pessoa colectiva de utilidade pública administrativa
2869 resultados para pessoa colectiva de utilidade pública administrativa
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Penhora
Retomemos o que referimos no início da alínea antecedente:
... Se o representante da Fazenda Pública (agindo em nome do exequente) não quizer nomear ... de direito público, empresa pública, pessoa colectiva de utilidade pública administrativa ou ... -
Acórdão nº 01311/12.8BESNT (Braga) de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014
... provimento…” (Vid A justiça administrativa, p. 353) ... Para esse efeito é que o ... , necessária para assegurar a utilidade da acção arbitral a instaurar pelo Requerente ... ção de grave carência económica de uma pessoa colectiva ... Afigura-se-nos que na ... dos particulares e da Administração Pública ... Não compete ao julgador cautelar, ...
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Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...
... ……………………………., Lda., pessoa colectiva com o NIPC Nº …………………., ... (CPA), os órgãos da Administração Pública devem atuar em obediência à lei e ao direito, ... ; 8) Pelo que, esta autoridade administrativa não poderá ser complacente com comportamentos ... ção de situações de perda de utilidade da ação principal, ou seja, de situações da ... -
Acórdão nº 9440389 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 1995
... I - Um clube desportivo, considerado de utilidade pública, é uma pessoa colectiva de mera ... colectivas de utilidade pública administrativa. II - O registo dos contratos de trabalho imposto ...
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Acórdão nº 11167/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2014
I – A Ordem dos Médicos é uma associação pública, integra-se na Administração Autónoma e pertence, atento o estatuído no art. 267º n.ºs 1 e 4, da Constituição da República Portuguesa, à Administração Pública em sentido orgânico ou formal, sendo portanto uma entidade pública. II - As pessoas colectivas de utilidade pública são pessoas colectivas de direito privado que logram obter da...
... no TAC de Lisboa acção administrativa especial contra a Ordem dos Médicos, indicando ... pessoa colectiva de utilidade pública, conforme decorre ... -
Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... ordens do Centro Hospitalar ... , E.P.E., pessoa coletiva de direito público de natureza ... Saúde e o utente é de natureza administrativa” (Ac. do Tribunal Central Administrativo Norte, ... , médica ao serviço de uma entidade pública, é parte legítima para ser condenada em ação ... O interesse em demandar exprime-se pela utilidade derivada da procedência da acção; o interesse ... de indemnização civil, uma pessoa colectiva de direito público de natureza empresarial, ... -
Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... dos particulares perante a demora administrativa; Substituição da acção de reconhecimento de ... diminuição do peso da Administração Pública", com o correspondente aumento da responsabilizaç\xC3" ... ões administrativas e restrições de utilidade pública, índices urbanísticos, cérceas, ... até ao máximo de 20 000 000$, no caso de pessoa singular, ou até 50 000 000$, no caso de pessoa colectiva ... 3 - A contra-ordenação prevista na alínea ...
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Acórdão nº 01640/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2017
... jurisdicional interposto pela Fazenda Pública, revogou a sentença proferida pelo TAF de Aveiro e julgou improcedente a acção administrativa especial que instaurou para anulação do acto de ... pretendido relevar a afectação à utilidade pública dos rendimentos dos imóveis, o mais ... pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... os controlos de natureza administrativa, eliminando-se actos e práticas registrais e ... de celebração de uma escritura pública no cartório notarial e, posteriormente, do ... deveres de prossecução de fins de utilidade pública como por já hoje poderem fazer ... órgão competente da sociedade, podendo a pessoa judicialmente nomeada convocar a assembleia ... se um dos sócios for uma pessoa colectiva pública ou entidade a ela equiparada por lei ...
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Acórdão nº 01786/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017
... , pessoa colectiva n.º 5…, com sede na Rua…, em ... formulado na presente acção administrativa especial, tendo por objecto a anulação do acto ... pretendido relevar a afectação à utilidade pública dos rendimentos dos imóveis, o mais ...
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Acórdão nº 00574/13.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016
I) A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; II) A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al. e)
... no âmbito da presente ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL, tendo por objecto a decisão de ... pretendido relevar a afectação à utilidade pública dos rendimentos dos imóveis, o mais ... isenção abrange apenas os prédios que a pessoa colectiva de utilidade pública utiliza ... -
Acórdão nº 00495/13.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Dezembro de 2015
I - A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. II - A afectação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44.º, n.
... , pessoa colectiva n.º 5…, com sede na Rua…, em ... formulado na presente acção administrativa especial - a anulação do acto de indeferimento ... pretendido relevar a afectação à utilidade pública dos rendimentos dos imóveis, o mais ... -
Acórdão nº 00048/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016
I - A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. II - A afectação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44.º, n.
... , pessoa colectiva n.º 5…, com sede na Rua…, em ... formulado na presente acção administrativa especial, tendo por objecto a anulação do acto ... pretendido relevar a afectação à utilidade pública dos rendimentos dos imóveis, o mais ... -
Acórdão nº 2684/10.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022
I - O benefício fiscal previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º do Estatuto do Mecenato é em regra dependente de reconhecimento, sendo, porém, automático se a Fundação destinatária dos donativos for pessoa colectiva dotada do estatuto de utilidade pública à qual tenha sido reconhecida isenção de IRC. II - Vindo o direito a tal benefício a ser adquirido de modo automático – por efeito...
... SUL I – RELATÓRIO Vem a Fazenda Pública interpor recurso jurisdicional da sentença ... /2005, foi-lhe reconhecida o estatuto de utilidade" pública. Em 13/7/2007, foi notificado à Fundaç\xC3" ... declaração de utilidade pública administrativa ... IX - Ora perante o supra exposto em sede de ... um dos elementos constitutivos da pessoa colectiva de que depende a atribuição da ... -
Acórdão nº 02898/13.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2016
I) A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; II) A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al. e)
... no âmbito da presente ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL, tendo por objecto a decisão de ... pretendido relevar a afectação à utilidade pública dos rendimentos dos imóveis, o mais ... ção dos prédios aos fins específicos da pessoa colectiva. A CAIXA ECONÓMICA ... (CE ... ) não é ... -
Acórdão nº 0991/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2015
... de Lisboa (doravante TAC), acção administrativa especial, contra a FEDERAÇÃO DE CAMPISMO E ... ) A declaração de perda de estatuto de utilidade pública desportiva da Entidade Demandada que lhe ... /77 foi reconhecida esta Federação como Pessoa Colectiva de Utilidade Pública conforme despacho ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2017
... A., veio requerera expropriação por utilidade pública urgente de uma parcela de terreno a ... foi autorizada a tomar a posse administrativa da parcela. Realizada a arbitragem, foi proferido ... a isenção de que beneficia a recorrente, pessoa colectiva de utilidade pública (doc. fls. 246), ...
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Acórdão nº 01913/12.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017
1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...
... que julgou improcedente a acção administrativa especial por si intentada contra o despacho de ... pretendido relevar a afectação à utilidade pública dos rendimentos dos imóveis, o mais ... ção dos prédios aos fins específicos da pessoa colectiva. A Caixa Económica ... (CE ... ) não é ... -
Acórdão nº 00291/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2017
1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...
... que julgou improcedente a acção administrativa especial que intentou contra o Director-Geral dos ... pretendido relevar a afectação à utilidade pública dos rendimentos dos imóveis, o mais ... ção dos prédios aos fins específicos da pessoa colectiva. A Caixa Económica ... (CE ... ) não é ... -
Regulamento n.º 165/2022
... do regulamento submetido a consulta pública pelo período de 30 dias, sem que tivessem sido ... Pereira Afonso, Chefe da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, o subscrevo. 20 de ... a qual- quer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, ... - ção, qualidade, propriedades ou utilidade dos produtos expostos à venda como forma de ... 128 b4) Equipamentos de utilização colectiva não integrado em empreendimentos turísticos ...
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Acórdão nº 01873/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2017
1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...
... que julgou improcedente a acção administrativa especial por si intentada contra a decisão de ... pretendido relevar a afectação à utilidade pública dos rendimentos dos imóveis, o mais ... ção dos prédios aos fins específicos da pessoa colectiva ... k) O legislador fala em prédios ... -
Acórdão nº 00088/14.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Outubro de 2016
1. A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; 2. A afetação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa coletiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44.º, n.º 1,...
... , que julgou improcedente a acção administrativa especial por si interposta contra o Sr ... ódigo Civil: “a admissão do fim de uma pessoa colectiva implica o reconhecimento dos meios para ... imóveis: as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e as de mera utilidade ... -
Acórdão nº 03188/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2016
1. A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. 2. A afectação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44.º, n.º 1
... no âmbito da presente ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL, tendo por objecto a decisão de ... pretendido relevar a afectação à utilidade pública dos rendimentos dos imóveis, o mais ... ção dos prédios aos fins específicos da pessoa colectiva. A CAIXA ECONÓMICA ... (CE ... ) não é ... -
Acórdão nº 03031/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017
1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...
... pretendido relevar a afectação à utilidade pública dos rendimentos dos imóveis, o mais ... colectivas de utilidade pública administrativa e as de mera utilidade pública, quanto aos ... ção dos prédios aos fins específicos da pessoa colectiva. A CAIXA ECONÓMICA ... (CE ... ) não é ... -
Em vigor
Lei n.º 20/2008 - Novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado
... -se:a) 'Funcionário estrangeiro' a pessoa que, ao serviço de um país estrangeiro, como ... uma atividade compreendida na função pública administrativa ou jurisdicional ou, nas mesmas ... , desempenhar funções em organismos de utilidade pública ou nelas participar ou que exerce ... «Entidade do sector privado» a pessoa colectiva" de direito privado, a sociedade civil e a associa\xC3" ...