Acórdão nº 0055956 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelPIRES DO RIO
Data da Resolução29 de Abril de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR ADM.

Legislação Nacional: CPC67 ART101 ART102 ART104 N1 ART105 ART493 ART494 N1 F ART495. DL 48871 DE 1969/02/19 ART1 N1. CADM40 ART815 PAR2.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1977/02/16 IN CJ ANOII T1 PAG27. AC TCONFL DE 1981/11/05 IN BMJ N311 PAG211. AC RL DE 1982/04/15 IN CJ ANOVII T2 PAG184.

Sumário: I - A competência determina-se pela análise da estrutura da relação jurídica. Quando tal relação se traduz num direito regulado pelo direito civil privado o tribunal comum é o competente para a acção. II - Os tribunais...

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