pessoa colectiva de utilidade pública administrativa
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Acórdão nº 02005/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017
1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...
... pretendido relevar a afectação à utilidade pública dos rendimentos dos imóveis, o mais ... d) Na acção administrativa especial, a ora Recorrente insistiu que a ... ção dos prédios aos fins específicos da pessoa colectiva ... k) O legislador fala em prédios ... -
Acórdão nº 00470/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2017
1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...
... pretendido relevar a afectação à utilidade pública dos rendimentos dos imóveis, o mais ... d) Na acção administrativa especial, a ora Recorrente insistiu que a ... ção dos prédios aos fins específicos da pessoa colectiva ... k) O legislador fala em prédios ... -
Acórdão nº 01658/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
... , que julgou procedente a acção administrativa especial, deduzida pela ora recorrente contra a ... pretendido relevar a afectação à utilidade pública dos rendimentos dos imóveis, o mais ... dos prédios e os fins prosseguidos pela pessoa colectiva. Sendo que essa relação só é ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... da natureza judicial, administrativa ou fiscal num só diploma - o novo Regulamento ... interveniente processual, cuja utilidade era indecifrável, passando a haver apenas um ... - Quando se trate de actos praticados por pessoa que não for sujeito processual penal e estejam ... a parte for um incapaz, uma pessoa colectiva ou uma sociedade, a responsabilidade das custas, ... Administração Pública, ou quando lhe tiver sido concedido apoio ...
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Acórdão nº 01227/14.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2018
1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...
... que julgou improcedente a ação administrativa especial deduzida contra o despacho proferido em ... dos prédios das pessoas colectivas de utilidade pública está a regular a matéria de leis ... ção dos prédios aos fins específicos da pessoa colectiva. A Caixa Económica Montepio Geral ... -
Acórdão nº 00364/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Novembro de 2016
1. A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; 2. A afetação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa coletiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44.º, n.º 1,...
... , que julgou improcedente a acção administrativa especial por si interposta contra o Sr ... pretendido relevar a afectação à utilidade pública dos rendimentos dos imóveis, o mais ... ção dos prédios aos fins específicos da pessoa colectiva ... k) O legislador fala em prédios ... -
Acórdão nº 09589/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016
I - A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; II - A afetação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa coletiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44.º, n.º 1,
... de Leiria a presente acção administrativa especial contra o Director-Geral dos Impostos, ... pretendido relevar a afectação à utilidade pública dos rendimentos dos imóveis, o mais ... ção dos prédios aos fins específicos da pessoa colectiva. A C… não é uma IPSS com ... -
Acórdão nº 00734/13.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016
I – A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. II – A afetação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa coletiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o...
... , que julgou improcedente a ação administrativa especial que interpôs contra o Sr ... pretendido relevar a afectação à utilidade pública dos rendimentos dos imóveis, o mais ... ção dos prédios aos fins específicos da pessoa colectiva. A CAIXA ECONÓMICA ... (CE ... ) não é ... -
Acórdão nº 00575/13.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016
I – A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. II – A afetação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa coletiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o...
... , que julgou improcedente a ação administrativa especial que interpôs contra o Sr ... pretendido relevar a afectação à utilidade pública dos rendimentos dos imóveis, o mais ... ção dos prédios aos fins específicos da pessoa colectiva. A CAIXA ECONÓMICA ... (CE ... ) não é ... -
Acórdão nº 00780/13.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2015
1) - A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). 2) - A afectação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 4
... e isenções das pessoas colectivas de utilidade pública, e prevê, de forma genérica, o direito ... à realização dos fins estatutários da pessoa colectiva ... j) Nâo existe qualquer antinomia ... Na acção administrativa especial, a ora Recorrida insistiu que a ... -
Acórdão nº 00205/12.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015
1. A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; 2. A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al. e)
... , que julgou procedente a acção administrativa especial interposta pela Caixa Económica ... e isenções das pessoas colectivas de utilidade pública, e prevê, de forma genérica, o direito ... à realização dos fins estatutários da pessoa colectiva ... j) Não existe qualquer antinomia ... -
Acórdão nº 0653/12.7BELLE 0692/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
... pela ora recorrente em acção administrativa especial intentada contra o indeferimento de ... do prédio que estão afectos a utilidade pública da pessoa colectiva, a relação entre o ...
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Acórdão nº 0734/13.0BEPNF 0922/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2018
... e Fiscal de Penafiel, ação administrativa especial do despacho de indeferimento, proferido ... com o estatuto de pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) tal como a recorrente e milhares ... pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu ...
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Acórdão nº 01825/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016
I - No processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no último segmento da norma. II - O excesso de pronúncia pressupõe um julgamento para além do conhecimento que foi pedido ao julgador pelas partes. III - O tribunal não está sujeito às alegações das...
... , pessoa colectiva n.º 5…, com sede na Rua…, em ... formulado na presente acção administrativa especial, tendo por objecto a anulação do acto ... pretendido relevar a afectação à utilidade pública dos rendimentos dos imóveis, o mais ... -
Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A - Regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores
... uma descentralização administrativa temos assistido nos últimos anos à ... os cidadãos utentes da Administração Pública. Neste contexto, o Decreto Legislativo Regional ... quando o interessado não for considerado pessoa idónea para o exercício da actividade ... pela contra-ordenação seja uma pessoa colectiva, as molduras das coimas previstas no n.º 2 são ... declaradas pessoa colectiva de utilidade pública que pretendam explorar jogos lícitos ...
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Acórdão nº 01094/14.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
I) – Tendo a autora cessado a sua ligação à Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN) antes desta se poder considerar pessoa colectiva de direito público, não incorreu na situação de proibição de cumulação/incompatibilidade prevista nos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação.* * Sumário elaborado pelo relator
... áreas das finanças e da Administração Pública., sendo o espírito da lei claro e simples: o ... ções privadas que possuam estatuto de utilidade pública, sob pena de caducidade do seu estatuto, ... 1986, tendo sido declarada pessoa colectiva de utilidade pública por Despacho do ... para a legalidade da atuação administrativa; ii) quer porque a suspensão da pensão da ... -
Acórdão nº 00651/13.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Outubro de 2015
1. A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; 2. A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al. e)
... , que julgou procedente a acção administrativa especial interposta pela Caixa Económica ... e isenções das pessoas colectivas de utilidade pública, e prevê, de forma genérica, o direito ... , parte da qualificação de autora como pessoa colectiva de utilidade pública, analisa o seu ... -
Acórdão nº 00625/11.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015
1. A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; 2. A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al. e)
... , que julgou procedente a acção administrativa especial interposta pela Caixa Económica ... e isenções das pessoas colectivas de utilidade pública, e prevê, de forma genérica, o direito ... , parte da qualificação de autora como pessoa colectiva de utilidade pública, analisa o seu ... -
Acórdão nº 09149/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2018
i- Da caducidade da DUP, judicialmente conhecida e declarada, decorre que a expropriação efectuada pelo órgão camarário - ou, melhor dizendo, os actos praticados na execução -, consubstanciou um acto ilícito e culposo, susceptível de fazer incorrer o respectivo município em responsabilidade civil. ii-Afastada a reparação natural haverá que reparar os prejuízos sofridos pela Autora com o...
... do Círculo de Lisboa uma acção administrativa comum, sob a forma ordinária, para efectivação ... base na caducidade da Declaração de Utilidade Pública - acto expropriativo – decretada pelo ... lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos ... FA)), pois, a Autora enquanto pessoa colectiva é insusceptível de sofrer estes prejuízos que ... -
Acórdão nº 00121/13.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2015
1. A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; 2. A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública, que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al....
... , que julgou procedente a acção administrativa especial interposta pela Caixa Económica ... e isenções das pessoas colectivas de utilidade pública, e prevê, de forma genérica, o direito ... à realização dos fins estatutários da pessoa colectiva ... j) Esta isenção tem, pois, ... -
Acórdão nº 00542/12.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2016
I - A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. II - A afectação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44.º, n.
... , pessoa colectiva n.º 5…, com sede na Rua…, em ... formulado na presente acção administrativa especial, tendo por objecto a anulação do acto ... pretendido relevar a afectação à utilidade pública dos rendimentos dos imóveis, o mais ... -
Acórdão nº 09581/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016
... improcedente a presente acção administrativa especial, tendo por objecto decisão de ... ão de IMI para as Pessoas Colectivas de Utilidade Pública (PCUP) e Instituições Particulares de ... ção dos prédios aos fins específicos da pessoa colectiva. A C… não é uma IPSS com ...
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Acórdão nº 01283/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
... de 2013, que rejeitando a acção administrativa especial, por si interposta contra o Ministério ... que alegou e provou a sua qualidade de Pessoa Colectiva de Utilidade Pública (PCUP), cujo ...
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Acórdão nº 01267/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
... administrativa especial, que havia sido por si intentada, tendo ... que alegou e provou a sua qualidade de Pessoa Colectiva de Utilidade Pública (PCUP), cujo ...
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Acórdão nº 00139/14.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015
I- A legitimidade resulta da utilidade ou prejuízo que da procedência ou improcedência da acção pode advir para as partes, tendo em atenção a relação material controvertida tal como é configurada pelo A. II- No âmbito das acções de responsabilidade civil por factos ilícitos imputados aos órgãos e agentes das pessoas colectivas públicas, será sempre responsável pelos danos, além da eventual...
... Português, no âmbito da acção administrativa comum, onde era solicitado que devia pagar à ... público, estabelecendo, porém, no que à pessoa" coletiva Estado respeita, uma importante restriç\xC3" ... P ... O IRN, pessoa colectiva de direito público, responde civilmente perante ... modo, a legitimidade tem de resultar da utilidade ou prejuízo que da procedência ou ... , é uma pessoa colectiva de direito pública, detendo personalidade jurídica própria. Como ...