenientes de, na contestação que venham a apresentar, suscitarem todas as...
... sem qualquer tipo de sensibilidade no pé direito e passou a ter dores, que antes da intervenção ... para conhecerem da relação jurídica material controvertida delineada pela Autora na ... , um contrato de gestão; A 1ª Ré é uma pessoa coletiva de direito privado, pelo que a ... -
Acórdão nº 846/14.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016
I – As pessoas colectivas de direito privado e utilidade pública que têm como objectivo promover o fomento e a prática do desporto, bem como estimular e apoiar as actividades culturais e recreativas, são susceptíveis de beneficiar de isenção de custas nos termos do art. 4.º, n.º 1, al. f) do Regulamento das Custas Processuais mas apenas quando actuem exclusivamente no âmbito das suas...
... atividades culturais e recreativas, sendo pessoa coletiva que não tem por fim a obtenção de ... escreve um estudioso da problemática do Direito Desportivo, “a existência e actividade dos ... , de 25 de Janeiro, da personificação jurídica da equipa do C. que participa nas competições ... ído como pessoa coletiva de direito privado e agremiação desportiva de utilidade pública, ... -
Acórdão nº 002143/21.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2022
1.Estando-se perante uma relação jurídica de arrendamento social, sujeita ao regime do arrendamento apoiado para habitação, constante da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que revogou o Decreto-Lei n.º 166/93, de 07 de Maio, e prevendo-se no n.º 3 do artigo 28.º desta Lei que “Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação e entrega da habitação a uma das entidades...
... G ... EM, pessoa coletiva de direito privado, com o NIPC ... e ... municipal, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e ... -
Acórdão nº 1265/12.0TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2013
I – É com base na forma como o autor configura a acção – pedido e causa de pedir – que se afere do tribunal materialmente competente para dela conhecer. II – Com o ETAF aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19/02, foi alargada a competência dos tribunais administrativos a todas as questões atinentes a responsabilidade civil extracontratual que envolvam pessoas colectivas de...
... em causa, envolvendo prerrogativas de direito público ... A eventual responsabilização da ... o julgamento das questões de direito privado, ainda que qualquer das partes fosse pessoa de ... , portanto, saber qual a natureza jurídica da Ré ... Ora, entende-se que a Ré é uma ... -
Acórdão nº 21233/15.0T8LSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2016
I-A isenção de custas prevista no art. 4º-1-f) do Reg. Custas Processuais (RCP), “só funciona em relação aos processos concernentes às suas especiais atribuições ou para defesa dos interesses conferidos pelo respectivo estatuto, ou pela própria lei, que coincidam com o bem comum” e “não abrange as acções que não tenham por fim directo a defesa dos interesses que lhe estão...
... º 1072013 de 25/1 é a personificação jurídica da equipa do CC constituída como pessoa a de direito privado e agremiação desportiva de utilidade ... -
Decreto-Lei n.º 29/2006
... Esta actividade ... é separada jurídica e patrimonialmente das demais acti- ... vidades ... Para o efeito, ... têm o direito de acesso às redes de transporte e de ... g) «Cliente grossista» a pessoa singular ou colec- ... tiva que compra ... ável, os bens do domínio público ou privado ... do Estado e dos municípios para o estabele- ...
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Acórdão nº 00310/16.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018
Como sumariado no Ac. do STA, de 26-06-2014, proc. nº 01174/12: “VI - A coisa pública não está sujeita às mesmas leis sobre a prescrição que as coisas do domínio privado e, por isso, é insuscetível de posse privada, pelo que os atos/condutas que hajam sido desenvolvidos pelos particulares quando incidentes sobre coisa do domínio público não poderão ser qualificados como atos de posse, não...
... ácter dominial e ingressam no domínio privado da pessoa jurídica de direito público, deixando ... -
Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... privada de bens do domnio pblico e privado das autarquias locais ou na remoo de um obstculo ... lei a autarquia local titular do direito de exigir aquela prestao ... 2 - O sujeito vo a pessoa singular ou colectiva e outras entidades ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... especial, são aplicáveis à relação jurídica de emprego público que confira a qualidade de ... ; d) Artigos 591.º a 606.º, sobre o direito à greve ... Artigo 6.º Trabalhadores de s colectivas públicas Ao trabalhador de pessoa colectiva pública que não seja funcionário ou ... privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever ...
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Promotoria de Justiça do Consumidor de São Paulo Brasil
Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO ... B ANCO V OLKSWAGEN S.A. , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... 27.º, n.º 1, da CRP que «todos têm direito à liberdade e à segurança» ... Por sua ... ão ‘princípio’ vale por uma regra jurídica com caráter ... finalístico ou teleológico, ... Castanheira Neves – Volume II: Direito Privado , Coimbra, ... 2008, p. 542, ... itálico ... interesse, da pessoa ou da comunidade, na manutenção de um certo ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
I - Não constitui, uma irregularidade formal da estruturação externa de uma decisão judicial a aposição de uma assinatura electrónica no canto superior esquerdo dessa decisão, à luz da legislação vigente para a tramitação electrónica dos processos penais nas fases indicadas no n.º 2 do art. 1.º da Portaria 280/2013, de 26-08, com a alteração que foi introduzida pela Portaria 170/2017, de 25-05.
... Dr. Figueiredo Dias, «Direito Penal Português, Parte Geral», Aequitas ... pessoa que lhe devia merecer todo o respeito, nem que o ... comunitárias na validade da norma jurídica violada ( ... )” ... Assim que, com o mesmo ... específico de protecção, pelo direito privado, do direito à vida aproximar-se das teses ... -
Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... a possibilidade de nele se englobar o direito comercial. Mas logo se optou por manter a privado ... Concluído o Código Civil de 1966, foi ... naturalmente a nossa tradição jurídica, tal como se colhe da doutrina e da ... , obrigada a fazê-las adquirir por outra pessoa, se negar o consentimento contratualmente exigido ...
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Lei n.º 24-D/2022
... organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que ... do Atlântico Norte e no respeito pelo direito internacional; ... b) Operações não previstas ... , das fundações públicas de direito privado e dos estabelecimentos públicos, salvo ... o ... , para os beneficiários isolados ou por pessoa para os ... beneficiários com agregado familiar ...
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Acórdão nº 3291/16.1T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2019
I) - A sujeição da fundação pública ao regime do direito privado no que diz respeito «à sua gestão financeira, patrimonial e de pessoal» não prejudica «a aplicação dos princípios constitucionais respeitantes à Administração Pública, nomeadamente a prossecução do interesse público, bem como os princípios da igualdade, da imparcialidade, da justiça e da proporcionalidade» - artigo 134º, n.ºs 1 e 2,
... uma Fundação Pública com regime de direito privado nos termos do Decreto-Lei n.º 96/2009 de ... A questão jurídica essencial apreciada no Acórdão de que se ... formas diferentes de organização de uma pessoa coletiva, ou, se se preferir, de tipos de pessoas ... -
Acórdão nº 0207/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2017
O critério utilizado no n.º 9 do artigo 19.º da LOE/2011 (para o qual remete o art. 21.º da LOE/2012) para efeitos da sua aplicação (isto é, para definir os respectivos destinatários) foi o das entidades visadas e não tanto o dos respectivos trabalhadores, nem sequer o da natureza da relação jurídica laboral desses trabalhadores.
... acolhido o pedido de reconhecimento do direito dos trabalhadores do quadro residual da Santa ... fundamental quer pela sua relevância jurídica" quer social. Na verdade: a) Trata-se de uma quest\xC3" ... numa situação como a presente em que uma pessoa colectiva privada, embora de utilidade pública ... , de 3.12, uma pessoa colectiva de direito privado: b) A SCM… ... não depende em nada de verbas ... -
Acórdão nº 2341/13.8TBFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2018
I - A sucessão por morte de um cidadão de nacionalidade britânica, é regulada, por regra, pela lei da nacionalidade, em concreto, pela Lei britânica – arts. 25.º, 31.º e 62.º, todos do CC. II - A Lei britânica congrega diferentes sistemas legislativos locais, mas não contém normas de direito interlocal ou normas de direito internacional privado unificado, pelo que, por excepção, a sucessão
... entre mim e a sociedade “GG”, pessoa colectiva número cinco, um, um, dois, oito, ... E bem assim, o direito de preenchimento das livranças que se encontram ... dos sistemas vigentes dentro da ordem jurídica da nacionalidade, que é aplicável o direito do ... fundamentais do direito internacional privado (mormente o princípio da conexão mais estreita, ... -
Acórdão nº 00451/14.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2019
I) – Não estando em causa uma unidade económica - considerando-se unidade económica o conjunto de meios organizados com o objectivo de exercer uma actividade económica, principal ou acessória – não cabe regra de que se transmite para o adquirente a posição do empregador no contrato de trabalho no caso de transmissão de empresa ou estabelecimento (art.º 285º do CT). * * Sumário...
... à matéria de facto e à matéria de direito o que invocaram/alegaram na contestação e nas ... obrigações e deveres para a esfera Jurídica da Ré, UdC, enquadrando-se nos fundamentos ... a Ré UC constituiu a Ré FCUC, uma “pessoa coletiva de direito privado e interesse público, ... - Anúncio (extracto) 6216/2007, de 13 de Setembro de 2007
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Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março de 2001
... a 18 anos, ou pessoas colectivas de direito privado que reúnam cumulativamente os seguintes ... , independentemente da respectiva forma jurídica e que originem a criação líquida de postos de ... o posto de trabalho seja preenchido por pessoa com deficiência ... 3 - Sem prejuízo do ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 15.º Direito de participação na elaboração da legislação ... Artigo 260.º Situação jurídica do trabalhador em requalificação ... Artigo ... estrangeiro deve, por si ou por interposta pessoa, comunicar o facto ao serviço no prazo de ... ção da atividade económica dos setores privado, público e ... cooperativo e Banco de Portugal ...
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Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
... - A presente lei transpóe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 89/391/CEE, do Conselho, ... os ramos de actividade, nos sectores privado ou cooperativo e social; ... b) Ao trabalhador ... , incluindo as pessoas colectivas de direito privado sem fins lucrativos; ... c) Ao ... que ocorra prestaçáo de trabalho por uma pessoa a outra, sem subordinaçáo jurídica, quando o ...
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Acórdão nº 322/16 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2016
... para a associação de direito privado que suceder à Casa do Douro (…)” ... vinculações desta pessoa jurídica de direito público para a associação ...