Acórdão nº 0066182 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA MESQUITA
Data da Resolução25 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: DL 387-D/87 DE 1987/12/29. CONC40 ART8. CCJU61 ART2 N2. CADM40 ART416 ART418 ART419. DL 519-G2/79 DE 1979/12/29 ART88.

Sumário: I - O artigo VIII da Concordata, de 1940/05/07, celebrada entre Portugal e a Santa Sé, apenas contempla isenção de impostos ou contribuições e não de taxas, designadamente, taxas de justiça. II - A...

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