penhoras de casas
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Aviso n.º 774/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... importâncias executadas, custas e demais encargos; g) Realizar penhoras e lavrar os autos correspondentes; h) Proceder à cobrança coerciva das ... ) Auxiliar na protecçáo contra incêndios em edifícios públicos, casas de espectáculos e outros recintos, mediante solicitaçáo e de acordo com ...
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Apreensão de bens
A) – Esclarecimento B) – Arresto C) – Penhora
... ída em um só dia, faz-se a imposição de selos nas portas das casas em que se encontrem os bens não relacionados e tomam-se as providências ... ___________ (395) - Relativamente comum em penhoras fiscais. (396) - Cfr. al. e) , n.º 1, art. 5.º Dec.-Lei n.º 54/75 ... -
Acórdão nº 168/04.7TAGMR.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2013
I – O Ministério Público é uma autoridade judiciária composta apenas pelos respetivos magistrados. II – A permissão de leitura de declarações de quem não tiver podido comparecer no julgamento por falecimento, anomalia psíquica superveniente ou impossibilidade duradoira (art. 356 nº 4 do CPP), restringe-se às que tiverem sido prestadas perante o juiz ou o magistrado do Ministério...
... e medo porque temem que os parcos bens que possuem sejam alvo de penhoras judiciais; 28 – Como consequência directa e necessária das condutas ... estar aprovado o referido crédito os colchões eram entregues nas casas dos clientes, no próprio dia do negócio, e se tal crédito não viesse a ... -
Acórdão nº 7883/10.4TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2012
I - O recurso à execução específica de um contrato-promessa de compra e venda de imóvel pressupõe a mora, não sendo viável quando se verifica uma situação de incumprimento definitivo. II - Para além dos casos expressamente previstos na lei, deverá entender-se que também configura incumprimento contratual definitivo a ocorrência de um comportamento do devedor que exprima, de forma inequívoca, a...
... a prometida venda seria “livre de ónus, encargos, hipotecas, penhoras, pessoas ou qualquer tipo de responsabilidades.” 27ª – Ora, as ... , até porque o casal não tinha condições para pagar duas casas ... I…, irmão da autora e cunhado do autor, disse pensar que os ... -
Acórdão nº 08B1568 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2008
I) - O requisito "juízo de reprovação na aquisição" a que alude a norma estabelecida no nº2 do artigo 108º do Código Penal de 1982 preenche-se com a demonstração de factos que possam conduzir à ilação de que o terceiro, na data da aquisição, tinha conhecimento, em maior ou menor grau, do crime, da pessoa do transmitente do bem enquanto agente desse crime e da relação entre o bem e aqueles (crime...
... , duas divisões afectas a sala de troféus e biblioteca e duas casas de banho com pouca e rudimentar louça para o efeito. (Quesito 6°) 25. No ... proprietário que estiveram na base dos encargos (hipotecas e penhoras) que oneravam o imóvel. (Q. 69º) 69. (eliminado) ... 70. (eliminado) ... -
Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
... c) Os agentes de execuçáo quanto ao registo das penhoras e os administradores da insolvência quanto ao registo da respectiva ... d) De ónus de casas de renda económica ou de renda limitada, antes da concessáo da licença ...
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Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... criação dos mecanismos necessários à efectiva realização de penhoras judiciais, pressupondo a prévia identificação do património dos ... de Agosto (diploma que estabelece o quadro geral da rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de violência), no qual foram envolvidos ...
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Acórdão nº 08B962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2008
1. Os pavilhões e a casa de habitação, ao invés da bomba de água, são insusceptíveis de ser qualificados como partes integrantes do prédio rústico em que estão implantados. 2. As declarações de compra e venda referenciadas a identificado prédio rústico são susceptíveis de ser interpretadas, sem imputação do vício de nulidade, segundo o critério da impressão do declaratário normal, tendo em...
... ao mesmo, e que sobre ele se acham registadas uma hipoteca e duas penhoras a favor do Banco Fonsecas & Burnay, SA, cujos cancelamentos já se ... sido a de comprar e vender o referido prédio rústico, incluindo as casas e as restantes construções existentes no prédio em apreço ... -
Acórdão nº 0417/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2005
I - Nos termos do n. 3 do art. 218º do CPPT podem ser penhorados pelo órgão de execução fiscal os bens apreendidos por qualquer tribunal, não sendo a execução, por esse motivo, sustada nem apensada. II - Assim, o facto de um bem imóvel estar penhorado em processo executivo comum movido pelo credor hipotecário, não impede este (agora reclamante), que goza de hipoteca sobre o mesmo bem,...
... a tijolo e coberta a telha, tendo quatro assoalhadas, cozinha, três casas de banho, corredor, despensa e três varandas, descrito na Conservatória ... 1592 ... D. As penhoras do imóvel foram registadas na Conservatória do Registo Predial de ... -
Acórdão nº 02B2650 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... 3 e 4, designadamente o recheio das casas dos Executados, saldos de contas dos mesmos, 1/3 do vencimento de um , e um veculo automvel dos outros dois. Ordenadas as penhoras requeridas (fls. 8), foi apreendido o veculo automvel (fls. 16) e ...
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Parte Denominador Comum
A) – Objecto da execução B) – Impenhorabilidade C) – Regras comuns aplicáveis a vários tipos de penhora
... , ousaríamos em entender mais alar-gadamente a ideia de evitar penhoras que, sem dúvida, procuram molestar moral e psiquicamente o executado ... 822.º C.P.C ... (65) - Pelo menos, nas grandes cidades, as casas são tão pequenas, que os residentes podem possuir bens que lhes são ... -
Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... ão fiscalmente relevante sobre estes, e permite a realização de penhoras de forma mais expedita ... Medidas de Política a Concretizar em 2005 Em ... º 323/2000, de 19 de Dezembro, que regulamenta a rede pública das casas de apoio, as casas de abrigo, centros de atendimento e núcleos de ...
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Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
... ) que inclui, entre outras medidas, o Sistema Informático de Penhoras Sistematizadas e a automatizaçáo dos processos de contra-ordenaçáo por ... derivados da regulamentaçáo, já operada, da rede pública de casas de abrigo para vítimas de violência doméstica; i coordenaçáo da Linha ...
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Acórdão nº 0075466 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1994 (caso None)
I - O promitente comprador não adquire a posse com a tradição da coisa. II - O direito de retenção de que goza como garantia do seu crédito pelo incumprimento do contrato-promessa não é afectado pela penhora da coisa. III - Assim, não assiste ao promitente comprador o direito a deduzir embargos de terceiro contra a penhora da coisa.
... do Meritíssimo julgador que deveria ordenar o levantamento das penhoras consideradas excessivas". IV - Sendo "a executada Cooperativa uma Pessoa ... Trata-se de uma sociedade cooperativa destinada a edificar casas para os seus associados. Uma actividade meramente privada, portanto ... -
Acórdão nº 0075466 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 1994
I - O promitente comprador não adquire a posse com a tradição da coisa. II - O direito de retenção de que goza como garantia do seu crédito pelo incumprimento do contrato-promessa não é afectado pela penhora da coisa. III - Assim, não assiste ao promitente comprador o direito a deduzir embargos de terceiro contra a penhora da coisa.
... do Meritíssimo julgador que deveria ordenar o levantamento das penhoras consideradas excessivas". IV - Sendo "a executada Cooperativa uma Pessoa ... Trata-se de uma sociedade cooperativa destinada a edificar casas para os seus associados. Uma actividade meramente privada, portanto ... -
Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000
... ção do património dos devedores, assegurando a realização de penhoras judiciais e a efectiva alienação dos bens ... Reforma da ... , de 3 de Agosto, que estabelece o quadro geral da rede pública de casas" de apoio às mulheres vítimas de violência; - No aprofundamento das rela\xC3" ...
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Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008
... (no- meadamente atravs da requalificao da rede nacional de casas de abrigo e de estruturas de atendimento), acompa- nhando a implementao do ... executiva e utilizao de meios electrnicos para a realizao de penhoras ... Nos servios de registo, continuar a disponibilizao de servios de ...
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Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... necessárias que permitam a realização efectiva das penhoras judiciais e a correspondente alienação dos bens, o que é essencial, ... modalidades (Turismo de Habitação, Turismo Rural, Agro-Turismo, Casas de Campo e Turismo de Aldeia), bem como os Hotéis Rurais e os Parques de ...
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Acórdão nº 07B2374 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2007
I - O direito de superfície consiste na afectação jurídica de um prédio alheio em termos de nele se efectuarem, ou simplesmente manterem, edifícios ou plantações, com o subsequente aproveitamento das coisas assim mantidas. II - O direito de superfície pode abranger todo ou parte do solo do terreno alheio, mesmo aquela que se mostre desnecessária à construção ou à manutenção da obra sobre o solo
... vários compartimentos do rés-do-chão: estação de serviço, duas casas de banho, café bar, restaurante, etc., no total de oito divisões e ... situações de constituição não voluntárias de direitos, como penhoras, arrestos, hipotecas judiciais, etc ... 21a - Já quanto à segunda ... -
Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... custas da execução, a execução extingue-se, levantando-se as penhoras que incidam em outros bens ... 2 - (Anterior n.º 3.) 3 - (Anterior n.º ... ída em um só dia, faz-se a imposição de selos nas portas das casas em que se encontrem os bens não relacionados e tomam-se as providências ...
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... fiscais de contribuições e impostos, de dívidas diversas e de penhoras e vendas realizadas, discriminadas por quantidade e valor de processos ... ) Dinamizar a criação e a participação dos jovens na gestão das casas de juventude; h) Promover, criar e desenvolver programas para jovens, ...
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Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... ão de mecanismos expeditos para conferir eficácia aos sistema de penhoras e de liquidação de bens, com salvaguarda da necessária intervenção do ... objectivo; - desenvolvimento e manutenção de uma rede pública de 'casas de apoio' às mulheres vítimas de violência; pela formação específica ...
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Decreto-Lei n.º 201/2002, de 26 de Setembro de 2002
... 4 - Rege-se por legislação especial a actividade das casas de penhores ... Artigo 7.º Actividade das sociedades financeiras As ... Artigo 150.º Levantamento e substituição das penhoras efectuadas pelas repartições de finanças O disposto no n.º 1 do artigo ...
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Decreto-Lei n.º 1/2008, de 03 de Janeiro de 2008
... 22 4 - Rege -se por legislaçáo especial a actividade das casas de penhores ... Actividade das sociedades financeiras ... As sociedades ... Artigo 150 ... Levantamento e substituiçáo das penhoras efectuadas pelas repartiçóes de finanças ... O disposto no n. 1 do ...
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Acórdão nº 1629/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I - O Registo Predial no nosso ordenamento jurídico tem natureza meramente declarativa e não constitutiva. O registo predial embora estabeleça presunções, (por si só) não dá nem tira direitos. II - A usucapião em nada é prejudicada pelas vicissitudes registais, vale por si, contra o registo que existir em oposição. III - A existência de registo de propriedade do imóvel a favor da recorrente...
... quarto com 12,2 m2, um quarto com 15,5 m2, um sótão amplo e duas casas de banho e uma cave com uma divisão com 21,4 m2 e uma divisão com 43,3 ... derivada) haja sido objecto de registo anterior, como também as penhoras ...