pensão sobrevivencia

3304 resultados para pensão sobrevivencia

  • Portaria n.º 1105/2000, de 25 de Novembro de 2000
    ... no n.º 6.º da referida portaria, deve constar do requerimento da pensão, sem prejuízo da sua consideração, se apresentado posteriormente. Deste ...
  • Acórdão nº 07A4799 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2008

    Para que o companheiro sobrevivo possa obter o direito à pensão de sobrevivência, é necessário provar, a necessidade de alimentos, que os não pode obter da herança do falecido companheiro, nem das pessoas referidas nas als. a) a d) do art. 2009º do C.Civil, não bastando a mera prova de uma convivência com o beneficiário falecido, há mais de dois anos, em condições análogas às dos cônjuges.

    ... com processo ordinário, pedindo que se declare que é titular da pensão de sobrevivência e subsídio por morte, no âmbito dos regimes previstos ...
  • Acórdão nº 07A2763 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2007

    I- A indemnização pelos danos futuros, resultante de frustração de ganhos, em consequência da morte da vítima, deve representar um capital produtor de rendimentos que se extinga no fim do previsível período de vida activa e que garanta as prestações periódicas correspondentes à respectiva perda de ganho . II - Tais danos futuros devem ser fixados com a segurança possível e o recurso à equidade,

    ...,16 euros ( 2.524, 42 euros de subsídio por morte e 6.120,74 de pensão de sobrevivência ) nada tem a receber da recorrente . 6 - O recorrido ...
  • Acórdão nº 02A652 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2002

    I - Não é a mera realidade sociológica da convivência em condições análogas às dos cônjuges durante, pelo menos, dois anos até à data da morte que confere o direito à pensão de sobrevivência ou às prestações por morte, exigindo, ainda, a lei a frustração da concretização da obrigação alimentar. II - A possibilidade de prestação de alimentos por parte das pessoas a tal obrigadas não constitui,...

    ...pensão por parte do sobrevivente de união de facto. 1 - O Decreto-Lei nº ...
  • Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio de 2007
  • Acórdão nº 1482/08.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 2011

    I - A pensão de sobrevivência dos familiares de um ex-trabalhador bancário é a que resulta dos critérios estabelecidos nas cls. 140ª nº 1 e 2 e 142º do ACT bancários, em vigor à data do falecimento desse ex-trabalhador, e não a que decorre dos critérios legais, nomeadamente do Dec-Lei nº 322/90 de 18.10, apesar de, em certos aspectos, este regime legal poder ser mais vantajoso do que aquele...

    ...ser condenada a reconhecer o direito dos A.A. receberem pensão de sobrevivência que tenha em conta a carreira contributiva de 30 anos de ...
  • Acórdão nº 2590/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2005

    Tendo o Instituto de Solidariedade e Segurança Social pago a pensão de sobrevivência e subsídio por morte a beneficiários de pensões devidas por acidente de trabalho mortal, tem direito a ser reembolsado das quantias pagas, na acção emergente desse acidente, pelo responsável civil desse sinistro, no caso a entidade seguradora.

    ...a pagar a (A) a pensão anual e vitalícia de € 2.272,62 a partir de 13.6.01, o subsídio por ...
  • Acórdão nº 0631820 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2006

    Para beneficiar de uma pensão de sobrevivência por virtude da morte do companheiro ou companheira com quem vivia em união de facto, o ou a companheira sobreviva tem, além de ter vivido mais de dois anos em união de facto, carecer de alimentos e não os podem obter do cônjuge ou ex-cônjuge, descendentes, ascendentes e irmãos.

    ... C……; E - preenchimento dos pressupostos da atribuição de uma pensão de sobrevivência à autora por parte da CGA e do ISSS. Os factos São os ...
  • Despacho normativo n.º 84/84, de 19 de Abril de 1984
  • Acórdão nº 04B676 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2004

    1. Quem vive em união de facto com funcionário ou agente da Administração Pública, não pode ser discriminado, relativamente a outra pessoa, em situação essencialmente idêntica, cujo "companheiro" era contribuinte da Segurança Social; 2. A disposição do artigo 41º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 142/73, na parte em que estabelece o dia de inicio do prazo de vencimento da pensão de sobrevivência, é...

    ... Caixa Geral de Aposentações, recebendo à data da sua morte uma pensão de reforma, tendo falecido sem deixar bens ou herança. A A. carece que ...
  • Acórdão nº 08B1429 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2008

    Para que o sobrevivo de união de facto possa pedir a pensão de sobrevivência da Segurança Social tem de alegar e demonstrar: . que o falecido, à data da morte, não era casado ou, sendo-o, não estivesse separado judicialmente de pessoas e bens; . que o requerente da pensão tenha vivido maritalmente com o falecido, há mais de dois anos, à data da morte; . que essa convivência marital tenha sido em...

    ... 5. Ao tempo da sua morte, auferia a pensão social mínima com a qual a Recorrida e o seu companheiro falecido ...
  • Acórdão nº 341/10.9TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2012

    I – A partir da Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto, o autor deixou de ter de provar a necessidade de alimentos, para efeitos de benefício de prestação por morte nos termos do art.º 6º da Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio. II – Deixou, ainda, de ser necessário que o sobrevivente da união de facto tivesse de propor uma acção judicial com vista ao reconhecimento do seu direito às prestações.

    ... os pressupostos do reconhecimento da titularidade do direito à pensão de sobrevivência por banda do sobrevivente de união de facto são factos ...
  • Despacho normativo n.º 5/2006, de 30 de Janeiro de 2006
    ... contagens de tempo de serviço, para efeitos de aposentação e de pensão de sobrevivência, foram fixados pelo Decreto-Lei n.º 198/85, de 25 de ...
  • Decreto-Lei n.º 28/97, de 23 de Janeiro de 1997
    ...3 - .................... 4 - Para efeitos de reforma e de pensão de sobrevivência, os trabalhadores bancários no activo poderão requerer ...
  • Acórdão nº 1119/09.8TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2011

    1 - A alteração do artigo 6º, nº1 dada pela Lei nº 7/2001 pela Lei nº 23/2010, de 30 de Agosto, na definição dos pressupostos constitutivos do direito à prestação de pensão de sobrevivência relativamente a quem vivia em união de facto com o falecido beneficiário da segurança social, no sentido em que passou apenas a ser exigível a comprovação da união de facto e não também a necessidade de...

    ...        Ainda no domínio das condições da atribuição de pensão por morte do companheiro, também antes já se debatia acerca da ...
  • Acórdão nº 1478/10.0TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012

    1.- Para obter o direito à pensão de sobrevivência, no âmbito da Lei 7/2001, de 11.5, por morte do companheiro/a, a/o requerente, em situação de união de facto, terá de provar, cumulativamente, todos os seguintes requisitos: - que vivia com o titular do direito á pensão há mais de dois anos, na altura da morte do mesmo, em condições análogas às dos cônjuges; - que essa pessoa, na altura, não era...

    ... 18. O seu irmão (…) é reformado auferindo 1018,24 € de pensão de reforma e a sua mulher é florista. 19. A sua irmã (…), é ...
  • Acórdão nº 06A2234 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2006

    I - É herdeiro hábil para efeitos de receber da Caixa Geral de Aposentações pensão de sobrevivência (art.º 40º n.º 1 D.L. 142/73 de 31/1 - redacção do D.L. 191-B/79 de 25/6) o separado de pessoas e bens que à data da morte tinha o direito de receber alimentos dele (art.º 2016 C. Civil), ainda que tal direito não estivesse fixado ou homologado judicialmente. II - Negar o direito à pensão de...

    ... de Aposentações pedindo que lhe seja reconhecido o direito a pensão de sobrevivência e subsídio de morte inerentes ao falecimento de seu ...
  • Acórdão nº 06S3403 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2007

    1. O regime de segurança social previsto no ACTV do sector bancário constitui um regime especial legalmente reconhecido. 2. Segundo aquele regime, o cônjuge sobrevivo, casado há menos de um ano com o trabalhador bancário tem direito ao subsídio por morte, ao subsídio de Natal e ao 14.º mês previstos nas alíneas c) e de) do n.º 1 da cláusula 142.ª, na proporção que lhe couber segundo o disposto

    ... pagar-lhe todas as prestações que lhe são devidas a título de pensão de sobrevivência, incluindo o subsídio de Natal e o 14.º mês, desde a ...
  • Acórdão nº 2064/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Novembro de 2008

    I - O artº 2020º, do Código Civil, exige que o beneficiário dos alimentos ( no caso, da pensão de sobrevivência) tenha vivido, há mais de dois anos, em condições análogas às dos cônjuges, no momento da morte de pessoa não casada ou separada judicialmente de pessoas e bens, com este. II - O período de tempo em que a requerente de pensão de sobrevivência viveu em união de facto com o beneficiário,

    ...tem direito a que lhe seja atribuída pensão de sobrevivência; que se condene a Ré a reconhecer esse direito e a ...
  • Acórdão nº 160/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2006

    I- O conceito de retribuição para efeito do complemento à pensão de sobrevivência considerado na clª 42º nºs 1 e 4 do AE de 1990 entre o Metropolitano de Lisboa e os Sindicatos representativos dos trabalhadores ao seu serviço, ponderando os elementos teleológico, sistemático e histórico e tendo em conta a unidade do sistema, designadamente a evolução legislativa no que concerne à consagração...

    ... tem vindo a pagar-lhe mensalmente uma importância que, somada à pensão de sobrevivência atribuída pela Segurança Social, corresponde a 50% da ...
  • Acórdão nº 278/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2006

    I - Para efeito do direito a pensão de sobrevivência, é indiferente que o contribuinte da Caixa estivesse ou não a prestar alimentos ao seu cônjuge separado judicialmente de pessoas e bens, ao seu ex-cônjuge ou ao seu companheiro; o que conta é que o contribuinte estivesse civilmente obrigado, à luz do direito substantivo, a prestar alimentos a essas pessoas, à data da sua morte. Não é pelo facto

    ... peticionando que lhe seja reconhecido o direito a receber da Ré a pensão de sobrevivência e o subsídio de morte inerentes ao falecimento de seu ...
  • Acórdão nº 2467/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2007

    O membro sobrevivo de uma união de facto terá direito à pensão de sobrevivência se alegar e provar: - que o falecido era beneficiário da segurança social; - que a união de facto com o falecido foi superior a dois anos; - A herança do falecido não garante a subsistência do requerente; - Impossibilidade do requerente recorrer a familiares; - Necessidade de alimentos por parte do requerente.

    ... n.º 652/02-1 de 12-04-2002, entende que "é ao pretendente da pensão de sobrevivência que cabe o ónus da prova não só da união de facto ...
  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
  • Decreto-Lei n.º 71/97, de 03 de Abril de 1997
    ... de rendimentos de que esta disposição faz depender o direito à pensão de sobrevivência por parte dos ascendentes do falecido seja estabelecida ...
  • Acórdão nº 06B710 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2006

    I - O reconhecimento judicial da existência de direito a alimentos, nos termos do n.º 1 do art. 2020.º do CC, com vista à obtenção de pensão de sobrevivência a cargo do CNP, não está sujeito ao prazo de caducidade previsto no n.º 2 do mesmo artigo. II - Com efeito, o que está em causa neste tipo de acções não é o exercício do direito a exigir alimentos da herança do falecido - situação em que,

    ... herança que os possam suportar, para efeitos de atribuição da pensão de sobrevivência e de subsídio por morte. Alegou, em síntese, que o ...

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