pensão invalidez relativa
1518 resultados para pensão invalidez relativa
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Despacho n.º 6413/2019
... ção dos processos de atribuição da pensão social de invalidez e velhice e despachar os ... e limites legais, informação relativa aos elementos de identificação e carreira ...
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Decreto-Lei n.º 64/2019
... ção de tempo de serviço para efeitos de pensão 1 - Os bombeiros voluntários portugueses que ... pela aplicação da taxa contributiva relativa ao âmbito material escolhido à base de ... delas, que abranja os riscos de morte e invalidez permanente, incapacidade temporária e despesas ...
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Regulamento n.º 1323/2023
... a 150 % do valor estipulado para a Pensão Social, conforme fixado anualmente, através de ... relativos a reforma, aposentação ou invalidez; iii ) Quaisquer outros subsídios, apoios ou ... segurança da informação, bem como a relativa" a códigos de conduta, ou mecanismo de certifica\xC3" ...
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Aviso n.º 7888/2019
... objeto do presente, a regulamentação relativa à participação desta União de Freguesias na ... seja igual ou inferior ao valor mensal da pensão social do regime não contributivo da segurança ... por razões de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou noutros casos de perda de ...
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Acórdão nº 388/16.1T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2017
i) A extinção do contrato de trabalho por caducidade decorrente de reforma do trabalhador, só é definitiva se for também definitiva a decisão que a proferir. ii) Sendo declarada antes de ser definitiva, a parte que a invocar fica sujeita às consequências decorrentes da decisão que eventualmente alterar a decisão anterior de reforma. iii) A invocação da caducidade do contrato de trabalho com...
... que o autor efetivamente acedeu à pensão de reforma, caindo assim por base um dos ... ção de prestações pecuniárias de invalidez, velhice e sobrevivência, ao abrigo da lei em ... Consta na sentença recorrida, na parte relativa à aplicação do direito aos factos provados, o ... -
Aviso n.º 94/2018
... CAPÍTULO II Invalidez, velhice e morte SECÇÃO I Pensões por ... ção, a conversão dos montantes de pensão nas moedas nacionais dos dois Estados ... previstas na legislação moçambicana relativa à proteção social a pessoas não cobertas pelo ...
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Acórdão nº 00459/19.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020
1 – O artigo 41.º do Regime de Proteção Social dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas - RPS - alterado pela Lei n.º 11/2014, passou expressamente a proibir a acumulação da pensão por incapacidade permanente parcial com a totalidade da retribuição ou da pensão de aposentação. 2 - A eventual desaplicação por inconstitucionalidade da al. b) do n.º 1 do art. 41.º do Decreto-Lei n.º 503/9
... , de 6 de março de 2019 que fixou a sua pensão por acidente de serviço, no valor mensal de ... ável com a pensão atribuída por invalidez ou velhice no âmbito de regimes de proteção ... da Direção da CGA, da “informação relativa à sua pensão por acidente em serviço, ... -
Acórdão nº 032/17.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2022
A “salvaguarda de direitos” estabelecida pelo art.º 7.º, n.º 1, do DL n.º 167-E/2013, de 31/12, não confere ao recorrente – nascido em 6/2/1950 e que, em 31/12/2013, reunia os requisitos para ter requerido antecipadamente a pensão de velhice – o direito a ter a pensão de velhice de forma unificada, requerida em 7/3/2016 por ter atingido a idade normal para a ela aceder,...
... o direito de requerer antecipadamente a pensão de velhice de forma unificada; c - Esse direito ... proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social] ... normativamente prevista até 31/12/2013 relativa" ao “Regime de flexibilização da idade de pens\xC3" ... -
Acórdão nº 00032/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2020
I) – As alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 167-E/2013, de 31/12/2913, em particular as estabelecidas no seu art.º 5º (incidindo sobre os art.ºs. 20.º a 25.º - incluindo o regime de flexibilização -, 27.º, 35.º a 38.º, 44.º, 52.º, 92.º e 100.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10/05, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31/12) produzem os seus efeitos ao tempo em que as pensões sejam...
... o autor veio reagir contra a fixação de pensão unificada no valor de €4 397,86, formulando o ... Artigo 1.º - Objecto “As pensões de invalidez, velhice e sobrevivência do regime geral da ... normativamente prevista até 31/12/2013 relativa" ao “Regime de flexibilização da idade de pens\xC3" ... -
Acórdão nº 4044/15.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016
I - A violação do princípio do contraditório só é geradora da nulidade processual prevista no art. 195º, nº 1, do CPC, se influir no exame ou na decisão proferida. II - Para efeitos do disposto na cláusula 115ª do ACT para o sector bancário celebrado com o C…, o tempo do serviço militar obrigatório é considerado como período contributivo para efeito do cálculo da pensão de reforma, desde...
... o direito a receber a pensão completa do Centro Nacional de Pensões, deduzido ... irregularidade, nulidade secundária ou relativa, por omissão de formalidade prescrita na lei, ... ídico de protecção nas eventualidades invalidez e velhice do regime geral de segurança ... -
Edital n.º 692/2018
... executória, em geral) e dispersão, com relativa frequência, a coexistência de matérias ... a 60 anos ou que sejam pensionistas por invalidez, destinado a comparticipar despesas com ... seguintes montantes: a) 100 % do valor da pensão social de velhice acrescido do complemento ...
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Regulamento n.º 612/2018
... ou prestações mensais de seguradoras, pensão de alimentos ou quaisquer outros de natureza ... nota de liquidação ou cobrança, relativa a todos os elementos do «agregado familiar» que ... de pensão de reforma, de velhice, de invalidez ou sobrevivência; (iv) documento comprovativo de ...
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Regulamento n.º 853/2019
... ou prestações mensais de seguradoras, pensão de alimentos ou quaisquer outros de natureza ... nota de liquidação ou cobrança, relativa a todos os elementos do «agregado familiar» que ... de pensão de reforma, de velhice, de invalidez ou sobrevivência; (iv) documento comprovativo de ...
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Regulamento n.º 260/2017
... Não Contributivo da Segurança Social (Pensão Social Mínima - PSM), para o ano em vigor ... ção de medicamentos de uso continuado, relativa a doença crónica devidamente comprovada pelo ... houver um elemento em situação de invalidez ou deficiência, que implique para os mesmos, um ...
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Acórdão nº 1331/20.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021
I – É recorrível de imediato o despacho saneador que decide do mérito da causa quando além do mais, se apreciem, no sentido da procedência ou da improcedência excepções peremptórias, nelas se incluindo a prescrição. II - As deduções a que se refere a cláusula 136.º do ACT para o Sector Bancário, publicado no BTE n.º 3, 1ª série, de 22/01/2011, apenas têm como único critério o tempo de...
... o direito a receber a pensão completa do Centro Nacional de Pensões, deduzida ... deduzindo a excepção da prescrição relativa às prestações que ultrapassem os 5 anos ... o cálculo das pensões de velhice e invalidez, independentemente do sector de atividade em que ... -
Aviso n.º 135/2018
... de saúde; iii) Para as pensões de invalidez, velhice e sobrevivência, incapacidades ... prestações familiares para titulares de pensão e subsídio por morte por falecimento de titular ... previstas na legislação portuguesa relativa ao regime não contributivo do subsistema de ...
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Aviso n.º 21311/2023
... 16 de junho, na sua redação atual; d ) Pensão Social — é um valor mensal atualizado ... invalidez. e ) Rendimento per capita — Total dos ... a ) Rendas de casa ou prestação mensal relativa a empréstimo bancário; b ) Serviços essenciais ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 12/2006 - Regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões
... Europeu e do Conselho, de 3 de Junho, relativa às actividades e à supervisão das ... constitui o direito ao recebimento de uma pensão a título de reforma por invalidez, por velhice ...
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Acórdão nº 01320/11.4BRPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015
I - Nos procedimentos disciplinares a função de controlo judicial tem como objectivo detectar se a apreciação das provas tem uma base racional, se o seu valor foi pesado com critério lógico e justo, não enfermando de erro de facto ou erro manifesto de apreciação. II - É através da fundamentação da decisão que se deve verificar se a valoração das provas foi correctamente efectuada.* * Sumário...
... adquirido à não redução da sua pensão; c) Condenar-se a Ré à prática do acto devido ... de com um voto de vencido na parte relativa à inconstitucionalidade, que:“ Qualquer ... por incapacidade ou reformado por invalidez ... -
Regulamento n.º 571/2022
... ou prestações mensais de seguradoras, pensão de alimentos ou quais- ... quer outros de ... da respetiva nota de liquidação relativa a todos ... os elementos do agregado familiar que ... de desemprego; pensão de velhice, invalidez ou viuvez; ... b) Regulação das ...
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Acórdão nº 30077/08.7TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2013
I- Num contrato de seguro, enquanto contrato de adesão, cabe ao destinatário da cláusula que pretende afastá-la, ou a quem beneficia desse afastamento, o ónus de alegação, competindo ao predisponente, face a tal alegação, alegar e provar o efectivo cumprimento dos deveres de comunicação e informação. II- Padece de nulidade a cláusula que estabelece que a pessoa segura só é considerada em estado
... do empréstimo para obras em caso de invalidez absoluta e definitiva por doença. Em Maio de ... sua profissão, tendo-lhe sido atribuída pensão por invalidez pela Segurança Social, com efeitos ... ao pagamento de qualquer indemnização relativa ao sinistro em referência.” Por outro lado, a ... -
Acórdão nº 13451/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017
Todo o tempo de trabalho contribui, nos termos da lei, para o cálculo das pensões de velhice e invalidez, independentemente dos diferentes sectores de atividade em que tiver sido prestado
... , para efeitos de atribuição de pensão unificada (Decreto-lei n.º 361/98, de 18 de ... , mas apenas a prestação familiar relativa ao abono de família - cfr. Decreto-Lei n.º ... o cálculo das pensões de velhice e invalidez, independentemente do sector de atividade em que ... -
Despacho n.º 10287/2022
... , em matéria de Segurança Social, relativa a contribuições ... e prestações do sistema e ... dos processos de atribuição da pensão social velhice e despachar os processos de es de ... invalidez do regime especial de proteção social na ...
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Acórdão nº 08547/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2014
I. Verifica-se a nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, a que alude a alínea d) do nº 1 do artº 668º do CPC, quando o juiz tenha deixado de se pronunciar ou de decidir sobre questão que devesse apreciar ou que foi chamado a resolver e que não foi julgada prejudicada. II. Na acção de condenação à prática devido, constitui objecto do litígio a pretensão do interessado, relevando apurar se...
... relativa ao pedido de declaração de nulidade ou ... A., o facto de este ser pensionista de invalidez, conforme Doc. n.º 5 junto na petição, tendo ... invalidez, sendo certo que recebeu uma pensão provisória de invalidez que lhe foi determinada ... -
Acórdão nº 240/11.7TBVRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016
I--Compete à Relação (e à 1.ª instância) decidir as questões de conhecimento oficioso, após cumprimento do princípio do contraditório, como são as que se prendem com a existência, num contrato de adesão, de cláusulas abusivas, por forma a restabelecer a igualdade real entre os contraentes. II—Segundo a orientação do Tribunal de Justiça da União Europeia existe um risco, não negligenciável,
... , em cada anuidade, no caso de morte, invalidez total e perante, por acidente ou invalidez ... ós a exclusão do segmento da cláusula relativa mente à qual existe desacordo; --Assim, para ... ) e 9) foi atribuída ao Autor marido uma pensão por invalidez que, actualmente, se cifra em ...