pensão invalidez relativa

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  • Acórdão nº 260/07.6TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2014

    Na questão de facto, o duplo grau de jurisdição pressupõe que o Tribunal da Relação, instruído no princípio da livre apreciação da prova, crie e faça refletir na decisão a sua própria convicção. Em sede de revista, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça é residual e destina-se exclusivamente a apreciar a observância das regras de direito material probatório ou a mandar ampliar a decisão...

    ... de 2002; · Em meados de 2001, estava reformado por invalidez e pediu à R. para ir ocupar a vaga que iria ser deixada por uma ... dependente determinariam a cessação do pagamento da sua pensão de reforma; · O A. resolveu que passaria a receber 1$50 por cada ... delimitação dos poderes do Tribunal da Relação relativamente à reapreciação da matéria de facto, é aplicável o regime ...

  • Acórdão nº 260/07.6TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2014

    Na questão de facto, o duplo grau de jurisdição pressupõe que o Tribunal da Relação, instruído no princípio da livre apreciação da prova, crie e faça refletir na decisão a sua própria convicção. Em sede de revista, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça é residual e destina-se exclusivamente a apreciar a observância das regras de direito material probatório ou a mandar ampliar a decisão...

    ... de 2002; · Em meados de 2001, estava reformado por invalidez e pediu à R. para ir ocupar a vaga que iria ser deixada por uma ... dependente determinariam a cessação do pagamento da sua pensão de reforma; · O A. resolveu que passaria a receber 1$50 por cada ... delimitação dos poderes do Tribunal da Relação relativamente à reapreciação da matéria de facto, é aplicável o regime ...

  • Acórdão nº 260/07.6TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2014

    Na questão de facto, o duplo grau de jurisdição pressupõe que o Tribunal da Relação, instruído no princípio da livre apreciação da prova, crie e faça refletir na decisão a sua própria convicção. Em sede de revista, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça é residual e destina-se exclusivamente a apreciar a observância das regras de direito material probatório ou a mandar ampliar a decisão...

    ... de 2002; · Em meados de 2001, estava reformado por invalidez e pediu à R. para ir ocupar a vaga que iria ser deixada por uma ... dependente determinariam a cessação do pagamento da sua pensão de reforma; · O A. resolveu que passaria a receber 1$50 por cada ... delimitação dos poderes do Tribunal da Relação relativamente à reapreciação da matéria de facto, é aplicável o regime ...

  • Acórdão nº 260/07.6TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2014

    Na questão de facto, o duplo grau de jurisdição pressupõe que o Tribunal da Relação, instruído no princípio da livre apreciação da prova, crie e faça refletir na decisão a sua própria convicção. Em sede de revista, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça é residual e destina-se exclusivamente a apreciar a observância das regras de direito material probatório ou a mandar ampliar a decisão...

    ... de 2002; · Em meados de 2001, estava reformado por invalidez e pediu à R. para ir ocupar a vaga que iria ser deixada por uma ... dependente determinariam a cessação do pagamento da sua pensão de reforma; · O A. resolveu que passaria a receber 1$50 por cada ... delimitação dos poderes do Tribunal da Relação relativamente à reapreciação da matéria de facto, é aplicável o regime ...

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    Na questão de facto, o duplo grau de jurisdição pressupõe que o Tribunal da Relação, instruído no princípio da livre apreciação da prova, crie e faça refletir na decisão a sua própria convicção. Em sede de revista, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça é residual e destina-se exclusivamente a apreciar a observância das regras de direito material probatório ou a mandar ampliar a decisão...

    ... de 2002; · Em meados de 2001, estava reformado por invalidez e pediu à R. para ir ocupar a vaga que iria ser deixada por uma ... dependente determinariam a cessação do pagamento da sua pensão de reforma; · O A. resolveu que passaria a receber 1$50 por cada ... delimitação dos poderes do Tribunal da Relação relativamente à reapreciação da matéria de facto, é aplicável o regime ...

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    Na questão de facto, o duplo grau de jurisdição pressupõe que o Tribunal da Relação, instruído no princípio da livre apreciação da prova, crie e faça refletir na decisão a sua própria convicção. Em sede de revista, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça é residual e destina-se exclusivamente a apreciar a observância das regras de direito material probatório ou a mandar ampliar a decisão...

    ... de 2002; · Em meados de 2001, estava reformado por invalidez e pediu à R. para ir ocupar a vaga que iria ser deixada por uma ... dependente determinariam a cessação do pagamento da sua pensão de reforma; · O A. resolveu que passaria a receber 1$50 por cada ... delimitação dos poderes do Tribunal da Relação relativamente à reapreciação da matéria de facto, é aplicável o regime ...

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    Na questão de facto, o duplo grau de jurisdição pressupõe que o Tribunal da Relação, instruído no princípio da livre apreciação da prova, crie e faça refletir na decisão a sua própria convicção. Em sede de revista, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça é residual e destina-se exclusivamente a apreciar a observância das regras de direito material probatório ou a mandar ampliar a decisão...

    ... de 2002; · Em meados de 2001, estava reformado por invalidez e pediu à R. para ir ocupar a vaga que iria ser deixada por uma ... dependente determinariam a cessação do pagamento da sua pensão de reforma; · O A. resolveu que passaria a receber 1$50 por cada ... delimitação dos poderes do Tribunal da Relação relativamente à reapreciação da matéria de facto, é aplicável o regime ...

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    ... de 2002; · Em meados de 2001, estava reformado por invalidez e pediu à R. para ir ocupar a vaga que iria ser deixada por uma ... dependente determinariam a cessação do pagamento da sua pensão de reforma; · O A. resolveu que passaria a receber 1$50 por cada ... delimitação dos poderes do Tribunal da Relação relativamente à reapreciação da matéria de facto, é aplicável o regime ...

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    ... de 2002; · Em meados de 2001, estava reformado por invalidez e pediu à R. para ir ocupar a vaga que iria ser deixada por uma ... dependente determinariam a cessação do pagamento da sua pensão de reforma; · O A. resolveu que passaria a receber 1$50 por cada ... delimitação dos poderes do Tribunal da Relação relativamente à reapreciação da matéria de facto, é aplicável o regime ...

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    Na questão de facto, o duplo grau de jurisdição pressupõe que o Tribunal da Relação, instruído no princípio da livre apreciação da prova, crie e faça refletir na decisão a sua própria convicção. Em sede de revista, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça é residual e destina-se exclusivamente a apreciar a observância das regras de direito material probatório ou a mandar ampliar a decisão...

    ... de 2002; · Em meados de 2001, estava reformado por invalidez e pediu à R. para ir ocupar a vaga que iria ser deixada por uma ... dependente determinariam a cessação do pagamento da sua pensão de reforma; · O A. resolveu que passaria a receber 1$50 por cada ... delimitação dos poderes do Tribunal da Relação relativamente à reapreciação da matéria de facto, é aplicável o regime ...

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    Na questão de facto, o duplo grau de jurisdição pressupõe que o Tribunal da Relação, instruído no princípio da livre apreciação da prova, crie e faça refletir na decisão a sua própria convicção. Em sede de revista, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça é residual e destina-se exclusivamente a apreciar a observância das regras de direito material probatório ou a mandar ampliar a decisão...

    ... de 2002; · Em meados de 2001, estava reformado por invalidez e pediu à R. para ir ocupar a vaga que iria ser deixada por uma ... dependente determinariam a cessação do pagamento da sua pensão de reforma; · O A. resolveu que passaria a receber 1$50 por cada ... delimitação dos poderes do Tribunal da Relação relativamente à reapreciação da matéria de facto, é aplicável o regime ...

  • Acórdão nº 260/07.6TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2014

    Na questão de facto, o duplo grau de jurisdição pressupõe que o Tribunal da Relação, instruído no princípio da livre apreciação da prova, crie e faça refletir na decisão a sua própria convicção. Em sede de revista, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça é residual e destina-se exclusivamente a apreciar a observância das regras de direito material probatório ou a mandar ampliar a decisão...

    ... de 2002; · Em meados de 2001, estava reformado por invalidez e pediu à R. para ir ocupar a vaga que iria ser deixada por uma ... dependente determinariam a cessação do pagamento da sua pensão de reforma; · O A. resolveu que passaria a receber 1$50 por cada ... delimitação dos poderes do Tribunal da Relação relativamente à reapreciação da matéria de facto, é aplicável o regime ...

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    Na questão de facto, o duplo grau de jurisdição pressupõe que o Tribunal da Relação, instruído no princípio da livre apreciação da prova, crie e faça refletir na decisão a sua própria convicção. Em sede de revista, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça é residual e destina-se exclusivamente a apreciar a observância das regras de direito material probatório ou a mandar ampliar a decisão...

    ... de 2002; · Em meados de 2001, estava reformado por invalidez e pediu à R. para ir ocupar a vaga que iria ser deixada por uma ... dependente determinariam a cessação do pagamento da sua pensão de reforma; · O A. resolveu que passaria a receber 1$50 por cada ... delimitação dos poderes do Tribunal da Relação relativamente à reapreciação da matéria de facto, é aplicável o regime ...

  • Acórdão nº 260/07.6TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2014

    Na questão de facto, o duplo grau de jurisdição pressupõe que o Tribunal da Relação, instruído no princípio da livre apreciação da prova, crie e faça refletir na decisão a sua própria convicção. Em sede de revista, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça é residual e destina-se exclusivamente a apreciar a observância das regras de direito material probatório ou a mandar ampliar a decisão...

    ... de 2002; · Em meados de 2001, estava reformado por invalidez e pediu à R. para ir ocupar a vaga que iria ser deixada por uma ... dependente determinariam a cessação do pagamento da sua pensão de reforma; · O A. resolveu que passaria a receber 1$50 por cada ... delimitação dos poderes do Tribunal da Relação relativamente à reapreciação da matéria de facto, é aplicável o regime ...

  • Acórdão nº 260/07.6TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2014

    Na questão de facto, o duplo grau de jurisdição pressupõe que o Tribunal da Relação, instruído no princípio da livre apreciação da prova, crie e faça refletir na decisão a sua própria convicção. Em sede de revista, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça é residual e destina-se exclusivamente a apreciar a observância das regras de direito material probatório ou a mandar ampliar a decisão...

    ... de 2002; · Em meados de 2001, estava reformado por invalidez e pediu à R. para ir ocupar a vaga que iria ser deixada por uma ... dependente determinariam a cessação do pagamento da sua pensão de reforma; · O A. resolveu que passaria a receber 1$50 por cada ... delimitação dos poderes do Tribunal da Relação relativamente à reapreciação da matéria de facto, é aplicável o regime ...

  • Acórdão nº 260/07.6TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2014

    Na questão de facto, o duplo grau de jurisdição pressupõe que o Tribunal da Relação, instruído no princípio da livre apreciação da prova, crie e faça refletir na decisão a sua própria convicção. Em sede de revista, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça é residual e destina-se exclusivamente a apreciar a observância das regras de direito material probatório ou a mandar ampliar a decisão...

    ... de 2002; · Em meados de 2001, estava reformado por invalidez e pediu à R. para ir ocupar a vaga que iria ser deixada por uma ... dependente determinariam a cessação do pagamento da sua pensão de reforma; · O A. resolveu que passaria a receber 1$50 por cada ... delimitação dos poderes do Tribunal da Relação relativamente à reapreciação da matéria de facto, é aplicável o regime ...

  • Acórdão nº 260/07.6TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2014

    Na questão de facto, o duplo grau de jurisdição pressupõe que o Tribunal da Relação, instruído no princípio da livre apreciação da prova, crie e faça refletir na decisão a sua própria convicção. Em sede de revista, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça é residual e destina-se exclusivamente a apreciar a observância das regras de direito material probatório ou a mandar ampliar a decisão...

    ... de 2002; · Em meados de 2001, estava reformado por invalidez e pediu à R. para ir ocupar a vaga que iria ser deixada por uma ... dependente determinariam a cessação do pagamento da sua pensão de reforma; · O A. resolveu que passaria a receber 1$50 por cada ... delimitação dos poderes do Tribunal da Relação relativamente à reapreciação da matéria de facto, é aplicável o regime ...

  • Lei n.º 3/2009, de 13 de Janeiro de 2009

    Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.os 9/2002, de 11 de Fevereiro, e 21/2004, de 5 de Junho

    ... lei, sem prejuízo do disposto em legislaçáo própria relativa aos efeitos da contagem do tempo de serviço militar efectivo no ... considerado para efeitos de fixaçáo da pensáo de invalidez ou de reforma extraordinária. Artigo 4. Dispensa do pagamento de ...

  • Acórdão nº 03S1785 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Outubro de 2003

    I - A responsabilidade pelas custas assenta no princípio da causalidade: paga as custas a parte que lhes deu causa, a parte que não foi atendida na sua pretensão, que não tem razão no pedido que deduziu. II - Tendo o autor com o seu pedido, que improcedeu, dado origem a que a ré formulasse um pedido reconvencional cuja apreciação, e decisão, se tornou inútil pela improcedência daquele, terá que...

    ...tem direito à compensação mensal de invalidez correspondente a 15% da remuneração base que auferia quando se ...os complementos mensais de pensão de invalidez vincendos se e enquanto se recusar a conceder-lhe o ... se coloca -, sempre deveria julgar-se nula a sentença relativa à condenação do A - aqui recorrente - nas custas, substituindo ...

  • Acórdão nº 05S2447 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Fevereiro de 2006

    I - Não é admissível recurso da decisão do Tribunal da Relação que negou provimento ao agravo interposto do despacho da 1.ª instância que indeferira o requerimento do autor no sentido de ser notificada a ré para prestar determinadas informações e juntar documentos - arts. 733.º, n.º1 e 754.º, n.º 2 do CPC na redacção introduzida pelo DL n.º 375-A/99 de 20.09. II -.O sector bancário encontra-se à

    ...Todavia a sua pensão de reforma foi fixada tendo apenas em atenção a retribuição ... descontos para a formação das pensões de reforma por invalidez ou velhice e do cálculo das referidas pensões, todas as ...-se um reforço da natureza universal do direito relativamente ao disposto no artº 12º da CRP; 11ª) - Por outro lado, a ...

  • Acórdão nº 0609/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Janeiro de 2013

    I - Os cidadãos portugueses e os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal que se incapacitaram no decurso de operações militares ocorridas nos antigos territórios ultramarinos têm direito ao regime instituído pelo DL 43/76, nele se incluindo os que adquiriam essa deficiência no domínio do DL 210/73, desde que tivessem sido considerados DFA ao abrigo de qualquer um desses diplomas. II -...

    ... desde esta data procedesse ao pagamento da correspondente pensão, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal, ... pretende obter uma melhor interpretação das regras relativas ao momento do vencimento da pensão e do pagamento de juros de ... aos abonos de pensões e suplementos complementares de invalidez. 9. Ainda que assim não se entenda - o que não se concede - ...

  • Acórdão nº 505/08 de Tribunal Constitucional, 22 de Abril de 2009

    1. O Provedor de Justiça, no uso da competência prevista no artigo 281º, n.º 2, alínea d), da Constituição da República, veio requerer ao Tribunal Constitucional, em fiscalização abstracta sucessiva, a declaração de inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 101.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, conjugadas com as dos artigo...

    ... o regime jurídico de protecção nas eventualidades invalidez e velhice do regime geral da segurança social. . - O diploma ...), para uma das parcelas ("P1") da fórmula de cálculo da pensão a atribuir aos beneficiários inscritos até 31 de Dezembro de ... 3.   O que o requerente discute relativamente às referidas disposições legais, é – recorde-se – a ...

  • Acórdão nº 1482/08.8TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Maio de 2011

    I - A pensão de sobrevivência dos familiares de um ex-trabalhador bancário é a que resulta dos critérios estabelecidos nas cls. 140ª nº 1 e 2 e 142º do ACT bancários, em vigor à data do falecimento desse ex-trabalhador, e não a que decorre dos critérios legais, nomeadamente do Dec-Lei nº 322/90 de 18.10, apesar de, em certos aspectos, este regime legal poder ser mais vantajoso do que aquele...

    ...ser condenada a reconhecer o direito dos A.A. receberem pensão de sobrevivência que tenha em conta a carreira contributiva de ... B o montante de 201,69 (correspondente a 50%), quantia relativa à prestação de 2003; c) vai a Ré condenada a pagar as ..., quando for colocado na situação de reforma por invalidez ou invalidez presumível, ao pagamento pelas Instituições de ...

  • Acórdão nº 05S1586 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2005

    Os trabalhadores bancários têm um regime privativo de segurança social que consta do respectivo ACTV. Tal regime tem sido salvaguardado pelas sucessivas Leis de Bases da Segurança Social. Segundo a cláusula 137.ª daquele ACTV, a retribuição de referência, para efeitos do cálculo da pensão de reforma, é a prevista no seu Anexo VI para o nível em que o trabalhador estava integrado e não a...

    ... de gasolina devem ser levadas em conta no cômputo da sua pensão de reforma e a pagar-lhe a quantia de 18.126,83 euros de ... Alegou que passou à situação de reforma por invalidez presumida em 31.12.2001, mediante acordo celebrado com o réu, ... 2) O ACTV aplicável ao sector bancário, na parte relativa ao modo como devem ser calculadas as pensões de reforma, não ...

  • Acórdão nº 2476/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2007

    O contrato de Seguro de Grupo do Ramo Vida, celebrado em 23-10-1973 e com efeitos desde esse dia, entre a Companhia de Seguros ........) como seguradora e a "União dos Sindicatos F..."), titulado pela apólice no 1.290.060 e nos termos dos documentos de fls. 46 e segs. (condições gerais) e 49 a 57 (condições particulares), porque a seguradora (promitente) nele atribui, por intermédio do

    ... e quatro euros e cinco cêntimos) referentes à pensão de invalidez devida ao Autor e já vencida, de Janeiro de 1997 a ... de mérito, tendo-se julgado improcedente a acção relativamente ao Réu Sindicato Nacional dos Trabalhadores do S.., que foi ...