Aviso n.º DD1020/84, de 29 de Novembro de 1984

Aviso Por ordem superior se torna público que foi assinado em Lisboa, em 19 de Abril de 1984, o Acordo Administrativo Complementar n.º 6, que modifica certos modelos de formulários estabelecidos para aplicação do Acordo Administrativo Geral de 11 de Setembro de 1972 relativo às modalidades de aplicação da Convenção Geral sobre Segurança Social entre Portugal e a França de 29 de Julho de 1971, cujo texto, em português e em francês, acompanha este aviso.

Departamento de Relações Internacionais e Convenções de Segurança Social, 22 de Outubro de 1984. - O Presidente da Comissão Administrativa, José Luís de Chagas Henriques de Jesus.

Acordo Administrativo Complementar n.º 6, que modifica certos modelos de formulários estabelecidos para aplicação do Acordo Administrativo Geral de 11 de Setembro 1972 relativo às modalidades de aplicação da Convenção Geral sobre Segurança Social entre Portugal e a França de 29 de Julho de 1971.

Em conformidade com o disposto no artigo 54.º da Convenção Geral sobre Segurança Social entre Portugal e a França de 29 de Julho de 1971, as autoridades administrativas competentes, definidas nos termos do artigo 53.º da referida Convenção, e representada por: Da parte portuguesa: José Luís de Chagas Henriques de Jesus, representante do Ministro do Trabalho e Segurança Social; Da parte francesa: Henri Louis-Tellier, representante do Ministério dos Assuntos Sociais e da SolidariedadeNacional; Alain Meurinne, representante do Ministério da Agricultura; estabeleceram, de comum acordo, as disposições seguintes: ARTIGO 1.º Para efeitos de aplicação do artigo 43.º do Acordo Administrativo Geral, o formulário...

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