pessoa colectiva de utilidade pública administrativa
2869 resultados para pessoa colectiva de utilidade pública administrativa
-
Acórdão nº 143/02 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Abril de 2002
... , instituição particular de utilidade pública administrativa, pelos cidadãos a que se ... pessoa colectiva de utilidade pública administrativa, ...
-
Acórdão nº 06447/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2010
... ípios fundamentais da contratação pública: 1. Princípio da intangibilidade das propostas, ... factualidade: (A) A C ... [SGML] é uma pessoa colectiva de direito privado e de utilidade ica administrativa ... (B) Em 23.12.2008, a Mesa da SCML aprovou a ...
-
Acórdão nº 01385/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2002
I - O princípio concursal da concorrência a que se refere o artº 10º do DL 197/99, de 8 de Julho, não é afectado pelo facto de o preço proposto por um dos concorrentes para a prestação do serviço poder ser influenciado por auxílios de Estado de que o concorrente beneficia. II - O facto de o adjudicatário beneficiar de auxílios de Estado que violem o disposto no nº 1 do artº 11º do DL 371/93,...
... de carácter voluntário, reconhecida como pessoa colectiva de utilidade pública administrativa, ... -
Acórdão nº 02B922 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2002 (caso NULL)
I - Acordando diversos apostadores com uma pessoa o preenchimento e entrega do boletim de apostas com chave fixa constituída por certos números, em nome próprio mas por conta daqueles, há mandato sem representação . II - O mandatário fica obrigado a transferir para os mandantes os prémios a que eventualmente têm direito. III - Porque se presume gratuito, o mandatário não tem direito a menos...
... 1, b) do Anexo I dos Estatutos daquela pessoa colectiva de utilidade pública administrativa, ... -
Acórdão nº 0516510 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2006 (caso NULL)
Se o Ministério Público deduz acusação por factos que qualifica como um crime semi-público, quando, por esses factos integrarem um crime particular, devia ter ordenado a notificação do artº 285º, nº1, do CPP98, verifica-se a nulidade insanável do artº 119º, alínea b, do mesmo Código.
... , pela prática de um crime de ofensa a pessoa colectiva, organismo ou serviço, p. e p. no ... organismo que exerce a autoridade pública ... 7º. O arguido agiu livre, consciente e ... , apesar de ser uma pessoa colectiva de utilidade pública não exerce autoridade pública. Daí ... privado e de utilidade pública administrativa, sem aqueles poderes de ‘imperium' ... -
Acórdão nº 0505/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2006
I - O prazo estabelecido no artigo 1 224.º, n.º 1, do C. Civil, não se aplica aos contratos administrativos, que têm o prazo para a propositura das acções sobre responsabilidade das partes pelo seu incumprimento totalmente regulado nas leis do contencioso administrativo. II - De acordo com o estabelecido no artigo 76.º, n.º 1, da LPTA, que estabelece a regra geral para o efeito, essas acções...
... A Autora é uma B ... , pessoa colectiva de utilidade pública administrativa, ... -
Decreto-Lei n.º 235/2008, de 03 de Dezembro de 2008
... impossibilitem o indivíduo de gerir a sua pessoa e de exercer plenamente os seus direitos ... um vínculo definitivo à função pública mantém -se integrado em quadro residual ... designada por SCML, é uma pessoa colectiva de direito privado e utilidade pública ... b) Um representante da autoridade administrativa a nomear pelo Governo Civil do Distrito de ...
-
Acórdão nº 09A0078 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
I - O actual ETAF (que revogou o anterior, aprovado pela Lei n.º 129/84, de 27-04, que no art. 4.º, n.º 1, al. f), a excluía expressamente), veio agora a atribuir no seu art. 4.º, als. g) e h), a competência aos tribunais de jurisdição administrativa para apreciação dos litígios, tendo por objecto a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, bem como dos...
... entender-se estar a ser accionada a pessoa colectiva; Município de Barcelos de que a ... não, de uma relação jurídico-administrativa ... III - Conforme dispõe o art.º 209.º da ... ízos decorrentes de actos de gestão pública, incluindo acções de regresso, do mesmo passo ... "acto administrativo" da declaração de utilidade pública, cuja definição consta agora do art.º ... -
Acórdão nº 0703/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2004
A Santa Casa de Misericórdia de Lisboa está isenta de tarifas de conservação de esgotos liquidadas pelas autarquias locais.
... ão não um instituto público mas uma pessoa colectiva de direito privado e utilidade pública administrativa) estão isentos de taxas não significa que ... -
Acórdão nº 0483/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Abril de 2003
I - As instituições particulares de interesse público podem ser definidas como "pessoas colectivas privadas que, por prosseguirem fins de interesse público, têm o dever de cooperar com a Administração Pública e ficam sujeitas, em parte, a um regime especial de Direito Administrativo". II - Estas pessoas (também designadas por pessoas colectivas de direito privado e utilidade pública) são, pois,
... de Solidariedade Social reconhecida como Pessoa Colectiva de Utilidade Pública, cuja matéria em ... colectiva de utilidade pública administrativa; 3ª - Não são a mesma coisa pessoas colectivas ... -
Acórdão nº 0330197 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2003 (caso NULL)
... ) de subtrair o conflito da jurisdição pública; 5ª-Em simetria com o perfil dogmático assinado ... ção Portuguesa de Futebol (F.P.F.) é uma pessoa colectiva de utilidade pública desportiva, ... atribuições de plena autonomia administrativa, técnica e financeira - cfr., art. 39°, n°. 1, ...
-
Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... éfice orçamental e reorientar a despesa pública de forma a permitir uma melhor satisfação das ... - Os serviços dotados de autonomia administrativa e financeira deverão remeter ao Ministério das ... ões de gestor, administrador ou gerente de pessoa colectiva, as importâncias recebidas a qualquer ... ção e fruição de realizações de utilidade social e de lazer mantidas pela entidade patronal ...
-
Acórdão nº 99S058 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 1999 (caso NULL)
I- Verificando-se a existência de contratos de trabalho entres as Autoras e a recorrente, contratos esses que se regem pelo direito privado, e não sendo contratos de natureza administrativa, haverá que concluir pela competência dos tribunais de trabalho. II- Tendo uma entidade pública (Santa Casa da Misericórdia de Lisboa) cedido a outra entidade a administração de um seu Jardim de Infância,...
... qualificação de Instituto Público e de Pessoa Colectiva de Utilidade Pública Administrativa ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... 1059 a 1060) ... 46. O arguido H… era pessoa de extrema confiança do arguido B… e sobre ... efeito, utilizado uma cabine telefónica pública com nº 228 304 739 – Sessões n.º 11077 (fls ... prova poder-se-ão perder, ou seja, a utilidade da diligência desaparecerá ... Perante a ... garagem colectiva ao dispor de vários condóminos ou inquilinos de ... presta serviço na qualidade de administrativa há 41 anos», a final, «nunca a requerente teve ...
-
Acórdão nº 03B1442 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2003 (caso NULL)
1. A Federação Portuguesa de Futebol assumia, no triénio de 1986 a 1988, a natureza de mera pessoa colectiva de direito privado e de utilidade pública. 2. Nessa altura, os seus actos actividade de inscrição de jogadores com vista à sua participação nas competições futebolísticas nacionais eram de natureza administrativa. 3. O acto administrativo praticado pela Federação Portuguesa de Futebol,...
... e de atribuio do estatuto de utilidade pblica desportiva. Dir-se-, em primeiro lugar que ... colectivas de utilidade pblica administrativa (DIOGO FREITAS DO AMARAL, "Curso de Direito ... Da atribuio da qualidade jurdica de pessoa colectiva de utilidade pblica s associaes e ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... a disciplina aplicável à contrataçáo pública e o regime substantivo dos contratos públicos ... conta a relevância da actividade administrativa contratualizada, bem como a indispensabilidade do ... âmbito subjectivo de aplicaçáo qualquer pessoa colectiva que, independentemente da sua natureza ... a 2 % do montante correspondente à utilidade económica imediata do contrato para a entidade ...
-
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... público com a eficiência administrativa a que legitimamente aspiram os cidadãos ... ípio da sujeição a prévia discussão pública dos procedimentos de licenciamento de operações ... públicos, equipamentos de utilização colectiva e infra-estruturas urbanísticas, estabelece-se, ... estabelecidos para a expropriação por utilidade pública ... Consagra-se ainda expressamente o ... 4 - A pessoa colectiva que aprovar os instrumentos de gestão ...
-
Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... em apreço, constava já da acusação pública deduzida e foi transposto para a sentença ... “subtracção” seja levada a cabo pela pessoa oficialmente encarregada da guarda da coisa, o ... objecto social, número de pessoa colectiva e local de sediação, proporcionaram, também, ... Julho de 2015, com as funções de administrativa. A fls. 188 a 191 do apenso C consta cópia do ... ário, podendo apresentar, apenas, utilidade probatória. O que releva, isso sim, é a ... -
Acórdão nº 96B858 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 1997 (caso NULL)
I - Concessão é o acto pelo qual uma pessoa colectiva pública encarrega uma entidade pública ou privada da realização de uma actividade (obra ou serviço) que faz parte da sua competência. É dos elementos da concessão fazer parte, além do mais, a necessidade das bases do seu estatuto estarem previamente fixadas na lei (o acto contrato de concessão fixará os demais elementos desse estatuto) e que a
... : I - Concessão é o acto pelo qual uma pessoa colectiva pública encarrega uma entidade ... à realização de um fim de imediata utilidade pública, ou seja, em que uma ou mais ... ções da pessoa colectiva pública administrativa. IV - O contrato administrativo é um contrato ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA JUSTIÇA ... Decreto-Lei n.o ... de 29 de ... reza administrativa, eliminando-se actos e práticas regis- ... trais ... secução de fins de utilidade pública como por já hoje ... poderem fazer ... órgão competente da sociedade, podendo a pessoa ... judicialmente nomeada convocar a assembleia ... colectiva e, sendo caso disso, a menção de que a socie- ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2017
... , que julgou procedente a acção administrativa especial, deduzida pela ora recorrente contra a ... pretendido relevar a afectação à utilidade pública dos rendimentos dos imóveis, o mais ... dos prédios e os fins prosseguidos pela pessoa colectiva. Sendo que essa relação só é ...
-
Decreto-Lei n.º 519-L2/79, de 29 de Dezembro de 1979
... de contas por revisores, dotada de fé pública, para as empresas actualmente sujeitas a ... - Os deveres e direitos de natureza administrativa inerentes à quota do sócio falecido ficam ... dos Revisores Oficiais de Contas é uma pessoa colectiva de direito privado e utilidade ...
-
Acórdão nº 0077904 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 1992 (caso None)
... na sentença recorrida; - sendo uma pessoa colectiva de direito público, com autonomia ... ípios; b) as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa ... " É óbvio que o ...
-
Acórdão nº 0077904 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 1992
... na sentença recorrida; - sendo uma pessoa colectiva de direito público, com autonomia ... ípios; b) as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa ... " É óbvio que o ...
-
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... de investigaçáo e desenvolvimento, pública ou privada, que efectue investigaçáo e seja ... aeroporto; t) «Transportadora» qualquer pessoa singular ou colectiva que preste serviços de ... autoridade judicial ou autoridade administrativa competente ... 2 - A expulsáo é determinada ... 2 - A utilidade dos objectos a que se refere a alínea a) do ...