pensão invalidez relativa

932 resultados para pensão invalidez relativa

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 4375/09.8TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2014

    – O seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel cobre a obrigação de indemnizar por “lesões corporais” dos passageiros transportados gratuitamente, ainda que parentes do condutor. – A expressão “lesões materiais”, constante do art. 7º, nº2, do dec-lei 522/85, de 31 de Dezembro, contrapõe-se a “lesões corporais”, sendo as primeiras as que atingem as coisas e as segundas as que afectam

    ... (perfil e axial), tendo-se evidenciado o seguinte: a) Relativa osteopenia no tornozelo e tarso direitos. b) Mantém-se regular ... data em que lhe começa a ser atribuída o subsídio de invalidez (resposta ao item 121º da BI). 102. Durante o período ...

  • Acórdão nº 4375/09.8TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2014

    – O seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel cobre a obrigação de indemnizar por “lesões corporais” dos passageiros transportados gratuitamente, ainda que parentes do condutor. – A expressão “lesões materiais”, constante do art. 7º, nº2, do dec-lei 522/85, de 31 de Dezembro, contrapõe-se a “lesões corporais”, sendo as primeiras as que atingem as coisas e as segundas as que afectam

    ... (perfil e axial), tendo-se evidenciado o seguinte: a) Relativa osteopenia no tornozelo e tarso direitos. b) Mantém-se regular ... data em que lhe começa a ser atribuída o subsídio de invalidez (resposta ao item 121º da BI). 102. Durante o período ...

  • Acórdão nº 4375/09.8TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2014

    – O seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel cobre a obrigação de indemnizar por “lesões corporais” dos passageiros transportados gratuitamente, ainda que parentes do condutor. – A expressão “lesões materiais”, constante do art. 7º, nº2, do dec-lei 522/85, de 31 de Dezembro, contrapõe-se a “lesões corporais”, sendo as primeiras as que atingem as coisas e as segundas as que afectam

    ... (perfil e axial), tendo-se evidenciado o seguinte: a) Relativa osteopenia no tornozelo e tarso direitos. b) Mantém-se regular ... data em que lhe começa a ser atribuída o subsídio de invalidez (resposta ao item 121º da BI). 102. Durante o período ...

  • Acórdão nº 4375/09.8TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2014

    – O seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel cobre a obrigação de indemnizar por “lesões corporais” dos passageiros transportados gratuitamente, ainda que parentes do condutor. – A expressão “lesões materiais”, constante do art. 7º, nº2, do dec-lei 522/85, de 31 de Dezembro, contrapõe-se a “lesões corporais”, sendo as primeiras as que atingem as coisas e as segundas as que afectam

    ... (perfil e axial), tendo-se evidenciado o seguinte: a) Relativa osteopenia no tornozelo e tarso direitos. b) Mantém-se regular ... data em que lhe começa a ser atribuída o subsídio de invalidez (resposta ao item 121º da BI). 102. Durante o período ...

  • Acórdão nº 4375/09.8TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2014

    – O seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel cobre a obrigação de indemnizar por “lesões corporais” dos passageiros transportados gratuitamente, ainda que parentes do condutor. – A expressão “lesões materiais”, constante do art. 7º, nº2, do dec-lei 522/85, de 31 de Dezembro, contrapõe-se a “lesões corporais”, sendo as primeiras as que atingem as coisas e as segundas as que afectam

    ... (perfil e axial), tendo-se evidenciado o seguinte: a) Relativa osteopenia no tornozelo e tarso direitos. b) Mantém-se regular ... data em que lhe começa a ser atribuída o subsídio de invalidez (resposta ao item 121º da BI). 102. Durante o período ...

  • Acórdão nº 4375/09.8TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2014

    – O seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel cobre a obrigação de indemnizar por “lesões corporais” dos passageiros transportados gratuitamente, ainda que parentes do condutor. – A expressão “lesões materiais”, constante do art. 7º, nº2, do dec-lei 522/85, de 31 de Dezembro, contrapõe-se a “lesões corporais”, sendo as primeiras as que atingem as coisas e as segundas as que afectam

    ... (perfil e axial), tendo-se evidenciado o seguinte: a) Relativa osteopenia no tornozelo e tarso direitos. b) Mantém-se regular ... data em que lhe começa a ser atribuída o subsídio de invalidez (resposta ao item 121º da BI). 102. Durante o período ...

  • Acórdão nº 4375/09.8TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2014

    – O seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel cobre a obrigação de indemnizar por “lesões corporais” dos passageiros transportados gratuitamente, ainda que parentes do condutor. – A expressão “lesões materiais”, constante do art. 7º, nº2, do dec-lei 522/85, de 31 de Dezembro, contrapõe-se a “lesões corporais”, sendo as primeiras as que atingem as coisas e as segundas as que afectam

    ... (perfil e axial), tendo-se evidenciado o seguinte: a) Relativa osteopenia no tornozelo e tarso direitos. b) Mantém-se regular ... data em que lhe começa a ser atribuída o subsídio de invalidez (resposta ao item 121º da BI). 102. Durante o período ...

  • Acórdão nº 4375/09.8TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2014

    – O seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel cobre a obrigação de indemnizar por “lesões corporais” dos passageiros transportados gratuitamente, ainda que parentes do condutor. – A expressão “lesões materiais”, constante do art. 7º, nº2, do dec-lei 522/85, de 31 de Dezembro, contrapõe-se a “lesões corporais”, sendo as primeiras as que atingem as coisas e as segundas as que afectam

    ... (perfil e axial), tendo-se evidenciado o seguinte: a) Relativa osteopenia no tornozelo e tarso direitos. b) Mantém-se regular ... data em que lhe começa a ser atribuída o subsídio de invalidez (resposta ao item 121º da BI). 102. Durante o período ...

  • Acórdão nº 4375/09.8TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2014

    – O seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel cobre a obrigação de indemnizar por “lesões corporais” dos passageiros transportados gratuitamente, ainda que parentes do condutor. – A expressão “lesões materiais”, constante do art. 7º, nº2, do dec-lei 522/85, de 31 de Dezembro, contrapõe-se a “lesões corporais”, sendo as primeiras as que atingem as coisas e as segundas as que afectam

    ... (perfil e axial), tendo-se evidenciado o seguinte: a) Relativa osteopenia no tornozelo e tarso direitos. b) Mantém-se regular ... data em que lhe começa a ser atribuída o subsídio de invalidez (resposta ao item 121º da BI). 102. Durante o período ...

  • Acórdão nº 4375/09.8TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2014

    – O seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel cobre a obrigação de indemnizar por “lesões corporais” dos passageiros transportados gratuitamente, ainda que parentes do condutor. – A expressão “lesões materiais”, constante do art. 7º, nº2, do dec-lei 522/85, de 31 de Dezembro, contrapõe-se a “lesões corporais”, sendo as primeiras as que atingem as coisas e as segundas as que afectam

    ... (perfil e axial), tendo-se evidenciado o seguinte: a) Relativa osteopenia no tornozelo e tarso direitos. b) Mantém-se regular ... data em que lhe começa a ser atribuída o subsídio de invalidez (resposta ao item 121º da BI). 102. Durante o período ...

  • Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972

    Promulga o Estatuto da Aposentação.

    ... ser fixado na lei geral ou nas disposições especiais relativas a determinadas categorias de pessoal. Não seria, com efeito, o ... aposentação extraordinária, incluída a pensão de invalidez de militares, prescinde-se, em qualquer caso, da exigência do ...

  • Acórdão nº 230/12.2TTSTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Outubro de 2013

    I - A pré-reforma produz uma modificação dos deveres contratuais do trabalhador e do empregador que se pode traduzir, conforme o que for acordado entre as partes, na redução ou na suspensão do contrato de trabalho. II - Tendo o trabalhador direito, por força do acordo de pré-reforma, a receber uma prestação pecuniária mensal, a mesma tem natureza jurídica diversa da pensão de reforma. III -...

    ...a pagar ao A. a quantia de € 8.831,20, relativa às diferenças da prestação de pré-reforma até 2011-12-30, ... com: a) a reforma do trabalhador, por velhice ou invalidez; b) o regresso do trabalhador ao pleno exercício de funções; ...

  • Decreto Regulamentar n.º 60/82, de 15 de Setembro de 1982

    Alarga os prazos de garantia para efeitos de atribuição de pensões de velhice e invalidez.

    ...ões de segurança social, nomeadamente às pensões de invalidez e velhice, depende, na generalidade dos sistemas de segurança ...São essenciais questões de justiça relativa e de uma óptica correcta de redistribuição de rendimentos que ...

  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 33/2005 de 21 de Abril

    ACT entre várias instituições de crédito e o Sindicato dos Bancários do Norte e outros - Alteração salarial e outras e texto consolidado.

    ... a tempo inteiro, na seguinte proporção relativamente ao número de trabalhadores nele sindicalizados:. a) Até 50 ... inferior ao previsto neste acordo para os casos de invalidez. 5 - (Igual.). 6 - (Igual). 7 - (Igual.). 8 - (Igual.). 9 - ...

  • Acórdão nº 07476/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2014

    O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as

    ...e juros compensatórios, relativa ao ano de 2005 e no montante total de € 2.462,59. XOs ... elevado em 30% quando se trate de titular cujo grau de invalidez permanente, devidamente comprovado pela entidade competente, seja ...

  • Decreto Regulamentar n.º 92/82, de 30 de Novembro de 1982

    Actualiza as pensões regulamentares de invalidez, velhice e sobrevivência do regime geral.

    ... verdadeira quando se trate de actualizar as pensões de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes da segurança social, ... sociais, permitem, porém, encarar como provável uma relativa contenção ou abrandamento na já referida divergência dos ...

  • Acórdão nº 00919/04.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2006

    O processo para atribuição da pensão de invalidez de militar não subscritor corre pela CGA, com observância dos termos do processo de aposentação e das disposições especiais sobre reforma dos subscritores militares. II. Aos militares não subscritores da C.G.A. não é aplicável a norma constante do art. 40º do E.A. que limita temporalmente, sob pena de caducidade, o pedido de atribuição da pensão...

    ... de anulação do despacho de devolução do processo de invalidez, respeitante ao Recorrido L…, residente na Rua Leandro Braga, ... sendo não merece acolhimento o argumento da Ré relativamente ao não poder instaurar «qualquer procedimento na medida em que ...

  • Acórdão nº 3870/06.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Doutrina: - GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA (Constituição da República Portuguesa Anotada, 3.ª edição revista, Coimbra Editora, 1993, pp. 127—128). - MONTEIRO FERNANDES, Direito do Trabalho, 12.ª edição, Almedina, Coimbra, 2005, p. 112. -ROMANO MARTINEZ, Direito do Trabalho,

    ... bancários e os submetidos ao regime geral relativamente ao cálculo da pensão de reforma (pois nada na lei obriga a que ... conta para o cálculo da sua pensão de velhice e invalidez, não abarcando aquela expressão, por falta de um mínimo de ...

  • Acórdão nº 3870/06.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Doutrina: - GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA (Constituição da República Portuguesa Anotada, 3.ª edição revista, Coimbra Editora, 1993, pp. 127—128). - MONTEIRO FERNANDES, Direito do Trabalho, 12.ª edição, Almedina, Coimbra, 2005, p. 112. -ROMANO MARTINEZ, Direito do Trabalho,

    ... bancários e os submetidos ao regime geral relativamente ao cálculo da pensão de reforma (pois nada na lei obriga a que ... conta para o cálculo da sua pensão de velhice e invalidez, não abarcando aquela expressão, por falta de um mínimo de ...

  • Acórdão nº 3870/06.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Doutrina: - GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA (Constituição da República Portuguesa Anotada, 3.ª edição revista, Coimbra Editora, 1993, pp. 127—128). - MONTEIRO FERNANDES, Direito do Trabalho, 12.ª edição, Almedina, Coimbra, 2005, p. 112. -ROMANO MARTINEZ, Direito do Trabalho,

    ... bancários e os submetidos ao regime geral relativamente ao cálculo da pensão de reforma (pois nada na lei obriga a que ... conta para o cálculo da sua pensão de velhice e invalidez, não abarcando aquela expressão, por falta de um mínimo de ...

  • Acórdão nº 3870/06.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Doutrina: - GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA (Constituição da República Portuguesa Anotada, 3.ª edição revista, Coimbra Editora, 1993, pp. 127—128). - MONTEIRO FERNANDES, Direito do Trabalho, 12.ª edição, Almedina, Coimbra, 2005, p. 112. -ROMANO MARTINEZ, Direito do Trabalho,

    ... bancários e os submetidos ao regime geral relativamente ao cálculo da pensão de reforma (pois nada na lei obriga a que ... conta para o cálculo da sua pensão de velhice e invalidez, não abarcando aquela expressão, por falta de um mínimo de ...

  • Acórdão nº 3870/06.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Doutrina: - GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA (Constituição da República Portuguesa Anotada, 3.ª edição revista, Coimbra Editora, 1993, pp. 127—128). - MONTEIRO FERNANDES, Direito do Trabalho, 12.ª edição, Almedina, Coimbra, 2005, p. 112. -ROMANO MARTINEZ, Direito do Trabalho,

    ... bancários e os submetidos ao regime geral relativamente ao cálculo da pensão de reforma (pois nada na lei obriga a que ... conta para o cálculo da sua pensão de velhice e invalidez, não abarcando aquela expressão, por falta de um mínimo de ...

  • Acórdão nº 3870/06.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Doutrina: - GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA (Constituição da República Portuguesa Anotada, 3.ª edição revista, Coimbra Editora, 1993, pp. 127—128). - MONTEIRO FERNANDES, Direito do Trabalho, 12.ª edição, Almedina, Coimbra, 2005, p. 112. -ROMANO MARTINEZ, Direito do Trabalho,

    ... bancários e os submetidos ao regime geral relativamente ao cálculo da pensão de reforma (pois nada na lei obriga a que ... conta para o cálculo da sua pensão de velhice e invalidez, não abarcando aquela expressão, por falta de um mínimo de ...

  • Acórdão nº 3870/06.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Doutrina: - GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA (Constituição da República Portuguesa Anotada, 3.ª edição revista, Coimbra Editora, 1993, pp. 127—128). - MONTEIRO FERNANDES, Direito do Trabalho, 12.ª edição, Almedina, Coimbra, 2005, p. 112. -ROMANO MARTINEZ, Direito do Trabalho,

    ... bancários e os submetidos ao regime geral relativamente ao cálculo da pensão de reforma (pois nada na lei obriga a que ... conta para o cálculo da sua pensão de velhice e invalidez, não abarcando aquela expressão, por falta de um mínimo de ...

  • Acórdão nº 3870/06.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Doutrina: - GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA (Constituição da República Portuguesa Anotada, 3.ª edição revista, Coimbra Editora, 1993, pp. 127—128). - MONTEIRO FERNANDES, Direito do Trabalho, 12.ª edição, Almedina, Coimbra, 2005, p. 112. -ROMANO MARTINEZ, Direito do Trabalho,

    ... bancários e os submetidos ao regime geral relativamente ao cálculo da pensão de reforma (pois nada na lei obriga a que ... conta para o cálculo da sua pensão de velhice e invalidez, não abarcando aquela expressão, por falta de um mínimo de ...