penhoras de casas
79 resultados para penhoras de casas
-
Classificação vLex
-
Acórdão nº 1198/16.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2017
I. De harmonia com o previsto no artigo 615º, nº 1, alínea b) do Código de Processo Civil (CPC), é nula a sentença que não especifique os fundamentos de facto e de direitos que justificam a decisão. Esta disposição é aplicável aos despachos, ex vi nº 3, do artigo 613º do Código de Processo Civil (CPC). II. O despacho recorrido ao dispensar, por desnecessária, a produção de prova assente na asserçã
... do reclamante, prédio urbano sito na rua .., composto de casas de habitação com dois pisos e tipologia 5, com a área total de ...ças proferiu o despacho de suspensão do PEF n°.., face às penhoras realizadas sobre os imóveis da propriedade do ora reclamante e a ...
-
Acórdão nº 78/11.1TBMDB.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2015
I - Não tem idoneidade para, por si só, conferir posse em nome próprio, a “traditio”, efectuada por promitente-vendedor a promitente-comprador, de prédio que, anteriormente, tenha sido objecto de subsistente penhora. II - Em tal situação, a “traditio” efectuada não o foi por quem, então, poderia ser considerado titular da respectiva posse (o Estado), atenta a correspondente indisponibilidade -...
..., então, constatou que da ficha do prédio constavam diversas penhoras sobre ele incidentes, impeditivas da concretização da projectada ... casa de habitação com três quartos, uma sala, uma cozinha, duas casas de banho, garagem no rés-do-chão e terreno de logradouro, tem o valor ...
-
Acórdão nº 970/14.1TBCLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Novembro de 2016
I – Nem só para situações aparentes de ilicitude é curial e adequado invocar-se a teoria da desconsideração da personalidade das sociedades, antes deve ela “cobrir” um mais vasto leque de situações, nomeadamente quando se instrumentalizam os mecanismos jurídicos em ordem a conseguir uma fictícia separação de patrimónios e assim criar uma ilusão sobre a alienação em si, como seja a constituição de
..., figueiras, amendoeiras, oliveiras e alfarrobeiras e uma morada de casas com dois compartimentos, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... reclamados pelos credores hipotecários e titulares de primeiras penhoras inscritas sob os imóveis em causa, graduados privilegiadamente em ...
-
Acórdão nº 00511/14.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015
I) O princípio da livre apreciação das provas, contido no artigo 607.º, n.º 5 do Código de Processo Civil, significa que o juiz decide com intermediação de elementos psicológicos inerentes à sua própria pessoa e que por isso não são racionalmente explicáveis e sindicáveis, embora a construção da sua convicção deva ser feita segundo padrões de racionalidade e com uma valoração subjectiva...
...- n.º de divisões = n.º de quartos e salas; não inclui casas-de-banho, cozinhas e arrecadações).”; Os elementos de qualidade e ... ora Reclamante do bem acima referido, bem como o cancelamento das penhoras e encargos que sobre ele incidiam, despacho que lhe foi notificado em ...
-
Acórdão nº 00101/13.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2013
1. Não existe contradição entre os fundamentos e a decisão se o recorrente entende que tribunal deveria ter retirado outra conclusão dos factos dados como provados. 2. O indeferimento do pedido de dispensa de garantia a que aludem os artigos 52.º, n.º 4, da Lei Geral Tributária e 170.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário não é necessariamente precedido de audição prévia. 3. Não...
... 4- Sugere ainda que, a efectuarem-se penhoras de créditos quer á banca quer aos clientes, a situação financeira da ...,90, pelo valor de € 360.000,00; prédio urbano, composto de três casas para armazém e atividade industrial e logradouro, correspondente aos ...
-
Lei n.º 35/2018
...4 - Rege-se por legislação especial a atividade das casas de penhores. Artigo 7.º Atividade das sociedades financeiras As ...Artigo 150.º Levantamento e substituição das penhoras efetuadas no âmbito de processos de execução fiscal O disposto nos n.os ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... 4 - Rege-se por legislação especial a actividade das casas de penhores. Alterações Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a ... Artigo 150.º Levantamento e substituição das penhoras efetuadas no âmbito de processos de execução fiscal O disposto nos ...
-
Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...
... da primeira ré, contudo, também é doméstica, efectua limpezas em casas particulares e aufere a quantia de setecentos euros por mês, é reformada ... celebrado após serem levados a registos hipotecas, arrestos ou penhoras. Pela nossa parte, entendemos que não há razão para dar mais ...
-
Acórdão nº 5419/12.1TBALM.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2016
I-Não será de dar como verificada a excepção de caso julgado, quando a causa não se repita na tríplice identidade exigida pelo artigo 581/1 CPC: quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. II-Não se poderá falar de autoridade de caso julgado de decisão interlocutória, quando esta decisão aponte, formalmente, no sentido do funcionamento da presunção do registo a favor da R., mas depois,...
... que também acabou por incidir sobre este imóvel hipotecas e penhoras que levaram a perda do mesmo; e (xiii) Não obstante, os avós V.., em ... que o avô deu a casa à prima, ora R., assim como doou outras casas, inclusivamente a irmã da testemunha (fls. 1137 vº) tendo, ...
-
Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Dezembro de 2017
I. No domínio do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais, segundo o n.º 3 do artigo 674.º do CPC, a revista só pode ter por fundamento “a ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe força de determinado meio de prova.” II. No que respeita às presunções judiciais, segundo entendimento corrente, o STJ,
...E iniciaram uma construção destinada a servir de casas de arreios – resposta ao art.º 9.º da base instrutória; 1.96. E ... para a quantidade de ónus, nomeadamente hipotecas, arrestos e penhoras que incidiam sobre os prédios, não há dúvida que os autores estavam a ...
-
Acórdão nº 222-11.9TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Setembro de 2017
–Tendo sido ordenado, com base em título falso, o cancelamento do registo de hipoteca e adquirida fracção autónoma livre de ónus e encargos (com desconhecimento da desconformidade entre a realidade substantiva e a realidade registral) a nulidade do registo não é oponível aos adquirentes que deverão ser considerados terceiros de boa-fé para os efeitos previstos no art. 17º, nº2 do CRP. (Sumár
... encontrar-se vazia e em estado de deterioração, com as loiças das casas de banho partidas, vidros das janelas partidos, estores de metal ... nas Finanças e ordenado à Conservatória o cancelamento das penhoras registadas, pelas próprias Finanças – doc. de fls. 376. ...
-
Acórdão nº 425/12.9TBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2019
I - Aos casos em que o recorrido pode requerer a ampliação do âmbito do recurso nos termos do art. 636.º do Código de Processo Civil, deve juntar-se ainda o caso do recorrido ter interesse em impugnar uma decisão intercalar da 1ª instância que não admite apelação autónoma. II - Não tendo o recorrido impugnado tal decisão no recurso de apelação interposto pela contraparte, transitou a mesma em...
..., compra da tenda, montagem de um contentor destinado a cozinha, casas de banho de apoio e parque de estacionamento, o que ficou naquele prédio ... do património e que não se encontrava onerado com quaisquer penhoras, mas apenas com as hipotecas referidas infra no ponto 46º dos factos ...
-
Acórdão nº 08A2409 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Setembro de 2008
Julgado improcedente o pedido principal apenas em sede de recurso de revista, compete então ao STJ o conhecimento do pedido subsidiário deduzido.
...édios sobre os quais incidem várias garantias reais (hipotecas e penhoras); - No dia 15 de Abril de 1999, foi decretada a falência da firma A.. - ...-chão destinado a comércio e industria com três divisões, três casas de banho, vestíbulo, duas arrecadações anexas, armazém e logradouro, e ...
-
Portaria n.º 116/2011, de 25 de Março de 2011
...10 C 080.40.04 82 Penhoras e execuções Penhoras de vencimentos, com origem judicial ou fiscal, ...évia de anúncio ou ajuste directo e atribuição/ restituição de casas de função a funcionários, agentes e demais servidores do Estado e dos ...
-
Acórdão nº 04B066 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2004
I. As áreas dos prédios, bem como outros elementos que constam da descrição física dos mesmos (artº 79° do CRP) não estão abrangidos pela presunção decorrente do registo, o que não significa que tais elementos não possam coincidir com a realidade. II. Da Portaria 202/70 de 21/4 resulta que a sul do Tejo, na região de Setúbal, a unidade de cultura por hectare - para os terrenos de regadio/arvense...
... da certidão resultava, por um lado, a existência de hipotecas e penhoras sobre os prédios prometidos vender, o que, só por si, demonstraria que ...Águas de Moura, com a área de 10.250 m2, árvores de fruto, vinha e casas para habitação, sendo as áreas cobertas respectivamente de 52,44m2 e ...
-
Acórdão nº 307/09.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010
... Que sobre esta indicada fracção incidem sete penhoras registadas na respectiva Conservatória do Registo Predial pelas ... vapor (excluindo mão de obra), à substituição das torneiras nas casas de banho, que estavam avariadas, à aquisição de quadros, aparador e ...
-
Resolução do Conselho do Governo N.º 89/2009 de 26 de Maio
... a tipologia de habitação que inclua, para além da cozinha, sala, casas de banho e outros espaços sem autonomia, mais um espaço habitável ... regime de propriedade plena, livre de quaisquer ónus, hipotecas, penhoras ou quaisquer outros encargos e/ou responsabilidades, através de escritura ...
-
Acórdão nº 307/09.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2009
... Que sobre esta indicada fracção incidem sete penhoras registadas na respectiva Conservatória do Registo Predial pelas ... vapor (excluindo mão de obra), à substituição das torneiras nas casas de banho, que estavam avariadas, à aquisição de quadros, aparador e ...
-
Acórdão nº 307/09.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Setembro de 2009
... Que sobre esta indicada fracção incidem sete penhoras registadas na respectiva Conservatória do Registo Predial pelas ... vapor (excluindo mão de obra), à substituição das torneiras nas casas de banho, que estavam avariadas, à aquisição de quadros, aparador e ...
-
Acórdão nº 307/09.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2009
... Que sobre esta indicada fracção incidem sete penhoras registadas na respectiva Conservatória do Registo Predial pelas ... vapor (excluindo mão de obra), à substituição das torneiras nas casas de banho, que estavam avariadas, à aquisição de quadros, aparador e ...
-
Acórdão nº 1119/10.5TBPBL-E.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Junho de 2012
1. As benfeitorias necessárias conferem tanto ao possuidor de boa fé como ao possuidor de má fé, o direito a ser indemnizado nos termos gerais, isto é, segundo as regras da reconstituição natural (artigos 1273º, nº 1, 1ª parte, 562º e 566º, todos do Código Civil). 2. As benfeitorias úteis conferem, prioritariamente, ao possuidor de boa ou má fé o direito ao levantamento das benfeitorias, desde...
... ónus ou encargos e responsabilidade, nomeadamente hipotecas ou penhoras no acto da outorga da respectiva escritura. (…) Sexta 1- A marcação ...Frequentemente, as casas de habitação são vendidas sem tais equipamentos e, obviamente, não é ...
-
Acórdão nº 09A0282 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 2009
O devedor não titular de empresa que se encontre em situação de insolvência, só pode evitar a declaração de falência se apresentar, até à sentença, a concordata particular a que se refere o art. 240º e ss. do CPEREF, pois que não pode beneficiar do processo de recuperação. A situação de insolvência há-de revelar-se a partir de um juízo de valor jurídico sobre os factos provados, no...
... (ao contrário, estando comprovado na execução que as penhoras realizadas eram bastantes) mas porque, tão-somente, se enfadaram e ... "...", correspondente ao..andar, com 4 assoalhadas, cozinha, 2 casas de banho e estacionamento, do prédio urbano inscrito na matriz predial ...
-
Acórdão nº 2928/03.7TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Setembro de 2008
I - Estabelece o artº 27º, nº 1, do CPEREF, que o devedor insolvente que não seja titular de empresa ou cuja empresa não exerça actividade à data em que o processo for instaurado pode ser declarado em situação de falência, mas não pode beneficiar do processo de recuperação. II - Porém, ser-lhe-á possível evitar a declaração de falência, mediante a apresentação de concordata que o juiz...
... e as do Registo Predial, não conseguiram rapidamente registar as penhoras, e viram ainda os requeridos levantar incidente de avaliação dos bens ... "AQ", correspondente ao 10º andar, com 4 assoalhadas, cozinha, 2 casas de banho e estacionamento, do prédio urbano inscrito na matriz predial ...
-
Aviso n.º 23205-F/2007, de 26 de Novembro de 2007
...b) Realizar penhoras e lavrar os autos correspondentes;. c) Elaborar certidóes de dívida para ...çóes para instruçáo de processos de licenciamento de hospedarias, casas...
-
Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... da instauração e da citação, como especialmente ao nível das penhoras e das hipotecas legais de imóveis, em caso de incumprimento das ... do parque imobiliário público, por via de uma abordagem temática (casas florestais, casas de cantoneiros, postos fiscais) e de uma abordagem ...