Resolução N.º 14/1989 de 7 de Março

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 14/1989 de 7 de Março

A Associação dos Bombeiros Voluntários da Ilha do Corvo, fundada em 29 de Setembro de 1987, é uma associação humanitária, e, como tal, considerada uma pessoa colectiva de utilidade pública administrativa, dependendo o seu reconhecimento de declaração expressa do Governo, conforme o disposto no artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, conjugado com o Despacho Normativo n.º 51/79, de 9 de Março.

Assim, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, e no Decreto-Lei n.º 52/80, de 26 de Março, o Governo resolve:

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