pensão invalidez relativa

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  • Acórdão nº 1905/10.6TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Novembro de 2012

    I - A invalidez absoluta corresponde a uma incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho (IPA) e a invalidez relativa corresponde a uma incapacidade permanente absoluta pra o trabalho habitual (IPATH). II –Se a trabalhadora qui se sujeitar à avaliação médica da segurança social, para efeitos de obter a pensão por invalidez e foi considerada incapaz para as funções que exerce, nã

    ... em execução de sentença, incluindo as mensalidades relativas ao período de baixa por doença. Alega a Autora que em ... Segurança Social ter concedido à Autora a reforma por invalidez relativa, em relação a todos os trabalhadores do Réu sujeitos ...

  • Acórdão nº 045782 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Março de 2000

    Compete à Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo conhecer do recurso de decisão proferida por Tribunal Administrativo de Círculo em matéria relativa ao alegado agravamento da doença em serviço sofrido por militar, para efeitos de pensão de invalidez, ainda que o evento tenha ocorrido durante a prestação de serviço militar obrigatório.

  • Acórdão nº 263/10.3TTGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Junho de 2011

    I – Para efeitos de reforma, a invalidez, tout court, sempre foi o que hoje é a invalidez relativa, ou seja, o que o Dec. Lei nº 187/2007 acrescentou não foi a invalidez relativa, mas a invalidez absoluta. II – Efectivamente, o que mudou foi a consagração de um regime mais favorável para o que hoje, e como novidade, se chama invalidez absoluta (fixação de um prazo de garantia mais baixo, não...

    ... junta médica da Segurança Social, foi reformada por invalidez relativa, embora mantendo embora uma capacidade de trabalho de um ...

  • Acórdão nº 9440448 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Outubro de 1995

    I - A Seguradora do veículo cujo condutor é o culpado do acidente, pagará ao lesado todos os prejuízos futuros, incluindo nestes a importância relativa à pensão de aposentação por invalidez, pois, esta obrigação não cabe ao Centro Nacional de Pensões. II - O lesado tem direito, ainda, a ser indemnizado, pois a sua economia doméstica se ressentiu, se a sua mulher tiver de deixar de trabalhar para

    ... os prejuízos futuros, incluindo nestes a importância relativa à pensão de aposentação por invalidez, pois, esta obrigação ...

  • Acórdão nº 9651194 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Abril de 1997

    I - A situação de reforma por invalidez absoluta ou a incapacidade total para o trabalho diz directamente respeito apenas e só ao arrendatário e não a qualquer outra pessoa com ele convivente, mormente o seu cônjuge. II - A reforma por invalidez do arrendatário tem de ser absoluta e, no caso de não haver pensão de reforma, tem o arrendatário de sofrer de incapacidade total para o trabalho, sendo

    ... Sumário: I - A situação de reforma por invalidez absoluta ou a incapacidade total para o trabalho diz directamente ... se refere a toda e qualquer profissão e a invalidez relativa se reporta apenas à profissão que o ...

  • Em vigor Regime Jurídico de Protecção nas Eventualidades Invalidez e Velhice

    ... factor de redução actuarialmente neutro e justo, de 0,5% por cada mês de redução relativamente à idade de 65 anos. No entanto, procurando definir com clareza as balizas temporais de aplicação ...

  • Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio de 2007

    No desenvolvimento da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social

    ... através da alteraçáo das regras de cálculo das pensóes" por velhice e invalidez. Desde logo, na pensáo por velhice, prev\xC3"... neutro e justo, de 0,5% por cada mês de reduçáo relativamente à idade de 65 anos. No entanto, procurando definir com clareza ...

  • Acórdão nº 3/12.2TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Maio de 2013

    I - O contrato de trabalho a termo incerto não se extingue com a simples ocorrência do evento que determinou a sua celebração. II - O contratos de trabalho a termo incerto só terminam quando o termo (evento) se verificar mas a sua extinção não é automática, tornando-se ainda necessário que o trabalhador se não mantenha ao serviço do empregador para além do prazo previsto no artigo 389º, sendo...

    ... a partir do dia 11.10.2010 a receber uma pensão por invalidez relativa. ◊◊◊2. DO MÉRITO DO RECURSO. 2.1. Comecemos ...

  • Acórdão nº 497/11.3T4AVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Maio de 2012

    I – A reforma do trabalhador por invalidez gera caducidade do contrato de trabalho. II – Para o Código do Trabalho é indiferente que a invalidez se qualifique, face ao regime da segurança social, de relativa.

    ... Social de que a autora era beneficiária de pensão de invalidez, remeteu-lhe carta a comunicar a cessação do contrato. ... (não meramente temporária) e absoluta (se for relativa, em rigor não haverá uma impossibilidade de prestar trabalho ...

  • Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29

    Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas

    ...ão das carreiras, desenvolvendo -se as disposições relativas às incompatibilidades na acumulação de funções públicas ou ... de sobrevivência e de preço de sangue e subsídios de invalidez. TÍTULO III Hierarquia, cargos e funções. CAPÍTULO I. Da ...

  • Decreto-Lei n.º 41/89, de 02 de Fevereiro de 1989

    Define as condições de acumulação de pensões da Segurança Social com rendimentos de trabalho.

    ...ção geral do mercado de emprego e a concepção de invalidez adoptada. A experiência da aplicação daquele diploma, bem como ...Artigo 3.º Acumulação de pensões de invalidez relativa com rendimentos de trabalho A pensão de invalidez para a ...

  • Acórdão nº 08036/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2011

    I – O primeiro dos requisitos de que, segundo o disposto no artigo 120º, nº 1, alíneas b) e c) do CPTA, depende a atribuição das providências cautelares traduz-se no "periculum in mora", isto é, no fundado receio de que, quando o processo principal chegue ao fim e sobre ele venha a ser proferida uma decisão, essa decisão já não venha a tempo de dar a resposta adequada às situações...

    ..., pedindo a atribuição provisória da pensão de invalidez que requereu. Por sentença datada de 13-7-2011, o Ministério ...ões hajam sido fundadas em quaisquer razões de facto relativas à situação de saúde da ora autora [..]". [..] Ora, em ...

  • Decreto n.º 10/2009, de 03 de Abril de 2009

    Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Argentina, assinada em Santiago do Chile em 9 de Novembro de 2007

    ... b) «Território» designa:. i) Relativamente a Portugal, o território no continente europeu e os ..., doenças profissionais e acidentes de trabalho, invalidez, velhice e morte; ii) À legislação relativa ao subsistema de ...

  • Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16

    Aprova os novos modelos de impressos da declaração modelo 3, para declarar os rendimentos respeitantes aos anos de 2001 a 2014, e respetivas instruções de preenchimento

    ... anualmente uma declaração de modelo oficial relativa" aos rendimentos do ano anterior, de modo que a Autoridade Tribut\xC3"... a pens es de reforma ou aposentação por velhice ou invalidez e outras de idêntica natureza, previstas no art. 11.º do ...

  • Acórdão nº 0992/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Dezembro de 2009

    Acordam os juízes na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): I.RELATÓRIO A…, com os restantes sinais dos autos, recorre do acórdão proferido no Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) que negou provimento ao recurso contencioso ali interposto contra o acto de indeferimento tácito imputado ao Chefe do

    ..., em 01JUL1975, passado à situação de pensionista de invalidez. Em 30SET1996, o recorrente requereu, ao Chefe do Estado-Maior do ... entanto corrente jurisprudencial no sentido de que, relativamente a tais militares, o direito de optar pelo serviço activo deve ...

  • Acórdão nº 0992/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Dezembro de 2009

    Acordam os juízes na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): I.RELATÓRIO A…, com os restantes sinais dos autos, recorre do acórdão proferido no Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) que negou provimento ao recurso contencioso ali interposto contra o acto de indeferimento tácito imputado ao Chefe do

    ..., em 01JUL1975, passado à situação de pensionista de invalidez. Em 30SET1996, o recorrente requereu, ao Chefe do Estado-Maior do ... entanto corrente jurisprudencial no sentido de que, relativamente a tais militares, o direito de optar pelo serviço activo deve ...

  • Acórdão nº 0992/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Março de 2010

    Acordam os juízes na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): I.RELATÓRIO A…, com os restantes sinais dos autos, recorre do acórdão proferido no Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) que negou provimento ao recurso contencioso ali interposto contra o acto de indeferimento tácito imputado ao Chefe do

    ..., em 01JUL1975, passado à situação de pensionista de invalidez. Em 30SET1996, o recorrente requereu, ao Chefe do Estado-Maior do ... entanto corrente jurisprudencial no sentido de que, relativamente a tais militares, o direito de optar pelo serviço activo deve ...

  • Acórdão nº 00527/04.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Outubro de 2006

    Nos termos do disposto no art. 80.º do EA, uma vez concedida determinada pensão a beneficiário da CGA, para efeitos de aposentação e de cômputo da nova pensão, a que tenha direito, em consequência da prestação de novo cargo que lhe tenha sido permitido exercer, não será de considerar o tempo de serviço anterior à primeira aposentação. II. Segundo o regime legal definido pela Lei 9/02, de 11.FEV,

    ... foi integralmente considerado no cálculo de pensão de invalidez que percebe por esta Caixa desde Agosto de 1981, não podendo ser ... do serviço militar, o autor recebe uma pensão relativa a uma invalidez, que a ré considera, no período de 8 de Outubro ...

  • Acórdão nº 048072 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Novembro de 2003

    I - Antes da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da alínea a) do n.º 7 da Portaria n.º 162/76, de 24 de Março, não existia qualquer norma que previsse a formulação da opção pelo serviço activo por Deficientes das Forças Armadas fora dos momentos indicados no art. 7.º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, designadamente que a permitisse a qualquer momento,...

    ... jurídico, passaram à situação de pensionistas de invalidez e ambos são do quadro de complemento. Em virtude da declaração ... dos art.ºs 1.º e 7.º do DL 210/73, de 09MAI, relativamente ao direito de opção pelo continuação do serviço activo. 11) ...

  • Acórdão nº 047645 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Outubro de 2003

    Da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da alínea a) do n.º 7 da Portaria n.º 162/76, de 24 de Março, não resulta qualquer norma que preveja a formulação da opção pelo serviço activo por Deficientes das Forças Armadas fora dos momentos indicados no art. 7º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, designadamente que a permita a qualquer momento, quando o interessado

    ..., alferes miliciano, na situação de pensionista de invalidez, deficiente das forças armadas, recorre para o Pleno da Secção ... dos artigos 1° e 7° do DL 210/73, de 09 de maio relativamente ao direito de opção pela continuação do serviço activo; K. ...

  • Acórdão nº 0640/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Setembro de 2005

    I - A declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do n.º 7°, al. a), da Portaria n.º 162/76, de 24/3, eliminou o obstáculo, que essa norma constituía, a que genericamente se reconhecesse aos DFA nela previstos a possibilidade de usufruírem do direito de opção pelo serviço activo em regime que dispense plena validez. II - No entanto, essa declaração de inconstitucionalidade...

    ...ório de 30/7/76, atribuiu ao recorrente o grau de invalidez de 20%, ao abrigo do art. 72.º e art. 78,° aI. d), da TNI; f) ... Relativamente aos militares que ainda não se encontrassem numa destas ...

  • Decreto n.º 35/94, de 21 de Novembro de 1994

    APROVA A CONVENCAO SOBRE SEGURANÇA SOCIAL ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA GUINE-BISSAU, ASSINADA EM BISSAU, A 8 DE NOVEMBRO DE 1993, CUJO TEXTO ORIGINAL E PUBLICADO EM ANEXO AO PRESENTE DECRETO.

    ... Convenção: a) O termo 'território' significa: Relativamente à República Portuguesa: o território no continente europeu e ... de doença, maternidade, doenças profissionais, invalidez, velhice, sobrevivência e encargos familiares, incluindo as ...

  • Acórdão nº 01902/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Maio de 2004

    I - Antes da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da alínea a) do n.º 7 da Portaria n.º 162/76, de 24 de Março, não existia qualquer norma que previsse a formulação da opção pelo serviço activo por Deficientes das Forças Armadas fora dos momentos indicados no art. 7.º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, designadamente que a permitisse a qualquer momento,...

    ...) - Em 17/10/74, passou à situação de pensionista de invalidez, por acidente resultante de acto humanitário ou de dedicação ... Relativamente aos militares que ainda não se encontrassem numa desta ...

  • Acórdão nº 01439/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Maio de 2005

    I - Antes da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da alínea a) do n.º 7 da Portaria n.º 162/76, de 24 de Março, não existia qualquer norma que previsse a formulação da opção pelo serviço activo por Deficientes das Forças Armadas fora dos momentos indicados no art. 7.º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, designadamente que a permitisse a qualquer momento,...

    ... jurídico, passaram à situação de pensionistas de invalidez. Em virtude da declaração de inconstitucionalidade, com força ... dos art.ºs 1.º e 7.º do DL 210/73, de 09MAI relativamente ao direito de opção pelo continuação do serviço activo; K) ...

  • Acórdão nº 0396/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Janeiro de 2006

    I - Antes da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da alínea a) do n.º 7 da Portaria n.º 162/76, de 24 de Março, não existia qualquer norma que previsse a formulação da opção pelo serviço activo por Deficientes das Forças Armadas fora dos momentos indicados no art. 7.º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, designadamente que a permitisse a qualquer momento,...

    ...ções de reforma extraordinária ou fruindo pensão de invalidez, desde que o requeressem no prazo de um ano a contar da entrada ... Relativamente aos militares que ainda não se encontrassem numa desta ...