Acórdão nº 0055956 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelPIRES DO RIO
Data da Resolução29 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR ADM.

Legislação Nacional: CPC67 ART101 ART102 ART104 N1 ART105 ART493 ART494 N1 F ART495. DL 48871 DE 1969/02/19 ART1 N1. CADM40 ART815 PAR2.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1977/02/16 IN CJ ANOII T1 PAG27. AC TCONFL DE 1981/11/05 IN BMJ N311 PAG211. AC RL DE 1982/04/15 IN CJ ANOVII T2 PAG184.

Sumário: I - A competência determina-se pela análise da estrutura da relação jurídica. Quando tal relação se traduz num direito regulado pelo direito civil privado o tribunal comum é o competente para a acção. II - Os tribunais...

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