penhoras de casas
128 resultados para penhoras de casas
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Apreensão de bens
A) – Esclarecimento B) – Arresto C) – Penhora
... ída em um só dia, faz-se a imposição de selos nas portas das casas em que se encontrem os bens não relacionados e tomam-se as providências ... ___________ (395) - Relativamente comum em penhoras fiscais. (396) - Cfr. al. e) , n.º 1, art. 5.º Dec.-Lei n.º 54/75 ... -
Acórdão nº 168/04.7TAGMR.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2013
I – O Ministério Público é uma autoridade judiciária composta apenas pelos respetivos magistrados. II – A permissão de leitura de declarações de quem não tiver podido comparecer no julgamento por falecimento, anomalia psíquica superveniente ou impossibilidade duradoira (art. 356 nº 4 do CPP), restringe-se às que tiverem sido prestadas perante o juiz ou o magistrado do Ministério...
... e medo porque temem que os parcos bens que possuem sejam alvo de penhoras judiciais; 28 – Como consequência directa e necessária das condutas ... estar aprovado o referido crédito os colchões eram entregues nas casas dos clientes, no próprio dia do negócio, e se tal crédito não viesse a ... -
Acórdão nº 7883/10.4TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2012
I - O recurso à execução específica de um contrato-promessa de compra e venda de imóvel pressupõe a mora, não sendo viável quando se verifica uma situação de incumprimento definitivo. II - Para além dos casos expressamente previstos na lei, deverá entender-se que também configura incumprimento contratual definitivo a ocorrência de um comportamento do devedor que exprima, de forma inequívoca, a...
... a prometida venda seria “livre de ónus, encargos, hipotecas, penhoras, pessoas ou qualquer tipo de responsabilidades.” 27ª – Ora, as ... , até porque o casal não tinha condições para pagar duas casas ... I…, irmão da autora e cunhado do autor, disse pensar que os ... -
Acórdão nº 08B1568 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2008
I) - O requisito "juízo de reprovação na aquisição" a que alude a norma estabelecida no nº2 do artigo 108º do Código Penal de 1982 preenche-se com a demonstração de factos que possam conduzir à ilação de que o terceiro, na data da aquisição, tinha conhecimento, em maior ou menor grau, do crime, da pessoa do transmitente do bem enquanto agente desse crime e da relação entre o bem e aqueles (crime...
... , duas divisões afectas a sala de troféus e biblioteca e duas casas de banho com pouca e rudimentar louça para o efeito. (Quesito 6°) 25. No ... proprietário que estiveram na base dos encargos (hipotecas e penhoras) que oneravam o imóvel. (Q. 69º) 69. (eliminado) ... 70. (eliminado) ... -
Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
... c) Os agentes de execuçáo quanto ao registo das penhoras e os administradores da insolvência quanto ao registo da respectiva ... d) De ónus de casas de renda económica ou de renda limitada, antes da concessáo da licença ...
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Acórdão nº 08B962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2008
1. Os pavilhões e a casa de habitação, ao invés da bomba de água, são insusceptíveis de ser qualificados como partes integrantes do prédio rústico em que estão implantados. 2. As declarações de compra e venda referenciadas a identificado prédio rústico são susceptíveis de ser interpretadas, sem imputação do vício de nulidade, segundo o critério da impressão do declaratário normal, tendo em...
... ao mesmo, e que sobre ele se acham registadas uma hipoteca e duas penhoras a favor do Banco Fonsecas & Burnay, SA, cujos cancelamentos já se ... sido a de comprar e vender o referido prédio rústico, incluindo as casas e as restantes construções existentes no prédio em apreço ... -
Acórdão nº 0417/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2005
I - Nos termos do n. 3 do art. 218º do CPPT podem ser penhorados pelo órgão de execução fiscal os bens apreendidos por qualquer tribunal, não sendo a execução, por esse motivo, sustada nem apensada. II - Assim, o facto de um bem imóvel estar penhorado em processo executivo comum movido pelo credor hipotecário, não impede este (agora reclamante), que goza de hipoteca sobre o mesmo bem,...
... a tijolo e coberta a telha, tendo quatro assoalhadas, cozinha, três casas de banho, corredor, despensa e três varandas, descrito na Conservatória ... 1592 ... D. As penhoras do imóvel foram registadas na Conservatória do Registo Predial de ... -
Acórdão nº 02B2650 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... 3 e 4, designadamente o recheio das casas dos Executados, saldos de contas dos mesmos, 1/3 do vencimento de um , e um veculo automvel dos outros dois. Ordenadas as penhoras requeridas (fls. 8), foi apreendido o veculo automvel (fls. 16) e ...
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Parte Denominador Comum
A) – Objecto da execução B) – Impenhorabilidade C) – Regras comuns aplicáveis a vários tipos de penhora
... , ousaríamos em entender mais alar-gadamente a ideia de evitar penhoras que, sem dúvida, procuram molestar moral e psiquicamente o executado ... 822.º C.P.C ... (65) - Pelo menos, nas grandes cidades, as casas são tão pequenas, que os residentes podem possuir bens que lhes são ... -
Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... criação dos mecanismos necessários à efectiva realização de penhoras judiciais, pressupondo a prévia identificação do património dos ... de Agosto (diploma que estabelece o quadro geral da rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de violência), no qual foram envolvidos ...
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Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... ão fiscalmente relevante sobre estes, e permite a realização de penhoras de forma mais expedita ... Medidas de Política a Concretizar em 2005 Em ... º 323/2000, de 19 de Dezembro, que regulamenta a rede pública das casas de apoio, as casas de abrigo, centros de atendimento e núcleos de ...
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Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
... ) que inclui, entre outras medidas, o Sistema Informático de Penhoras Sistematizadas e a automatizaçáo dos processos de contra-ordenaçáo por ... derivados da regulamentaçáo, já operada, da rede pública de casas de abrigo para vítimas de violência doméstica; i coordenaçáo da Linha ...
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Acórdão nº 0075466 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1994 (caso None)
I - O promitente comprador não adquire a posse com a tradição da coisa. II - O direito de retenção de que goza como garantia do seu crédito pelo incumprimento do contrato-promessa não é afectado pela penhora da coisa. III - Assim, não assiste ao promitente comprador o direito a deduzir embargos de terceiro contra a penhora da coisa.
... do Meritíssimo julgador que deveria ordenar o levantamento das penhoras consideradas excessivas". IV - Sendo "a executada Cooperativa uma Pessoa ... Trata-se de uma sociedade cooperativa destinada a edificar casas para os seus associados. Uma actividade meramente privada, portanto ... -
Acórdão nº 0075466 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 1994
I - O promitente comprador não adquire a posse com a tradição da coisa. II - O direito de retenção de que goza como garantia do seu crédito pelo incumprimento do contrato-promessa não é afectado pela penhora da coisa. III - Assim, não assiste ao promitente comprador o direito a deduzir embargos de terceiro contra a penhora da coisa.
... do Meritíssimo julgador que deveria ordenar o levantamento das penhoras consideradas excessivas". IV - Sendo "a executada Cooperativa uma Pessoa ... Trata-se de uma sociedade cooperativa destinada a edificar casas para os seus associados. Uma actividade meramente privada, portanto ... -
Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008
... (no- meadamente atravs da requalificao da rede nacional de casas de abrigo e de estruturas de atendimento), acompa- nhando a implementao do ... executiva e utilizao de meios electrnicos para a realizao de penhoras ... Nos servios de registo, continuar a disponibilizao de servios de ...
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Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000
... ção do património dos devedores, assegurando a realização de penhoras judiciais e a efectiva alienação dos bens ... Reforma da ... , de 3 de Agosto, que estabelece o quadro geral da rede pública de casas" de apoio às mulheres vítimas de violência; - No aprofundamento das rela\xC3" ...
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Acórdão nº 07B2374 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2007
I - O direito de superfície consiste na afectação jurídica de um prédio alheio em termos de nele se efectuarem, ou simplesmente manterem, edifícios ou plantações, com o subsequente aproveitamento das coisas assim mantidas. II - O direito de superfície pode abranger todo ou parte do solo do terreno alheio, mesmo aquela que se mostre desnecessária à construção ou à manutenção da obra sobre o solo
... vários compartimentos do rés-do-chão: estação de serviço, duas casas de banho, café bar, restaurante, etc., no total de oito divisões e ... situações de constituição não voluntárias de direitos, como penhoras, arrestos, hipotecas judiciais, etc ... 21a - Já quanto à segunda ... -
Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... necessárias que permitam a realização efectiva das penhoras judiciais e a correspondente alienação dos bens, o que é essencial, ... modalidades (Turismo de Habitação, Turismo Rural, Agro-Turismo, Casas de Campo e Turismo de Aldeia), bem como os Hotéis Rurais e os Parques de ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... custas da execução, a execução extingue-se, levantando-se as penhoras que incidam em outros bens ... 2 - (Anterior n.º 3.) 3 - (Anterior n.º ... ída em um só dia, faz-se a imposição de selos nas portas das casas em que se encontrem os bens não relacionados e tomam-se as providências ...
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... fiscais de contribuições e impostos, de dívidas diversas e de penhoras e vendas realizadas, discriminadas por quantidade e valor de processos ... ) Dinamizar a criação e a participação dos jovens na gestão das casas de juventude; h) Promover, criar e desenvolver programas para jovens, ...
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Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... ão de mecanismos expeditos para conferir eficácia aos sistema de penhoras e de liquidação de bens, com salvaguarda da necessária intervenção do ... objectivo; - desenvolvimento e manutenção de uma rede pública de 'casas de apoio' às mulheres vítimas de violência; pela formação específica ...
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Decreto-Lei n.º 201/2002, de 26 de Setembro de 2002
... 4 - Rege-se por legislação especial a actividade das casas de penhores ... Artigo 7.º Actividade das sociedades financeiras As ... Artigo 150.º Levantamento e substituição das penhoras efectuadas pelas repartições de finanças O disposto no n.º 1 do artigo ...
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Decreto-Lei n.º 1/2008, de 03 de Janeiro de 2008
... 22 4 - Rege -se por legislaçáo especial a actividade das casas de penhores ... Actividade das sociedades financeiras ... As sociedades ... Artigo 150 ... Levantamento e substituiçáo das penhoras efectuadas pelas repartiçóes de finanças ... O disposto no n. 1 do ...
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Acórdão nº 1629/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I - O Registo Predial no nosso ordenamento jurídico tem natureza meramente declarativa e não constitutiva. O registo predial embora estabeleça presunções, (por si só) não dá nem tira direitos. II - A usucapião em nada é prejudicada pelas vicissitudes registais, vale por si, contra o registo que existir em oposição. III - A existência de registo de propriedade do imóvel a favor da recorrente...
... quarto com 12,2 m2, um quarto com 15,5 m2, um sótão amplo e duas casas de banho e uma cave com uma divisão com 21,4 m2 e uma divisão com 43,3 ... derivada) haja sido objecto de registo anterior, como também as penhoras ... -
Acórdão nº 3490/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I - A transmissão do direito de propriedade, por contrato, sobre um imóvel ocorre na data de outorga da respectiva escritura pública de compra e venda . II - Sendo declarada a falência desse vendedor em data posterior a essa venda, não faz sentido proceder-se à apreensão desse bem antes vendido, nos termos da al. c ) do n° 1, do art. 128° e do n° 1 do art. 175°, ambos do CPEREF, na medida em...
... Ema Maria Couce da Costa Silva, com domicílio na Rua das Doze Casas, 259, Porto, a presente acção executiva para pagamento de quantia certa, ... ção sobre os mesmos bens, se sustam as execuções em que as penhoras sejam posteriores, podendo os respectivos exequentes reclamar os ...