Acórdão nº 0073842 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 1993

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução07 de Julho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 B. CCIV867 ART32 ART33 ART1796 ART2009. CADM40 ART416 ART423.

Sumário: I - O erro na interpretação dos factos alegados e provados não constitui nulidade da sentença, mas sim erro de julgamento. II - No caso de o sucessor ser uma...

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