penhora usufruto
519 resultados para penhora usufruto
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Acórdão nº 457/11.4TBSCR.L1–2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017
I – Havendo o usufruto que recai sobre dois imóveis sido constituído por negócio jurídico inter vivos - os “acordos de partilhas” celebrados entre os RR. Jorge e Isabel - se no que concerne às partilhas de bens do casal, o Tribunal de 1ª instância entendeu não se verificarem todos os requisitos da impugnação pauliana, não as declarando ineficazes no que ao A. concerne, e isso não
... celebrada entre Jorge e Isabel e a constituição de direito de usufruto a favor de Isabel. Pediu, ainda que se reconheça que pode obter pagamento ... dos montantes ali discriminados foram encetadas as diligências de penhora, com início a 27/02/2009, tendo sido nomeados à penhora os veículos e ... -
Acórdão nº 5272/19.4T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022
Com o acto de aceitação da herança indivisa significa que os herdeiros assumem uma quota ideal e que só após a partilha cada um fica a conhecer os bens atribuídos. Até à partilha os herdeiros têm direito a uma fracção ideal e não uma parte específica dos bens.
... e são Executados (…) e (…), alegando em síntese, que a penhora efetuada no processo principal de execução sobre a fração autónoma ... urbana sob o artigo n.º (…), daquela freguesia e concelho, com usufruto vitalício constituído a favor de (…); • 1⁄2 Atelier sito no ... -
Acórdão nº 5272/19.4T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10-02-2022
Com o acto de aceitação da herança indivisa significa que os herdeiros assumem uma quota ideal e que só após a partilha cada um fica a conhecer os bens atribuídos. Até à partilha os herdeiros têm direito a uma fracção ideal e não uma parte específica dos bens.
... e são Executados (…) e (…), alegando em síntese, que a penhora efetuada no processo principal de execução sobre a fração autónoma ... urbana sob o artigo n.º (…), daquela freguesia e concelho, com usufruto vitalício constituído a favor de (…); ... • 1⁄2 Atelier sito no ... -
Acórdão nº 0373/19.1BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2019
Por força do art. 153.°, n.ºs. 1 e 2 do CPA, a fundamentação deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, que constituirão neste caso, parte integrante do respectivo ato, equivalendo à falta de fundamentação a adopção de...
... de constituição de garantia consistente em hipoteca sobre o usufruto de imóvel, tendo em vista a suspensão dos processos de execução fiscal ... artigo 199.º do CPPT; ou c) Se pretende nomear o bem/direito à penhora ... Nos termos do n.º 10 do artigo 169.º do CPPT, que remete ... -
Acórdão nº 208-A/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2007
I- O terceiro pode embargar com êxito invocando um direito sobre o bem penhorado que prevaleça ou não caduque com a venda executiva, verificando-se, pois, a incompatibilidade no plano funcional, tendo em vista o âmbito daquela venda ou adjudicação; II- Invocando o terceiro um direito de crédito por benfeitorias sobre o bem penhorado, tal direito não se mostra incompatível com o âmbito da penhora...
... e 2001; 3-No âmbito do processo principal, veio a ser nomeado à penhora o direito do Executado a ½ de “uma terra de mato e semeadura, com 25 ... plena, bem como os direitos reais menores de gozo (v.g., usufruto, uso e habitação, direito real de habitação periódica e direito de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
... Artigo 22.º Participação nos lucros e perdas ... Artigo 23.º Usufruto e penhor de participações ... ACTUALIZA E FLEXIBILIZA OS MODELOS DE ... Artigo 80.º Suprimento em caso de arresto, penhora ou apreensão ... Artigo 81.º Processo especial de rectificação ...
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Acórdão nº 1359/06.1TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2014
I - A justificação que preside à atribuição do direito de preferência a favor do locatário é a de facilitar a aquisição do prédio, proporcionando o acesso à propriedade a quem beneficia já de direito de gozo mais ou menos prolongado sobre esse bem, desta forma dando realização à pretensão constitucional nesse sentido, ao mesmo tempo que se solidifica a paz social, ao eliminar potenciais conflitos
... o seu direito de preferirem na venda (raiz ou nua propriedade e usufruto) do prédio referido e identificado na petição; - o preço resultante da ... imóvel encontra-se ainda registada pela inscrição F-dois, uma penhora, em que é exequente o Banco QQ, S.A., para garantia da quantia exequenda ... -
Edital n.º 928/2016
... a identificação do mesmo e se sobre aquele recai alguma penhora ou hipoteca. 4 - Após receção da resposta da Conservatória do Registo ... Artigo 12.º Usufruto, locação financeira e reserva de propriedade 1 - Existindo sobre o ...
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Regulamento n.º 286/2023
... do mesmo e se sobre aquele recai alguma penhora ou hipoteca ... 4 — Após receção da resposta da Conservatória do ... mobiliário especial ... Artigo 12.º ... Usufruto, locação financeira e reserva de propriedade ... 1 — Existindo sobre o ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... 3 - As partes nos actos de unificação, divisão, transmissão e usufruto de quotas que não requeiram no prazo legal o respectivo registo são ... é obrigado: a) A entrar para a sociedade com bens susceptíveis de penhora ou, nos tipos de sociedade em que tal seja permitido, com indústria; b) A ...
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Acórdão nº 5700/11.7TBMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2016
Por aplicação analógica do art. 824 nº 2 do Código Civil, a venda em execução opera a extinção do contrato de arrendamento que foi celebrado depois do registo de hipoteca do prédio arrendado.
... D… e o seu marido nunca deduziram embargos de terceiro contra a penhora do arrendado ... Sensivelmente em 9/8/2012, a D… passou a entregar a ... Mas tem referência ao usufruto, estabelecendo o art. 699 nº 1 do CC que a extinção do usufruto alarga ... -
Acórdão nº 739/13.0TBVCD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-11-2023
De acordo com o estatuído nos arts. 1937.º a) do CC – por remissão do art. 145.º, n.º 4 - e 949.º, n.º 2 -, encontra-se vedado ao representante do maior acompanhado dispor a título gratuito dos bens do representado.
... , outrora pertencente ao seu irmão, já falecido, com reserva de usufruto para a doadora e com a obrigação de os donatários dela cuidarem, na ... 824º nº 2 do CC., pelo menos se registado em data anterior à da penhora – vide Antunes Varela e Pires de Lima, em Código Civil Anotado, vol II, ... -
Acórdão nº 1819/21.4T8EVR-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30-03-2023
1- Segundo o artigo 171.º do CIRE, a liquidação do ativo pode ser dispensada, total ou parcialmente se: a) o devedor for uma pessoa singular; b) a massa insolvente não compreender uma empresa; e c) o devedor entregar ao administrador da massa uma importância em dinheiro não inferior àquela que resultaria da liquidação. 2- A insuficiência da massa para fazer face às suas próprias dívidas e custas...
... - Foi apreendido para a massa insolvente (apenso A): - O usufruto do prédio urbano destinado a habitação, sito em Bairro ... , Rua ... , ... 2 - Os bens isentos de penhora só são integrados na massa insolvente se o devedor voluntariamente os ... -
Decreto-Lei n.º 36/2003
... sujeitos a penhora e arresto e podem ser dados em ... Artigo 7.o ... Prova dos direitos ... 1 ... c) A constituição de direitos de garantia ou de ... usufruto, bem como a penhora e o arresto; ... d) As acções judiciais de nulidade ...
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Acórdão nº 0130609 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2001 (caso NULL)
I - Desde que a nova acção cautelar se apresente com novos factos, designadamente supervenientes, a integrar a respectiva causa de pedir, ou seja, não ocorrendo os requisitos do caso julgado - artigo 498 do Código de Processo Civil - não há impedimento à sua instauração. II - Na ausência de regras especiais relativas à legitimidade processual nos procedimentos cautelares o concurso do...
... de tais necessidades - e não da totalidade dos frutos, como o usufruto -, compreende-se que o direito seja, por definição, intransmissível ou ... sobre os frutos (como no usufruto), podem vir a ser abrangidos por penhora em que eventualmente se converta o arresto, pois pertencem ao ... -
Acórdão nº 0130609 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2001
I - Desde que a nova acção cautelar se apresente com novos factos, designadamente supervenientes, a integrar a respectiva causa de pedir, ou seja, não ocorrendo os requisitos do caso julgado - artigo 498 do Código de Processo Civil - não há impedimento à sua instauração. II - Na ausência de regras especiais relativas à legitimidade processual nos procedimentos cautelares o concurso do...
... de tais necessidades - e não da totalidade dos frutos, como o usufruto -, compreende-se que o direito seja, por definição, intransmissível ou ... sobre os frutos (como no usufruto), podem vir a ser abrangidos por penhora em que eventualmente se converta o arresto, pois pertencem ao ... -
Regulamento n.º 228/2022
... regulamento ... 7 — Em caso de usufruto, locação financeira ou locação por prazo superior a um ano, venda ... Artigo 12.º ... 1 — Quando o veículo tenha sido objeto de penhora ou ato equivalente, a Câmara Municipal ... deve informar o tribunal das ...
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Edital n.º 73/2024
... 7 — Em caso de usufruto, locação financeira ou locação por prazo superior a um ano, venda ... Artigo 13.º ... 1 — Quando o veículo tenha sido objeto de penhora ou ato equivalente, a Câmara Municipal ... deve informar o tribunal das ...
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Lei n.º 16/2008, de 01 de Abril de 2008
... Artigo 45 ... 1 - O direito de autor pode ser objecto de usufruto", tanto legal como voluntário ... 2 - Salvo declaraçáo em contrário, s\xC3" ... Artigo 47 ... Penhora e arresto ... Os direitos patrimoniais do autor sobre todas ou algumas das ...
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Acórdão nº 301/12.5TBVRS-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019
1. A penhora de rendas é efetuada mediante notificação do agente de execução ao locatário que as deve pagar para que proceda ao seu depósito em instituição de crédito, quantias que ficam á ordem do agente de execução – n.ºs1 e 2 do art.º 779.º do CPC. 2. Decorre expressamente do n.º2 do art.º 344.º do CPC ser de 30 dias o prazo para a dedução dos embargos de terceiro e conta-se a partir...
... os presentes embargos de terceiro, pedindo que seja levantada a penhora das rendas da fração autónoma identificada pela letra “A”, ... proprietária de raiz do imóvel, o qual não está onerado por usufruto – que nunca foi constituído – ou por qualquer ónus constituído a ... -
Acórdão nº 301/12.5TBVRS-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Janeiro de 2020
I – Não tendo sido constituído a favor da embargada o usufruto sobre o imóvel dos autos, por não se ter verificado a condição a que as partes subordinaram tal constituição, não podia a embargada, titular do direito de uso e habitação, dar de arrendamento aquele imóvel. II - O direito de uso e habitação é limitado à satisfação das necessidades do titular e da sua família, sendo um direito...
... os embargos de terceiro, com o consequente levantamento da penhora incidente sobre ½ dos montantes penhorados e que foram depositados pela ... 2- A Autora A… constitui a favor da Ré I… o usufruto vitalício sobre a mesma fracção ... 3- No âmbito dos actos de ... -
Regulamento n.º 267/2021
... Artigo 18.º Penhora 1 - Quando o veículo tenha sido objeto de penhora, arresto, apreensão ou ... a Notificar 1 - Existindo sobre o veículo um direito de usufruto, a notificação referida nos artigos 14.º e 15.º deve ser feita ao ...
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Edital n.º 1434/2022
... Artigo 26.º ... 1 — Quando o veículo tenha sido objeto de penhora, arresto, apreensão ou ato equivalente, ... informar-se-á o tribunal, ou ... 1 — Existindo sobre o veículo um direito de usufruto, a notificação referida nos artigos 13.º e 14.º ... deve ser feita ao ...
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Regulamento n.º 344/2018
... Artigo 18.º Penhora 1 - Quando o veículo tenha sido objeto de penhora, arresto, apreensão ou ... a Notificar 1 - Existindo sobre o veículo um direito de usufruto, a notificação referida nos artigos 14.º e 15.º deve ser feita ao ...