pensão invalidez relativa

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1905/10.6TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Novembro de 2012

    I - A invalidez absoluta corresponde a uma incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho (IPA) e a invalidez relativa corresponde a uma incapacidade permanente absoluta pra o trabalho habitual (IPATH). II –Se a trabalhadora qui se sujeitar à avaliação médica da segurança social, para efeitos de obter a pensão por invalidez e foi considerada incapaz para as funções que exerce, nã

    ... em execução de sentença, incluindo as mensalidades relativas ao período de baixa por doença. Alega a Autora que em ... Segurança Social ter concedido à Autora a reforma por invalidez relativa, em relação a todos os trabalhadores do Réu sujeitos ...Por isso, opta a Autora pela pensão de reforma do «Plano de Pensões» previsto no ACT. Conclui ...

  • Acórdão nº 263/10.3TTGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Junho de 2011

    I – Para efeitos de reforma, a invalidez, tout court, sempre foi o que hoje é a invalidez relativa, ou seja, o que o Dec. Lei nº 187/2007 acrescentou não foi a invalidez relativa, mas a invalidez absoluta. II – Efectivamente, o que mudou foi a consagração de um regime mais favorável para o que hoje, e como novidade, se chama invalidez absoluta (fixação de um prazo de garantia mais baixo, não...

    ... junta médica da Segurança Social, foi reformada por invalidez relativa, embora mantendo embora uma capacidade de trabalho de um ...é apenas tomou conhecimento da decisão de deferimento de pensão de invalidez, por comunicação, datada de 21 de Maio de 2010, do ...

  • Acórdão nº 9440448 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Outubro de 1995

    I - A Seguradora do veículo cujo condutor é o culpado do acidente, pagará ao lesado todos os prejuízos futuros, incluindo nestes a importância relativa à pensão de aposentação por invalidez, pois, esta obrigação não cabe ao Centro Nacional de Pensões. II - O lesado tem direito, ainda, a ser indemnizado, pois a sua economia doméstica se ressentiu, se a sua mulher tiver de deixar de trabalhar para

    ... os prejuízos futuros, incluindo nestes a importância relativa à pensão de aposentação por invalidez, pois, esta obrigação ...

  • Acórdão nº 01840/11.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017

    Apenas se verifica a nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia, a que alude a alínea d) do n.º1, do artigo 615º, aplicável por força do disposto no artigo 1º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... costureira, ordenar-se à R, que proceda ao pagamento da pensão de invalidez com efeitos a partir de Agosto de 2010. Em ... A pensão por INVALIDEZ RELATIVA tem início em 2006-12-28, sendo o seu valor actual 291,05 Euros. ...

  • Em vigor Regime Jurídico de Protecção nas Eventualidades Invalidez e Velhice

    ...Desde logo, na pensão por velhice, prevê-se a aplicação, na determinação do montante das pensões, de um factor de ... factor de redução actuarialmente neutro e justo, de 0,5% por cada mês de redução relativamente à idade de 65 anos. No entanto, procurando definir com clareza as balizas temporais de aplicação ...

  • Acórdão nº 13133/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016

    I – Deve considerar-se preenchido o critério de decisão consagrado no nº 1 do artigo 120º do CPTA, na versão que resulta do D.L. nº 214-G/2015, de 2 de Outubro, quando resulte dos autos que foi preterido o direito de audiência prévia. II – Na ponderação de interesses prevista no nº 2 do referido preceito devem prevalecer os interesses da requerente que, embora ocupando fogo municipal sem que o...

    ... a esses infractores uma situação de vantagem relativamente ao restante universo de munícipes carenciados. k) O parque ... para suportar outra renda tendo em conta a sua modesta pensão de invalidez e incapacidade para o trabalho. h) Contrariamente ...

  • Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio de 2007

    No desenvolvimento da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social

    ...çáo das regras de cálculo das pensóes por velhice e invalidez. Desde logo, na pensáo por velhice, prevê-se a aplicaçáo, na ... neutro e justo, de 0,5% por cada mês de reduçáo relativamente à idade de 65 anos. No entanto, procurando definir com clareza ...

  • Acórdão nº 3953-13.5T2SNT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 2016

    - Celebrado um seguro de grupo entre uma seguradora e um Banco com vista a cobrir os riscos do mútuo por este contratado com o Autor, que ali figura como segurado, o dever de comunicação e informação relativamente às cláusulas do seguro incumbe ao Banco, tomador do mesmo, e o incumprimento de tal dever não se comunica à seguradora. - Em caso de ocorrer tal incumprimento, fica o Banco obrigado a

    ... mensais e sucessivas indevidamente liquidadas a esta, relativas ao contrato de mútuo celebrado, desde novembro de 2009; 5) Serem ... identifica) que vieram a conduzir à sua reforma por invalidez; e que determinaram uma incapacidade permanente e definitiva de ...que o requerimento de pensão apresentado havia sido deferido, sendo, a pensão por INVALIDEZ ...

  • Acórdão nº 1329/14.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Novembro de 2017

    I – No julgamento de recursos os tribunais superiores devem emitir pronúncia sobre as questões suscitadas pelo recorrente ao alegar e pelo recorrido ao contra-alegar, este último em oposição às formuladas pelo primeiro ou por ampliação nos termos do art. 636º do CPC. II – Se houver indevida desconsideração ou desacertada valoração do conteúdo de cláusula contratual aplicável, isso envolverá...

    ... incapacitado para o trabalho e fosse reformado por invalidez;   - Foi considerado pelo Instituto de Segurança Social em ação de incapacidade relativa e foi-lhe atribuída a respetiva pensão por invalidez, com ...

  • Acórdão nº 1329/14.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Novembro de 2017

    I – No julgamento de recursos os tribunais superiores devem emitir pronúncia sobre as questões suscitadas pelo recorrente ao alegar e pelo recorrido ao contra-alegar, este último em oposição às formuladas pelo primeiro ou por ampliação nos termos do art. 636º do CPC. II – Se houver indevida desconsideração ou desacertada valoração do conteúdo de cláusula contratual aplicável, isso envolverá...

    ... incapacitado para o trabalho e fosse reformado por invalidez;   - Foi considerado pelo Instituto de Segurança Social em ação de incapacidade relativa e foi-lhe atribuída a respetiva pensão por invalidez, com ...

  • Acórdão nº 3/12.2TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Maio de 2013

    I - O contrato de trabalho a termo incerto não se extingue com a simples ocorrência do evento que determinou a sua celebração. II - O contratos de trabalho a termo incerto só terminam quando o termo (evento) se verificar mas a sua extinção não é automática, tornando-se ainda necessário que o trabalhador se não mantenha ao serviço do empregador para além do prazo previsto no artigo 389º, sendo...

    ...em 16.11.2010 que lhe foi deferido o requerimento de pensão por si apresentado passando a partir do dia 11.10.2010 a receber uma pensão por invalidez relativa. ◊◊◊2. DO MÉRITO DO RECURSO. 2.1. Comecemos ...

  • Acórdão nº 00907/12.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014

    O direito à segurança social tem consagração no artigo 63.º da CRP, resultando do seu enquadramento constitucional que para efeitos do cálculo das pensões de velhice e de invalidez se impõe ao legislador ordinário que releve todo o tempo de trabalho que tiver sido prestado [cfr. n.º4], estando esse aproveitamento integral do tempo de serviço também dependente do pagamento das respetivas...

    ... o qual foi revogado o ato anterior de concessão de pensão de velhice que fora requerida pela autora. **A RECORRENTE ... constituir a invocação nesta sede das questões relativas à prescrição das dívidas de contribuições, ao procedimento ... reúne as condições para atribuição de pensão por invalidez relativa, no caso de se encontrar incapaz para o exercício da ...

  • Acórdão nº 2300/15.6T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2018

    I - Uma incapacidade absoluta e definitiva – enquanto risco coberto por contrato de seguro de vida, individual, celebrado entre a autora, como tomador e pessoa segura, e a ré, como seguradora, em que ficou designado beneficiário irrevogável, o banco, com quem aquela e o marido haviam celebrado contrato de mútuo para aquisição de imóvel – refere-se, segundo um declaratário normal, a uma...

    ...: a) A condenação da ré a reconhecer a situação de invalidez absoluta definitiva da autora esposa, com data de 6 de Agosto de ..., o Instituto da Segurança Social deferiu à autora uma pensão por invalidez, com início a contar de 6 de Agosto de 2013; ... Autores e ré exerceram o contraditório relativamente ao articulado do DD, a fls. 184 a 192 dos autos. Foi proferido ...

  • Acórdão nº 2300/15.6T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2018

    I - Uma incapacidade absoluta e definitiva – enquanto risco coberto por contrato de seguro de vida, individual, celebrado entre a autora, como tomador e pessoa segura, e a ré, como seguradora, em que ficou designado beneficiário irrevogável, o banco, com quem aquela e o marido haviam celebrado contrato de mútuo para aquisição de imóvel – refere-se, segundo um declaratário normal, a uma...

    ...: a) A condenação da ré a reconhecer a situação de invalidez absoluta definitiva da autora esposa, com data de 6 de Agosto de ..., o Instituto da Segurança Social deferiu à autora uma pensão por invalidez, com início a contar de 6 de Agosto de 2013; ... Autores e ré exerceram o contraditório relativamente ao articulado do DD, a fls. 184 a 192 dos autos. Foi proferido ...

  • Acórdão nº 2300/15.6T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2018

    I - Uma incapacidade absoluta e definitiva – enquanto risco coberto por contrato de seguro de vida, individual, celebrado entre a autora, como tomador e pessoa segura, e a ré, como seguradora, em que ficou designado beneficiário irrevogável, o banco, com quem aquela e o marido haviam celebrado contrato de mútuo para aquisição de imóvel – refere-se, segundo um declaratário normal, a uma...

    ...: a) A condenação da ré a reconhecer a situação de invalidez absoluta definitiva da autora esposa, com data de 6 de Agosto de ..., o Instituto da Segurança Social deferiu à autora uma pensão por invalidez, com início a contar de 6 de Agosto de 2013; ... Autores e ré exerceram o contraditório relativamente ao articulado do DD, a fls. 184 a 192 dos autos. Foi proferido ...

  • Acórdão nº 2300/15.6T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2018

    I - Uma incapacidade absoluta e definitiva – enquanto risco coberto por contrato de seguro de vida, individual, celebrado entre a autora, como tomador e pessoa segura, e a ré, como seguradora, em que ficou designado beneficiário irrevogável, o banco, com quem aquela e o marido haviam celebrado contrato de mútuo para aquisição de imóvel – refere-se, segundo um declaratário normal, a uma...

    ...: a) A condenação da ré a reconhecer a situação de invalidez absoluta definitiva da autora esposa, com data de 6 de Agosto de ..., o Instituto da Segurança Social deferiu à autora uma pensão por invalidez, com início a contar de 6 de Agosto de 2013; ... Autores e ré exerceram o contraditório relativamente ao articulado do DD, a fls. 184 a 192 dos autos. Foi proferido ...

  • Acórdão nº 2300/15.6T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2018

    I - Uma incapacidade absoluta e definitiva – enquanto risco coberto por contrato de seguro de vida, individual, celebrado entre a autora, como tomador e pessoa segura, e a ré, como seguradora, em que ficou designado beneficiário irrevogável, o banco, com quem aquela e o marido haviam celebrado contrato de mútuo para aquisição de imóvel – refere-se, segundo um declaratário normal, a uma...

    ...: a) A condenação da ré a reconhecer a situação de invalidez absoluta definitiva da autora esposa, com data de 6 de Agosto de ..., o Instituto da Segurança Social deferiu à autora uma pensão por invalidez, com início a contar de 6 de Agosto de 2013; ... Autores e ré exerceram o contraditório relativamente ao articulado do DD, a fls. 184 a 192 dos autos. Foi proferido ...

  • Acórdão nº 2300/15.6T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2018

    I - Uma incapacidade absoluta e definitiva – enquanto risco coberto por contrato de seguro de vida, individual, celebrado entre a autora, como tomador e pessoa segura, e a ré, como seguradora, em que ficou designado beneficiário irrevogável, o banco, com quem aquela e o marido haviam celebrado contrato de mútuo para aquisição de imóvel – refere-se, segundo um declaratário normal, a uma...

    ...: a) A condenação da ré a reconhecer a situação de invalidez absoluta definitiva da autora esposa, com data de 6 de Agosto de ..., o Instituto da Segurança Social deferiu à autora uma pensão por invalidez, com início a contar de 6 de Agosto de 2013; ... Autores e ré exerceram o contraditório relativamente ao articulado do DD, a fls. 184 a 192 dos autos. Foi proferido ...

  • Acórdão nº 2300/15.6T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2018

    I - Uma incapacidade absoluta e definitiva – enquanto risco coberto por contrato de seguro de vida, individual, celebrado entre a autora, como tomador e pessoa segura, e a ré, como seguradora, em que ficou designado beneficiário irrevogável, o banco, com quem aquela e o marido haviam celebrado contrato de mútuo para aquisição de imóvel – refere-se, segundo um declaratário normal, a uma...

    ...: a) A condenação da ré a reconhecer a situação de invalidez absoluta definitiva da autora esposa, com data de 6 de Agosto de ..., o Instituto da Segurança Social deferiu à autora uma pensão por invalidez, com início a contar de 6 de Agosto de 2013; ... Autores e ré exerceram o contraditório relativamente ao articulado do DD, a fls. 184 a 192 dos autos. Foi proferido ...

  • Acórdão nº 2300/15.6T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2018

    I - Uma incapacidade absoluta e definitiva – enquanto risco coberto por contrato de seguro de vida, individual, celebrado entre a autora, como tomador e pessoa segura, e a ré, como seguradora, em que ficou designado beneficiário irrevogável, o banco, com quem aquela e o marido haviam celebrado contrato de mútuo para aquisição de imóvel – refere-se, segundo um declaratário normal, a uma...

    ...: a) A condenação da ré a reconhecer a situação de invalidez absoluta definitiva da autora esposa, com data de 6 de Agosto de ..., o Instituto da Segurança Social deferiu à autora uma pensão por invalidez, com início a contar de 6 de Agosto de 2013; ... Autores e ré exerceram o contraditório relativamente ao articulado do DD, a fls. 184 a 192 dos autos. Foi proferido ...

  • Acórdão nº 2300/15.6T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2018

    I - Uma incapacidade absoluta e definitiva – enquanto risco coberto por contrato de seguro de vida, individual, celebrado entre a autora, como tomador e pessoa segura, e a ré, como seguradora, em que ficou designado beneficiário irrevogável, o banco, com quem aquela e o marido haviam celebrado contrato de mútuo para aquisição de imóvel – refere-se, segundo um declaratário normal, a uma...

    ...: a) A condenação da ré a reconhecer a situação de invalidez absoluta definitiva da autora esposa, com data de 6 de Agosto de ..., o Instituto da Segurança Social deferiu à autora uma pensão por invalidez, com início a contar de 6 de Agosto de 2013; ... Autores e ré exerceram o contraditório relativamente ao articulado do DD, a fls. 184 a 192 dos autos. Foi proferido ...

  • Acórdão nº 2300/15.6T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2018

    I - Uma incapacidade absoluta e definitiva – enquanto risco coberto por contrato de seguro de vida, individual, celebrado entre a autora, como tomador e pessoa segura, e a ré, como seguradora, em que ficou designado beneficiário irrevogável, o banco, com quem aquela e o marido haviam celebrado contrato de mútuo para aquisição de imóvel – refere-se, segundo um declaratário normal, a uma...

    ...: a) A condenação da ré a reconhecer a situação de invalidez absoluta definitiva da autora esposa, com data de 6 de Agosto de ..., o Instituto da Segurança Social deferiu à autora uma pensão por invalidez, com início a contar de 6 de Agosto de 2013; ... Autores e ré exerceram o contraditório relativamente ao articulado do DD, a fls. 184 a 192 dos autos. Foi proferido ...

  • Acórdão nº 2300/15.6T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2018

    I - Uma incapacidade absoluta e definitiva – enquanto risco coberto por contrato de seguro de vida, individual, celebrado entre a autora, como tomador e pessoa segura, e a ré, como seguradora, em que ficou designado beneficiário irrevogável, o banco, com quem aquela e o marido haviam celebrado contrato de mútuo para aquisição de imóvel – refere-se, segundo um declaratário normal, a uma...

    ...: a) A condenação da ré a reconhecer a situação de invalidez absoluta definitiva da autora esposa, com data de 6 de Agosto de ..., o Instituto da Segurança Social deferiu à autora uma pensão por invalidez, com início a contar de 6 de Agosto de 2013; ... Autores e ré exerceram o contraditório relativamente ao articulado do DD, a fls. 184 a 192 dos autos. Foi proferido ...

  • Acórdão nº 2300/15.6T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2018

    I - Uma incapacidade absoluta e definitiva – enquanto risco coberto por contrato de seguro de vida, individual, celebrado entre a autora, como tomador e pessoa segura, e a ré, como seguradora, em que ficou designado beneficiário irrevogável, o banco, com quem aquela e o marido haviam celebrado contrato de mútuo para aquisição de imóvel – refere-se, segundo um declaratário normal, a uma...

    ...: a) A condenação da ré a reconhecer a situação de invalidez absoluta definitiva da autora esposa, com data de 6 de Agosto de ..., o Instituto da Segurança Social deferiu à autora uma pensão por invalidez, com início a contar de 6 de Agosto de 2013; ... Autores e ré exerceram o contraditório relativamente ao articulado do DD, a fls. 184 a 192 dos autos. Foi proferido ...

  • Acórdão nº 2300/15.6T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2018

    I - Uma incapacidade absoluta e definitiva – enquanto risco coberto por contrato de seguro de vida, individual, celebrado entre a autora, como tomador e pessoa segura, e a ré, como seguradora, em que ficou designado beneficiário irrevogável, o banco, com quem aquela e o marido haviam celebrado contrato de mútuo para aquisição de imóvel – refere-se, segundo um declaratário normal, a uma...

    ...: a) A condenação da ré a reconhecer a situação de invalidez absoluta definitiva da autora esposa, com data de 6 de Agosto de ..., o Instituto da Segurança Social deferiu à autora uma pensão por invalidez, com início a contar de 6 de Agosto de 2013; ... Autores e ré exerceram o contraditório relativamente ao articulado do DD, a fls. 184 a 192 dos autos. Foi proferido ...