pensão invalidez relativa

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  • Acórdão nº 64/09.TBSJM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2012

    A invalidade do contrato de seguro, nos termos do art. 429º do Cód. Comercial (entretanto revogado), pressupõe que se trate de declarações relevantes para efeitos da aceitação ou definição, por parte do segurador, do clausulado do contrato de seguro. Ao abrigo de tal preceito, no âmbito de um contrato de seguro do “Ramo Vida”, recai sobre o segurador a prova do nexo de causalidade entre a...

    ... Vida, o qual garantia, nas eventualidades de morte e invalidez total e permanente, o pagamento ao BES de empréstimo contraído ...-se, por via disso, a auferir desde Outubro de 2007 uma pensão mensal de invalidez, cujo valor em 2009 estava fixado em € ... que incidiram sobre tal preceito, havendo segmentos relativamente aos quais as dúvidas se encontram dissipadas. Há muito se ...

  • Acórdão nº 64/09.TBSJM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2012

    A invalidade do contrato de seguro, nos termos do art. 429º do Cód. Comercial (entretanto revogado), pressupõe que se trate de declarações relevantes para efeitos da aceitação ou definição, por parte do segurador, do clausulado do contrato de seguro. Ao abrigo de tal preceito, no âmbito de um contrato de seguro do “Ramo Vida”, recai sobre o segurador a prova do nexo de causalidade entre a...

    ... Vida, o qual garantia, nas eventualidades de morte e invalidez total e permanente, o pagamento ao BES de empréstimo contraído ...-se, por via disso, a auferir desde Outubro de 2007 uma pensão mensal de invalidez, cujo valor em 2009 estava fixado em € ... que incidiram sobre tal preceito, havendo segmentos relativamente aos quais as dúvidas se encontram dissipadas. Há muito se ...

  • Acórdão nº 64/09.TBSJM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2012

    A invalidade do contrato de seguro, nos termos do art. 429º do Cód. Comercial (entretanto revogado), pressupõe que se trate de declarações relevantes para efeitos da aceitação ou definição, por parte do segurador, do clausulado do contrato de seguro. Ao abrigo de tal preceito, no âmbito de um contrato de seguro do “Ramo Vida”, recai sobre o segurador a prova do nexo de causalidade entre a...

    ... Vida, o qual garantia, nas eventualidades de morte e invalidez total e permanente, o pagamento ao BES de empréstimo contraído ...-se, por via disso, a auferir desde Outubro de 2007 uma pensão mensal de invalidez, cujo valor em 2009 estava fixado em € ... que incidiram sobre tal preceito, havendo segmentos relativamente aos quais as dúvidas se encontram dissipadas. Há muito se ...

  • Resolução n.º 72/2000, de 13 de Novembro de 2000

    Aprova, para ratificação, o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a Livre Circulação de Pessoas, incluindo os seus anexos e protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado no Luxemburgo em 21 de Junho de 1999, cujo texto na versão autêntica em língua portuguesa é publicado em anexo.

    ... económica, nos termos das disposições do anexo I relativas às pessoas que não exerçam uma actividade. Artigo 7.º Outros ... como suficientes quando forem superiores ao nível da pensão mínima de segurança social paga pelo Estado de acolhimento. 3 - ...b) As pensões para casos graves do seguro de invalidez (artigo 28.º, n.º 1-A, da lei federal relativa ao seguro de ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 304/2011, de 28 de Julho de 2011

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral: da alínea c) do artigo 13.º da Lei n.º 90/2009 , de 31 de Agosto, na parte em que procede à revogação dos artigos 1.º, 5.º e 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/92/A , de 21 de Outubro; da alínea c) do artigo 13.º da Lei n.º 90/2009 , de 31 de Agosto, na parte em que revoga os artigos 2.º a 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º

    ..., define um regime especial de protecção social na invalidez, no âmbito do regime geral da segurança social do sistema ... dos autos, enviando cópia de documentação relativa aos trabalhos preparatórios da Lei n.º 90/2009, de 31 de ... 2.º e 3.º o diploma regional garante o acesso a «uma pensão de invalidez, no âmbito da segurança social» aos cidadãos ...

  • Decreto n.º 19/2011, de 06 de Dezembro de 2011

    Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinada em Lisboa em 30 de Abril de 2010

    ... a) O termo «território» designa:. i) Relativamente à República Portuguesa, o território no con- tinente europeu e ..., adop- ção, doenças profissionais, desemprego, invalidez, velhice e morte; ii) À legislação relativa ao regime não ... no n.º 1 do presente artigo aplica -se aos titulares de pensão. 3 — Se as prestações a que se reporta o n.º 1 do presente ...

  • Decreto n.º 15/2010, de 27 de Outubro de 2010

    Aprova a Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, adoptada em Santiago, Chile, em 10 de Novembro de 2007

    ... direitos adquiridos ou em curso de aquisição relativamente às eventualidades de invalidez, velhice, sobrevivência, ... k) «Pensão» -- a prestação pecuniária de longa duração prevista na ...

  • Acórdão nº 260/07.6TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2014

    Na questão de facto, o duplo grau de jurisdição pressupõe que o Tribunal da Relação, instruído no princípio da livre apreciação da prova, crie e faça refletir na decisão a sua própria convicção. Em sede de revista, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça é residual e destina-se exclusivamente a apreciar a observância das regras de direito material probatório ou a mandar ampliar a decisão...

    ... de 2002; · Em meados de 2001, estava reformado por invalidez e pediu à R. para ir ocupar a vaga que iria ser deixada por uma ... dependente determinariam a cessação do pagamento da sua pensão de reforma; · O A. resolveu que passaria a receber 1$50 por cada ... delimitação dos poderes do Tribunal da Relação relativamente à reapreciação da matéria de facto, é aplicável o regime ...

  • Acórdão nº 260/07.6TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2014

    Na questão de facto, o duplo grau de jurisdição pressupõe que o Tribunal da Relação, instruído no princípio da livre apreciação da prova, crie e faça refletir na decisão a sua própria convicção. Em sede de revista, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça é residual e destina-se exclusivamente a apreciar a observância das regras de direito material probatório ou a mandar ampliar a decisão...

    ... de 2002; · Em meados de 2001, estava reformado por invalidez e pediu à R. para ir ocupar a vaga que iria ser deixada por uma ... dependente determinariam a cessação do pagamento da sua pensão de reforma; · O A. resolveu que passaria a receber 1$50 por cada ... delimitação dos poderes do Tribunal da Relação relativamente à reapreciação da matéria de facto, é aplicável o regime ...

  • Acórdão nº 260/07.6TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2014

    Na questão de facto, o duplo grau de jurisdição pressupõe que o Tribunal da Relação, instruído no princípio da livre apreciação da prova, crie e faça refletir na decisão a sua própria convicção. Em sede de revista, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça é residual e destina-se exclusivamente a apreciar a observância das regras de direito material probatório ou a mandar ampliar a decisão...

    ... de 2002; · Em meados de 2001, estava reformado por invalidez e pediu à R. para ir ocupar a vaga que iria ser deixada por uma ... dependente determinariam a cessação do pagamento da sua pensão de reforma; · O A. resolveu que passaria a receber 1$50 por cada ... delimitação dos poderes do Tribunal da Relação relativamente à reapreciação da matéria de facto, é aplicável o regime ...

  • Acórdão nº 260/07.6TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2014

    Na questão de facto, o duplo grau de jurisdição pressupõe que o Tribunal da Relação, instruído no princípio da livre apreciação da prova, crie e faça refletir na decisão a sua própria convicção. Em sede de revista, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça é residual e destina-se exclusivamente a apreciar a observância das regras de direito material probatório ou a mandar ampliar a decisão...

    ... de 2002; · Em meados de 2001, estava reformado por invalidez e pediu à R. para ir ocupar a vaga que iria ser deixada por uma ... dependente determinariam a cessação do pagamento da sua pensão de reforma; · O A. resolveu que passaria a receber 1$50 por cada ... delimitação dos poderes do Tribunal da Relação relativamente à reapreciação da matéria de facto, é aplicável o regime ...

  • Acórdão nº 260/07.6TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2014

    Na questão de facto, o duplo grau de jurisdição pressupõe que o Tribunal da Relação, instruído no princípio da livre apreciação da prova, crie e faça refletir na decisão a sua própria convicção. Em sede de revista, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça é residual e destina-se exclusivamente a apreciar a observância das regras de direito material probatório ou a mandar ampliar a decisão...

    ... de 2002; · Em meados de 2001, estava reformado por invalidez e pediu à R. para ir ocupar a vaga que iria ser deixada por uma ... dependente determinariam a cessação do pagamento da sua pensão de reforma; · O A. resolveu que passaria a receber 1$50 por cada ... delimitação dos poderes do Tribunal da Relação relativamente à reapreciação da matéria de facto, é aplicável o regime ...

  • Acórdão nº 260/07.6TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2014

    Na questão de facto, o duplo grau de jurisdição pressupõe que o Tribunal da Relação, instruído no princípio da livre apreciação da prova, crie e faça refletir na decisão a sua própria convicção. Em sede de revista, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça é residual e destina-se exclusivamente a apreciar a observância das regras de direito material probatório ou a mandar ampliar a decisão...

    ... de 2002; · Em meados de 2001, estava reformado por invalidez e pediu à R. para ir ocupar a vaga que iria ser deixada por uma ... dependente determinariam a cessação do pagamento da sua pensão de reforma; · O A. resolveu que passaria a receber 1$50 por cada ... delimitação dos poderes do Tribunal da Relação relativamente à reapreciação da matéria de facto, é aplicável o regime ...

  • Acórdão nº 260/07.6TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2014

    Na questão de facto, o duplo grau de jurisdição pressupõe que o Tribunal da Relação, instruído no princípio da livre apreciação da prova, crie e faça refletir na decisão a sua própria convicção. Em sede de revista, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça é residual e destina-se exclusivamente a apreciar a observância das regras de direito material probatório ou a mandar ampliar a decisão...

    ... de 2002; · Em meados de 2001, estava reformado por invalidez e pediu à R. para ir ocupar a vaga que iria ser deixada por uma ... dependente determinariam a cessação do pagamento da sua pensão de reforma; · O A. resolveu que passaria a receber 1$50 por cada ... delimitação dos poderes do Tribunal da Relação relativamente à reapreciação da matéria de facto, é aplicável o regime ...

  • Acórdão nº 260/07.6TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2014

    Na questão de facto, o duplo grau de jurisdição pressupõe que o Tribunal da Relação, instruído no princípio da livre apreciação da prova, crie e faça refletir na decisão a sua própria convicção. Em sede de revista, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça é residual e destina-se exclusivamente a apreciar a observância das regras de direito material probatório ou a mandar ampliar a decisão...

    ... de 2002; · Em meados de 2001, estava reformado por invalidez e pediu à R. para ir ocupar a vaga que iria ser deixada por uma ... dependente determinariam a cessação do pagamento da sua pensão de reforma; · O A. resolveu que passaria a receber 1$50 por cada ... delimitação dos poderes do Tribunal da Relação relativamente à reapreciação da matéria de facto, é aplicável o regime ...

  • Acórdão nº 260/07.6TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2014

    Na questão de facto, o duplo grau de jurisdição pressupõe que o Tribunal da Relação, instruído no princípio da livre apreciação da prova, crie e faça refletir na decisão a sua própria convicção. Em sede de revista, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça é residual e destina-se exclusivamente a apreciar a observância das regras de direito material probatório ou a mandar ampliar a decisão...

    ... de 2002; · Em meados de 2001, estava reformado por invalidez e pediu à R. para ir ocupar a vaga que iria ser deixada por uma ... dependente determinariam a cessação do pagamento da sua pensão de reforma; · O A. resolveu que passaria a receber 1$50 por cada ... delimitação dos poderes do Tribunal da Relação relativamente à reapreciação da matéria de facto, é aplicável o regime ...

  • Acórdão nº 260/07.6TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2014

    Na questão de facto, o duplo grau de jurisdição pressupõe que o Tribunal da Relação, instruído no princípio da livre apreciação da prova, crie e faça refletir na decisão a sua própria convicção. Em sede de revista, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça é residual e destina-se exclusivamente a apreciar a observância das regras de direito material probatório ou a mandar ampliar a decisão...

    ... de 2002; · Em meados de 2001, estava reformado por invalidez e pediu à R. para ir ocupar a vaga que iria ser deixada por uma ... dependente determinariam a cessação do pagamento da sua pensão de reforma; · O A. resolveu que passaria a receber 1$50 por cada ... delimitação dos poderes do Tribunal da Relação relativamente à reapreciação da matéria de facto, é aplicável o regime ...

  • Acórdão nº 260/07.6TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2014

    Na questão de facto, o duplo grau de jurisdição pressupõe que o Tribunal da Relação, instruído no princípio da livre apreciação da prova, crie e faça refletir na decisão a sua própria convicção. Em sede de revista, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça é residual e destina-se exclusivamente a apreciar a observância das regras de direito material probatório ou a mandar ampliar a decisão...

    ... de 2002; · Em meados de 2001, estava reformado por invalidez e pediu à R. para ir ocupar a vaga que iria ser deixada por uma ... dependente determinariam a cessação do pagamento da sua pensão de reforma; · O A. resolveu que passaria a receber 1$50 por cada ... delimitação dos poderes do Tribunal da Relação relativamente à reapreciação da matéria de facto, é aplicável o regime ...

  • Acórdão nº 260/07.6TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2014

    Na questão de facto, o duplo grau de jurisdição pressupõe que o Tribunal da Relação, instruído no princípio da livre apreciação da prova, crie e faça refletir na decisão a sua própria convicção. Em sede de revista, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça é residual e destina-se exclusivamente a apreciar a observância das regras de direito material probatório ou a mandar ampliar a decisão...

    ... de 2002; · Em meados de 2001, estava reformado por invalidez e pediu à R. para ir ocupar a vaga que iria ser deixada por uma ... dependente determinariam a cessação do pagamento da sua pensão de reforma; · O A. resolveu que passaria a receber 1$50 por cada ... delimitação dos poderes do Tribunal da Relação relativamente à reapreciação da matéria de facto, é aplicável o regime ...

  • Acórdão nº 260/07.6TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2014

    Na questão de facto, o duplo grau de jurisdição pressupõe que o Tribunal da Relação, instruído no princípio da livre apreciação da prova, crie e faça refletir na decisão a sua própria convicção. Em sede de revista, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça é residual e destina-se exclusivamente a apreciar a observância das regras de direito material probatório ou a mandar ampliar a decisão...

    ... de 2002; · Em meados de 2001, estava reformado por invalidez e pediu à R. para ir ocupar a vaga que iria ser deixada por uma ... dependente determinariam a cessação do pagamento da sua pensão de reforma; · O A. resolveu que passaria a receber 1$50 por cada ... delimitação dos poderes do Tribunal da Relação relativamente à reapreciação da matéria de facto, é aplicável o regime ...

  • Acórdão nº 260/07.6TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2014

    Na questão de facto, o duplo grau de jurisdição pressupõe que o Tribunal da Relação, instruído no princípio da livre apreciação da prova, crie e faça refletir na decisão a sua própria convicção. Em sede de revista, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça é residual e destina-se exclusivamente a apreciar a observância das regras de direito material probatório ou a mandar ampliar a decisão...

    ... de 2002; · Em meados de 2001, estava reformado por invalidez e pediu à R. para ir ocupar a vaga que iria ser deixada por uma ... dependente determinariam a cessação do pagamento da sua pensão de reforma; · O A. resolveu que passaria a receber 1$50 por cada ... delimitação dos poderes do Tribunal da Relação relativamente à reapreciação da matéria de facto, é aplicável o regime ...

  • Acórdão nº 260/07.6TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2014

    Na questão de facto, o duplo grau de jurisdição pressupõe que o Tribunal da Relação, instruído no princípio da livre apreciação da prova, crie e faça refletir na decisão a sua própria convicção. Em sede de revista, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça é residual e destina-se exclusivamente a apreciar a observância das regras de direito material probatório ou a mandar ampliar a decisão...

    ... de 2002; · Em meados de 2001, estava reformado por invalidez e pediu à R. para ir ocupar a vaga que iria ser deixada por uma ... dependente determinariam a cessação do pagamento da sua pensão de reforma; · O A. resolveu que passaria a receber 1$50 por cada ... delimitação dos poderes do Tribunal da Relação relativamente à reapreciação da matéria de facto, é aplicável o regime ...

  • Acórdão nº 260/07.6TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2014

    Na questão de facto, o duplo grau de jurisdição pressupõe que o Tribunal da Relação, instruído no princípio da livre apreciação da prova, crie e faça refletir na decisão a sua própria convicção. Em sede de revista, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça é residual e destina-se exclusivamente a apreciar a observância das regras de direito material probatório ou a mandar ampliar a decisão...

    ... de 2002; · Em meados de 2001, estava reformado por invalidez e pediu à R. para ir ocupar a vaga que iria ser deixada por uma ... dependente determinariam a cessação do pagamento da sua pensão de reforma; · O A. resolveu que passaria a receber 1$50 por cada ... delimitação dos poderes do Tribunal da Relação relativamente à reapreciação da matéria de facto, é aplicável o regime ...

  • Acórdão nº 260/07.6TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2014

    Na questão de facto, o duplo grau de jurisdição pressupõe que o Tribunal da Relação, instruído no princípio da livre apreciação da prova, crie e faça refletir na decisão a sua própria convicção. Em sede de revista, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça é residual e destina-se exclusivamente a apreciar a observância das regras de direito material probatório ou a mandar ampliar a decisão...

    ... de 2002; · Em meados de 2001, estava reformado por invalidez e pediu à R. para ir ocupar a vaga que iria ser deixada por uma ... dependente determinariam a cessação do pagamento da sua pensão de reforma; · O A. resolveu que passaria a receber 1$50 por cada ... delimitação dos poderes do Tribunal da Relação relativamente à reapreciação da matéria de facto, é aplicável o regime ...

  • Acórdão nº 260/07.6TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2014

    Na questão de facto, o duplo grau de jurisdição pressupõe que o Tribunal da Relação, instruído no princípio da livre apreciação da prova, crie e faça refletir na decisão a sua própria convicção. Em sede de revista, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça é residual e destina-se exclusivamente a apreciar a observância das regras de direito material probatório ou a mandar ampliar a decisão...

    ... de 2002; · Em meados de 2001, estava reformado por invalidez e pediu à R. para ir ocupar a vaga que iria ser deixada por uma ... dependente determinariam a cessação do pagamento da sua pensão de reforma; · O A. resolveu que passaria a receber 1$50 por cada ... delimitação dos poderes do Tribunal da Relação relativamente à reapreciação da matéria de facto, é aplicável o regime ...