pensão invalidez relativa

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 850/10.0TTVCT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Março de 2014

    I – A Lei n.º 4/2007, de 16.1, que aprovou as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social, salvaguarda a subsistência dos “Regimes Especiais” vigentes à data da sua entrada em vigor, entre os quais se inclui o ACT para o Sector Bancário. II – Da cláusula 142.ª do referido ACT resulta que em caso de falecimento do trabalhador apenas o cônjuge sobrevivo tem direito a receber uma pensão de...

    ... ser reconhecido à Autora o direito a obter dos Réus a pensão de sobrevivência, de harmonia com as disposições do DL ... sociais, designadamente, prestações em caso de invalidez, doença e morte. Contudo, o acordo colectivo de trabalho e o ... 6. A específica e concreta regulamentação relativa ao regime previdencial do sector bancário, ao não contemplar o ...

  • Acórdão nº 04452/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2012

    O artº 80º do Estatuto da Aposentação, na redação dada pelo artº 8º, nº 1 da Lei nº 30-C/92, de 28/12 (Orçamento de Estado para 1993), ao introduzir os nºs 3 e 4, permite a instituição de um sistema que assegura, em alternativa e em benefício dos subscritores ou pensionistas da Caixa Geral de Aposentações: i) a fixação da pensão de aposentação revista ou melhorada, atendendo a todo o tempo de...

    ... na ordem jurídica, que alterou as condições da pensão de aposentação. Formula o aqui recorrente nas respetivas ... trabalho para o cálculo das pensões de velhice e de invalidez, e no art° 13° do mesmo diploma, que consagra o princípio da ... era a fixada por despacho de 22 de outubro de 1993, relativa à sua atividade como professor universitário, sendo que apenas ...

  • Acórdão nº 01643/09.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Setembro de 2012

    I-O n.º 2 do art.º 12º do Código Civil estabelece uma dicotomia essencial: se a lei nova dispuser “sobre as condições de validade substancial ou formal de quaisquer factos ou sobre os seus efeitos” aplica-se a lei antiga; “mas quando dispuser directamente sobre o conteúdo de certas relações jurídicas, abstraindo dos factos que lhes deram origem” já se aplicará a lei nova; I.1-Pode dizer-se que as

    ...) a) a reconhecer que se mantém o direito do ora Autor à pensão de invalidez atribuída em Maio de 1981; b) a reconhecer o ... n.º 41/89, que salvaguarda os direitos adquiridos relativamente às situações já constituídas mais favoráveis e que, no ...

  • Portaria n.º 241/2012, de 10 de Agosto de 2012

    Determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, do regime do seguro social voluntário e das pensões de aposentação e reforma do regime de proteção social convergente e revoga a Portaria n.º 246/2011 , de 22 de junho

    ... social, o cálculo das pensões de velhice e de invalidez tem por base os rendimentos de trabalho de toda a carreira ... e 31 de dezembro de 2011, para efeitos do cálculo da pensão com base em toda a carreira contributiva, nos termos dos artigos ... d) Atualização das remunerações registadas relativa- mente a trabalhadores com retribuições em dívida. Artigo 3.º ...

  • Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29

    Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas

    ... das carreiras, desenvolvendo -se as disposições relativas às incompatibilidades na acumulação de funções públicas ou ..., designadamente é garantida a reforma sem redução de pensão nos termos vigentes a 31 de dezembro de 2005. 5 - O disposto no ... de sobrevivência e de preço de sangue e subsídios de invalidez. TÍTULO III Hierarquia, cargos e funções. CAPÍTULO I. Da ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005, publicadas em anexo.

    ... perspectiva a manutenção de taxas de crescimento relativamente elevadas. O aumento da procura mundial gerou uma aceleração dos ... da carência económica para a atribuição da respectiva pensão, bem como o início das alterações em matéria de stress de ... mínimas a que se associa um universo de pensionistas (invalidez e velhice) fortemente marcado pelo peso que os pensionistas com ...

  • Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003

    Grandes Opções do Plano para 2004.

    ... das várias economias, sendo no entanto de esperar uma relativa sincronização no que se refere ao início da fase ascendente do ... primeiro ano em que os antigos combatentes receberão uma pensão correspondente a todo o tempo de serviço militar prestado; - a ... novo quadro legal relativo ao cálculo das pensões de invalidez e velhice' com a aprovação do Decreto-Lei n.º 35/2002, de 19 ...

  • Em vigor Código do Trabalho

    ... e domicílio da pessoa ou pessoas beneficiárias de pensão em caso de morte resultante de acidente de trabalho ou doença ... comprovativos do cumprimento das obrigações legais relativas à entrada e à permanência ou residência do cidadão ...a) Com a reforma do trabalhador, por velhice ou invalidez;. b) Com o regresso do trabalhador ao pleno exercício de ...

  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009,...

    ... Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu ... para a garantia da cobertura dos riscos de morte e invalidez permanente eventualmente previstos no plano de pensões, bem ... encontra totalmente financiado; ii) Que o valor final da pensão depende da retribuição auferida à data da verificação da ...

  • Portaria n.º 4-A/2012

    Altera o tarifário aplicável às carreiras regulares urbanas de transporte público coletivo de passageiros no concelho do Funchal.

    ...7.º Relativamente às pessoas dispensadas da apresentação de declaração de ... com vista à obtenção do Passe Social I, Sénior I, Invalidez I ou Pensionista, deverão ser instruídos com os seguintes ...- Primeiro Escalão do abono de família;. - Pensão social de invalidez e velhice;. - Pensão de aposentação. 10.º ...

  • Portaria n.º 4-A/2012

    Altera o tarifário aplicável às carreiras regulares urbanas de transporte público coletivo de passageiros no concelho do Funchal.

    ...7.º Relativamente às pessoas dispensadas da apresentação de declaração de ... com vista à obtenção do Passe Social I, Sénior I, Invalidez I ou Pensionista, deverão ser instruídos com os seguintes ...- Primeiro Escalão do abono de família;. - Pensão social de invalidez e velhice;. - Pensão de aposentação. 10.º ...

  • Portaria n.º 4-A/2012

    Altera o tarifário aplicável às carreiras regulares urbanas de transporte público coletivo de passageiros no concelho do Funchal.

    ...7.º Relativamente às pessoas dispensadas da apresentação de declaração de ... com vista à obtenção do Passe Social I, Sénior I, Invalidez I ou Pensionista, deverão ser instruídos com os seguintes ...- Primeiro Escalão do abono de família;. - Pensão social de invalidez e velhice;. - Pensão de aposentação. 10.º ...

  • Portaria n.º 4-A/2012

    Altera o tarifário aplicável às carreiras regulares urbanas de transporte público coletivo de passageiros no concelho do Funchal.

    ...7.º Relativamente às pessoas dispensadas da apresentação de declaração de ... com vista à obtenção do Passe Social I, Sénior I, Invalidez I ou Pensionista, deverão ser instruídos com os seguintes ...- Primeiro Escalão do abono de família;. - Pensão social de invalidez e velhice;. - Pensão de aposentação. 10.º ...

  • Portaria n.º 4-A/2012

    Altera o tarifário aplicável às carreiras regulares urbanas de transporte público coletivo de passageiros no concelho do Funchal.

    ...7.º Relativamente às pessoas dispensadas da apresentação de declaração de ... com vista à obtenção do Passe Social I, Sénior I, Invalidez I ou Pensionista, deverão ser instruídos com os seguintes ...- Primeiro Escalão do abono de família;. - Pensão social de invalidez e velhice;. - Pensão de aposentação. 10.º ...

  • Portaria n.º 4-A/2012

    Altera o tarifário aplicável às carreiras regulares urbanas de transporte público coletivo de passageiros no concelho do Funchal.

    ...7.º Relativamente às pessoas dispensadas da apresentação de declaração de ... com vista à obtenção do Passe Social I, Sénior I, Invalidez I ou Pensionista, deverão ser instruídos com os seguintes ...- Primeiro Escalão do abono de família;. - Pensão social de invalidez e velhice;. - Pensão de aposentação. 10.º ...

  • Portaria n.º 4-A/2012

    Altera o tarifário aplicável às carreiras regulares urbanas de transporte público coletivo de passageiros no concelho do Funchal.

    ...7.º Relativamente às pessoas dispensadas da apresentação de declaração de ... com vista à obtenção do Passe Social I, Sénior I, Invalidez I ou Pensionista, deverão ser instruídos com os seguintes ...- Primeiro Escalão do abono de família;. - Pensão social de invalidez e velhice;. - Pensão de aposentação. 10.º ...

  • Portaria n.º 4-A/2012

    Altera o tarifário aplicável às carreiras regulares urbanas de transporte público coletivo de passageiros no concelho do Funchal.

    ...7.º Relativamente às pessoas dispensadas da apresentação de declaração de ... com vista à obtenção do Passe Social I, Sénior I, Invalidez I ou Pensionista, deverão ser instruídos com os seguintes ...- Primeiro Escalão do abono de família;. - Pensão social de invalidez e velhice;. - Pensão de aposentação. 10.º ...

  • Portaria n.º 4-A/2012

    Altera o tarifário aplicável às carreiras regulares urbanas de transporte público coletivo de passageiros no concelho do Funchal.

    ...7.º Relativamente às pessoas dispensadas da apresentação de declaração de ... com vista à obtenção do Passe Social I, Sénior I, Invalidez I ou Pensionista, deverão ser instruídos com os seguintes ...- Primeiro Escalão do abono de família;. - Pensão social de invalidez e velhice;. - Pensão de aposentação. 10.º ...

  • Portaria n.º 4-A/2012

    Altera o tarifário aplicável às carreiras regulares urbanas de transporte público coletivo de passageiros no concelho do Funchal.

    ...7.º Relativamente às pessoas dispensadas da apresentação de declaração de ... com vista à obtenção do Passe Social I, Sénior I, Invalidez I ou Pensionista, deverão ser instruídos com os seguintes ...- Primeiro Escalão do abono de família;. - Pensão social de invalidez e velhice;. - Pensão de aposentação. 10.º ...

  • Portaria n.º 4-A/2012

    Altera o tarifário aplicável às carreiras regulares urbanas de transporte público coletivo de passageiros no concelho do Funchal.

    ...7.º Relativamente às pessoas dispensadas da apresentação de declaração de ... com vista à obtenção do Passe Social I, Sénior I, Invalidez I ou Pensionista, deverão ser instruídos com os seguintes ...- Primeiro Escalão do abono de família;. - Pensão social de invalidez e velhice;. - Pensão de aposentação. 10.º ...

  • Portaria n.º 4-A/2012

    Altera o tarifário aplicável às carreiras regulares urbanas de transporte público coletivo de passageiros no concelho do Funchal.

    ...7.º Relativamente às pessoas dispensadas da apresentação de declaração de ... com vista à obtenção do Passe Social I, Sénior I, Invalidez I ou Pensionista, deverão ser instruídos com os seguintes ...- Primeiro Escalão do abono de família;. - Pensão social de invalidez e velhice;. - Pensão de aposentação. 10.º ...

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    Altera o tarifário aplicável às carreiras regulares urbanas de transporte público coletivo de passageiros no concelho do Funchal.

    ...7.º Relativamente às pessoas dispensadas da apresentação de declaração de ... com vista à obtenção do Passe Social I, Sénior I, Invalidez I ou Pensionista, deverão ser instruídos com os seguintes ...- Primeiro Escalão do abono de família;. - Pensão social de invalidez e velhice;. - Pensão de aposentação. 10.º ...

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    Altera o tarifário aplicável às carreiras regulares urbanas de transporte público coletivo de passageiros no concelho do Funchal.

    ...7.º Relativamente às pessoas dispensadas da apresentação de declaração de ... com vista à obtenção do Passe Social I, Sénior I, Invalidez I ou Pensionista, deverão ser instruídos com os seguintes ...- Primeiro Escalão do abono de família;. - Pensão social de invalidez e velhice;. - Pensão de aposentação. 10.º ...

  • Portaria n.º 4-A/2012

    Altera o tarifário aplicável às carreiras regulares urbanas de transporte público coletivo de passageiros no concelho do Funchal.

    ...7.º Relativamente às pessoas dispensadas da apresentação de declaração de ... com vista à obtenção do Passe Social I, Sénior I, Invalidez I ou Pensionista, deverão ser instruídos com os seguintes ...- Primeiro Escalão do abono de família;. - Pensão social de invalidez e velhice;. - Pensão de aposentação. 10.º ...

  • Portaria n.º 4-A/2012

    Altera o tarifário aplicável às carreiras regulares urbanas de transporte público coletivo de passageiros no concelho do Funchal.

    ...7.º Relativamente às pessoas dispensadas da apresentação de declaração de ... com vista à obtenção do Passe Social I, Sénior I, Invalidez I ou Pensionista, deverão ser instruídos com os seguintes ...- Primeiro Escalão do abono de família;. - Pensão social de invalidez e velhice;. - Pensão de aposentação. 10.º ...