pensão invalidez relativa
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Acórdão nº 579/11.1TBVCD-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2017
I - Apesar de o n.º 1 do artigo 1793.º do Código Civil permitir, em caso de divórcio, a constituição por decisão judicial de uma relação de arrendamento da casa de morada de família a favor de um dos ex-cônjuges, quando a mesma seja bem próprio do outro cônjuge, ainda que contra a vontade deste, numa situação em se prova a carência económica de ambas as partes não pode o julgador ficar...
... em síntese: o requerido recebe uma pensão mensal da Segurança Social no montante de ... , porque beneficia de uma pensão de invalidez, pois é doente oncológico, não possui ... lhe é deferida a pensão de invalidez relativa no montante de €109,59 mensal. (item 71º da ... -
Acórdão nº 16/14.0TTVFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2015
... , pelo que iria requerer a reforma por invalidez ... 10. Confidenciou-lhe ainda que se a Ré lhe ... determinantes da atribuição da pensão de invalidez relativa nos termos do artigo 14.º ...
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Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro de 2007
... inserçáo social e profissional; b) Invalidez; ... c) Velhice; ... d) Morte; e e) ... beneficiários informaçáo periódica relativa aos seus direitos, adquiridos e em formaçáo, ...
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Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro de 2002
... trabalho e doenças profissionais; e) Invalidez; f) Velhice; g) Morte ... 2 - O elenco das ... da quotização e da contribuição relativa à taxa contributiva do regime dos trabalhadores ... em relação ao correspondente valor da pensão de invalidez, calculada com base numa carreira ...
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Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto de 2000
... inserção social e profissional; b)Invalidez"; c)Velhice; d)Morte; e) Insuficiência das presta\xC3" ... beneficiários informação periódica relativa aos seus direitos, adquiridos e em formação, ... atingirão a idade normal para acesso à pensão de velhice, sejam prejudicados em função da ...
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Acórdão nº 7276/16.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
I. Constituindo questão central a dirimir na lide (atento o objecto do processo), discutida pelas partes ao longo do processo (desde os articulados), não pode conceber-se que a decisão, apreciando-a, incorra em excesso de pronúncia (constituindo decisão-surpresa). II. O referido em I. é válido ainda que a questão não tivesse sido posta em evidência e ressaltada nos temas da prova – a...
... que cobria os riscos de morte e de invalidez (invalidez absoluta e definitiva ou invalidez ... Porque existem dois tipos de invalidez, relativa e absoluta, sendo que o primeiro tipo, ... de uma pensão pela Segurança Social pressupõe a possibilidade ... -
Acórdão nº 1737/06.6TTLSB.1.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2016
“I–Nada impede que no âmbito de incidente de revisão seja aplicado o factor 1,5 contemplado na alínea a) do nº 5 das Instruções Gerais da TNI, sendo esse o caso, tal como sucede quando o sinistrado já tem mais de 50 anos e passa a estar afectado de IPTH (quando anteriormente apenas tinha uma IPP de 0,15) o que implica que por definição não é reconvertível em relação ao posto de...
... a pagar-lhe o capital de remição de uma pensão anual no valor de € 3.710,67 ... [12] -essa ... que o mesmo se encontra reformado por invalidez relativa , desde 25.08.2008, tendo-lhe sido ... -
Acórdão nº 1737/06.6TTLSB.1.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2016
“I–Nada impede que no âmbito de incidente de revisão seja aplicado o factor 1,5 contemplado na alínea a) do nº 5 das Instruções Gerais da TNI, sendo esse o caso, tal como sucede quando o sinistrado já tem mais de 50 anos e passa a estar afectado de IPTH (quando anteriormente apenas tinha uma IPP de 0,15) o que implica que por definição não é reconvertível em relação ao posto de...
... a pagar-lhe o capital de remição de uma pensão anual no valor de € 3.710,67 ... [12] -essa ... que o mesmo se encontra reformado por invalidez relativa , desde 25.08.2008, tendo-lhe sido ... -
Acórdão nº 1737/06.6TTLSB.1.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2016
“I–Nada impede que no âmbito de incidente de revisão seja aplicado o factor 1,5 contemplado na alínea a) do nº 5 das Instruções Gerais da TNI, sendo esse o caso, tal como sucede quando o sinistrado já tem mais de 50 anos e passa a estar afectado de IPTH (quando anteriormente apenas tinha uma IPP de 0,15) o que implica que por definição não é reconvertível em relação ao posto de...
... a pagar-lhe o capital de remição de uma pensão anual no valor de € 3.710,67 ... [12] -essa ... que o mesmo se encontra reformado por invalidez relativa , desde 25.08.2008, tendo-lhe sido ... -
Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
... da Caixa Geral de Aposentações, pensão extraordinária de aposentação ou reforma, ... o qual é anotada a informação relativa aos incidentes, acidentes em serviço, doenças ... permanente com as atribuídas por invalidez ou velhice; b) A pensão por morte com a pensão ...
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Lei n.º 35/2014
... comunicar ao serviço processador da pensão aquele ... início de funções ... 3 — Quando ... reformados por invalidez ou por incapacidade para o tra- ... balho cuja ... gem remuneratória, ou obtido menção relativa à avaliação ... do seu desempenho, em cujo ...
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Acórdão nº 1197/16.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2020
I- Deve ser rejeitada a junção de documento requerida pelos recorrentes com as alegações de recurso se os apelantes não demonstram a novidade da questão decisória justificativa de tal junção, como questão só revelada pela decisão recorrida, pretendendo antes com tal documento comprovar a falta de credibilidade de determinada testemunha e a alegada falsidade do seu depoimento, pois que o recurso nã
... gozar da cobertura de risco de morte ou invalidez permanente, obrigando-se a seguradora a efetuar o ... Em 28/10/2010 foi-lhe atribuída pensão por invalidez relativa ... 1.1.25. A autora ... -
Acórdão nº 1737/06.6TTLSB.1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 2016
“I-Nada impede que no âmbito de incidente de revisão seja aplicado o factor 1,5 contemplado na alínea a) do nº 5 das Instruções Gerais da TNI, sendo esse o caso, tal como sucede quando o sinistrado já tem mais de 50 anos e passa a estar afectado de IPTH (quando anteriormente apenas tinha uma IPP de 0,15) o que implica que por definição não é reconvertível em relação ao posto de trabalho. ...
... a pagar-lhe o capital de remição de uma pensão anual no valor de € 3.710,67 ... [10] -essa ... que o mesmo se encontra reformado por invalidez relativa , desde 25.08.2008, tendo-lhe sido ... -
Acórdão nº 1737/06.6TTLSB.1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 2016
“I-Nada impede que no âmbito de incidente de revisão seja aplicado o factor 1,5 contemplado na alínea a) do nº 5 das Instruções Gerais da TNI, sendo esse o caso, tal como sucede quando o sinistrado já tem mais de 50 anos e passa a estar afectado de IPTH (quando anteriormente apenas tinha uma IPP de 0,15) o que implica que por definição não é reconvertível em relação ao posto de trabalho. ...
... a pagar-lhe o capital de remição de uma pensão anual no valor de € 3.710,67 ... [10] -essa ... que o mesmo se encontra reformado por invalidez relativa , desde 25.08.2008, tendo-lhe sido ... -
Acórdão nº 1737/06.6TTLSB.1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 2016
“I-Nada impede que no âmbito de incidente de revisão seja aplicado o factor 1,5 contemplado na alínea a) do nº 5 das Instruções Gerais da TNI, sendo esse o caso, tal como sucede quando o sinistrado já tem mais de 50 anos e passa a estar afectado de IPTH (quando anteriormente apenas tinha uma IPP de 0,15) o que implica que por definição não é reconvertível em relação ao posto de trabalho. ...
... a pagar-lhe o capital de remição de uma pensão anual no valor de € 3.710,67 ... [10] -essa ... que o mesmo se encontra reformado por invalidez relativa , desde 25.08.2008, tendo-lhe sido ... -
Acórdão nº 00004/15.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017
1. A circunstância de não se imputar ao funcionário um comportamento doloso não afasta a sua legitimidade para ser demandado, face ao disposto no artigo 7º nº 1 do Regime da Responsabilidade Civil do Estado e Demais Entidades Públicas, dado que aqui se prevê a responsabilização dos funcionários também com base em culpa grave. 2. Se forem invocados alguns factos que traduzam a culpa mas não os...
... subsidio de doença, sendo concedida uma pensão provisória de invalidez; nessa comunicação o ... de danos patrimoniais, exclusivamente relativa às remunerações de trabalho dependente que o ... -
Decreto-Lei n.º 41/89, de 02 de Fevereiro de 1989
... mercado de emprego e a concepção de invalidez adoptada ... A experiência da aplicação ... º Acumulação de pensões de invalidez relativa com rendimentos de trabalho A pensão de ...
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Portaria n.º 47/2023
... oficial relativa aos rendimentos do ano anterior, de modo a que a ... não aufiram rendimentos superiores à pensão mínima do regime ... geral, não podendo o mesmo ... por velhice ou invalidez e outras de idêntica natureza, bem como as ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Reforma ou aposentação por velhice ou invalidez ... Artigo 293.º Caducidade do contrato de ... comunicar ao serviço processador da pensão aquele início de funções ... 3 - Quando se ... ção do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho ... 4 - Para ...
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Portaria n.º 303/2021
... oficial relativa aos rendimentos do ano anterior, de modo a que a ... não aufiram rendimentos superiores à pensão mínima do regime ... geral, não podendo o mesmo ... riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, nos termos do n.º 1 do ...
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Decreto-Lei n.º 40/2018
... aquisição e manutenção dos direitos a pensão no âmbito dos regimes profissionais ... e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos requisitos mínimos para uma maior mobilidade ... -lei não se aplica a pensões por invalidez e/ou a prestações de sobrevivência ligadas a ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa a regras comuns para o mercado interno da ... e) Beneficiem de pensão" social de invalidez do regime especial de proteç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... de 2019, relativa a regras comuns para o mercado interno da ... e) Beneficiem de pensão" social de invalidez do regime especial de proteç\xC3" ...
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Acórdão nº 450/10.4TMSTB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2016
I-Vindo provado que a requerida mãe, vive de uma pensão de invalidez no montante mensal de 309,76 euros, é deficiente física, com mobilidade em cadeira de rodas como consequência de ter sofrido de Meningite Meningocócica aquando dos seis anos de idade, tendo sido submetida a intervenção cirúrgica, na qual foram amputados, quase a totalidade dos dois membros inferiores, não se vislumbra que a...
... e imediato, no vencimento do devedor da pensão de alimentos devida a menor e que se traduz num ... inferiores, auferindo uma pensão de invalidez de trezentos e nove euros e setenta e seis ... ao menor…desconhece o valor da renda relativa à habitação social… “ III.3.12. A ... -
Regulamento n.º 78/2018
... do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo ... : (i) pensões de velhice, de invalidez, de sobrevivência, de aposentação, de reforma, ... ) 1.º Escalão do Abono de Família; v) Pensão Social de Invalidez; vi) Cartão municipal do ...