penhora usufruto
519 resultados para penhora usufruto
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Aviso n.º 22600-A/2021
... através da apreensão de bens por arresto ou penhora, da constituição de hipotecas legais, ou de ... quaisquer outras medidas ... uso, transferência de propriedade, criação e/ou extinção de usufruto, ou ... qualquer outra forma de oneração em colaboração com a ...
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Despacho n.º 6808/2019
... éditos exequendos, através da apreensão de bens por arresto ou penhora, da constituição de hipotecas legais, ou de quaisquer outras medidas ... uso, transferência de propriedade, criação e ou extinção de usufruto, ou qual quer outra forma de oneração; a5) Recolher, integrar e ...
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Decreto-Lei n.º 31/93, de 12 de Fevereiro de 1993
... decorridos 10 anos sobre a sua data os registos de arresto, penhora, penhor, consignação de rendimentos, apreensão, arrolamento e outras ... 2 - Caducam decorridos 50 anos sobre a sua data os registos de usufruto de quotas e de partes sociais e os de mandato comercial ... 3 - Os ...
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Aviso n.º 6360/2023
... através da apreensão de bens por arresto ou penhora, da constituição de hipotecas legais, ou de ... quaisquer outras medidas ... uso, transferência de propriedade, criação e/ou extinção de usufruto, ou ... qualquer outra forma de oneração em colaboração com as outras ...
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Regulamento n.º 685/2023
... da ordem de despejo, da penhora e/ou processo de insolvência / 14 O elemento em questão tem que ter ... Ɣ Não são titulares de quaisquer direitos e/ou usufruto, nem detentores de qualquer ... habitação ou espaço suscetível de por ...
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Acórdão nº 680/17.8T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2019
... do IFAP, são um bem próprio porque não podem ser objeto de penhora, nem de arresto, nem de cessão de crédito, acrescendo que correspondem a ... ção pela Ré, preceitua que “são exceptuados da comunhão o usufruto, o uso ou habitação e demais direitos estritamente pessoais”, ...
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Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... 93 ... Neste caso, a penhora que se fizer, quando e se o devedor não pague, há-de abranger bens ... de servidão, o direito de uso e habitação, o direito de usufruto dos pais sobre os bens dos filhos, o arrendamento não comercial ou ... -
Regulamento n.º 176/2022
... de arrendamento de fogos sobre os quais se encontra registado usufruto deverão ser subscritos pelo usufrutuário, assim como pelo ... Habitação Penhorada — Penhora é uma apreensão judicial por parte de um Solicitador de bens dados pelo ...
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Regulamento n.º 176/2022
... de arrendamento de fogos sobre os quais se encontra registado usufruto ... deverão ser subscritos pelo usufrutuário, assim como pelo ... Habitação Penhorada — Penhora é uma apreensão judicial por parte de um Solicitador ... de bens dados ...
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Acórdão nº 1671/14.6TBVCD-V.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Junho de 2016
Quer o proprietário singular seja titular de toda a fracção autónoma, quer o seja apenas de uma quota ideal, nada obsta a que se preste caução por meio de hipoteca sobre essa mesma quota.
... A penhora de direito a bens indivisos é perfeitamente admissível (cfr. artº 781º ... (por exemplo, coexistência de direito de propriedade e de usufruto ... -
Acórdão nº 1014/10.8TBLGS-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
Os herdeiros não são, nenhum deles, proprietários de cada bem que em concreto integre a herança. Essa qualidade não os torna comproprietários dos bens mas apenas titulares de uma parte do seu valor, parte que será integrada pelos referidos bens após partilha. Até lá, apenas existem quotas hereditárias.
... de superfície [alínea c) do n.º 1 do art.º 688.º] e o usufruto [alínea e) do n.º 1 do art.º 688.º], assim como, separadamente, sobre ... Mas continua a não haver penhora sobre o imóvel ... *Alega também que, por força das regras da venda em ... -
Acórdão nº 10729/15.3T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2018
I - Sendo gratuito o ato impugnado, os requisitos da impugnação pauliana a considerar são a anterioridade do crédito e a impossibilidade ou agravamento da impossibilidade de satisfação integral do crédito. II - Cumpria ao autor a prova do montante das dívidas e aos réus a prova de que a devedora possuía bens penhoráveis de igual ou maior valor. III - Mostrando-se que os créditos do autor são...
... iguais, aos seus filhos” ora 2ª e 3º RR., com reserva de usufruto, a nua propriedade da fração “…” (…) do prédio (sito na avenida ... e FF (fls. 22-23) – indicando à penhora, além de direitos de crédito dos executados, a fracção “…” ... -
Acórdão nº 151/10.3TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2016
Sendo a matéria da pretensão principal, formulada pelo autor/recorrente – visando o o decretamento da nulidade total de certo negócio jurídico - dirimida pelas instâncias de modo coincidente, quer em termos decisórios, quer em termos de fundamentação jurídica essencial, (considerando o negócio afectado por uma invalidade parcial, susceptível de redução), não é admissível, por via do...
... penhora a que se refere no preâmbulo deste contrato e o identificado no nº 5 da ... ª é de 35.000.000$00 (…) cujo pagamento será feito: 1 - com o usufruto duma quota equivalente a 20% do capital social inicial da sociedade que ... -
Acórdão nº 1365/17.0T8PVZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018
Sumário (da relatora): I. Enquanto não tomar posse quem vier substituir o cabeça-de-casal, o cabeça de casal que requereu escusa e obteve deferimento, mantém-se em funções e como tal poderá ser demandado. É que, embora o cabeça-de-casal não seja um mandatário, em muito se lhe assemelha, pelo que a solução tem resposta no instituto do mandato – artºs 1175º e 1176ºdo CC – devendo...
... de IRS e não entregou à Recorrente, e que lhe originaram uma penhora, por falta de pagamento da Nota de Liquidação; B. 2 - Sobre o Crédito ... pelo qual alguém faz doação entre vivos, com ou sem reserva de usufruto, de todos os seus bens ou de parte deles a algum ou alguns dos presumidos ... -
Acórdão nº 5480/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
... no facto provado enunciado sob o número 3), com reserva de usufruto a favor do doador (conforme fls. 121 dos autos, da certidão de registo ... de execução (registo posterior) em relação ao registo de penhora (registo anterior), desde que o registo anterior ainda se encontre em ...
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Acórdão nº 151/10.3TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016
Sendo a matéria da pretensão principal, formulada pelo autor/recorrente – visando o o decretamento da nulidade total de certo negócio jurídico - dirimida pelas instâncias de modo coincidente, quer em termos decisórios, quer em termos de fundamentação jurídica essencial, (considerando o negócio afectado por uma invalidade parcial , susceptível de redução), não é admissível, por via do...
... penhora a que se refere no preâmbulo deste contrato e o identificado no nº 5 da ... é de 35.000.000$00 (…) cujo pagamento será feito: 1 - com o usufruto duma quota equivalente a 20% do capital social inicial da sociedade que ... -
Acórdão nº 1714/13.0TBCTB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2023
1. - No âmbito da invalidade da venda executiva, a que alude o disposto no art.º 838.º, n.º 1, do NCPCiv., relativamente a direitos transmitidos com sujeição a ónus ou limitações que excedam os limites normais inerentes aos direitos da mesma categoria, integram-se os denominados vícios do direito, por oposição aos vícios da coisa (os que afetam a coisa em si mesma). 2. - É suscetível de...
... , anunciado nos seguintes termos: (factos provados) “Descrição: Penhora" do prédio urbano composto por cave, rés-do-chão e forro servindo de com\xC3" ... âmbito, exemplificam tais Autores serem vícios do direito «um usufruto, uma hipoteca, um privilégio por obrigação anterior que se venha a ... -
Acórdão nº 573/14.0TBCTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
... de 2010, o aqui Autor requereu à Srª Agente de Execução a penhora do veículo automóvel da marca BMW, modelo 346L 3ER REIHE, com a ... , doação, hipoteca, dação em pagamento, constituição de usufruto, trespasse, renúncia abdicativa a quaisquer direitos reais de garantia) ...
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Acórdão nº 198/19.4T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021
... do bem imóvel em causa entre os dois primeiros réus não existia penhora ou outro direito a onerar aquele imóvel, e por conta de acção judicial ... partilhando-o, e ainda melhor acautelando o direito de usufruto vitalício da habitação, ou seja, ficando para si com bens de nenhum ou ...
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Acórdão nº 14688-16.7T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2017
... , a aquisição ou a modificação dos direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície ou servidão; b)-Os factos jurídicos que ... ões ou sublocações, excetuado o arrendamento rural; n)-A penhora e a declaração de insolvência; o)-O penhor, a penhora, o arresto e o ...
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Acórdão nº 2034/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017
1 - Para aferição do pressuposto subjetivo do caso julgado (o de que existe identidade de sujeitos em ambas as ações) há que atender, não apenas à identidade dos sujeitos intervenientes na ação, mas também à qualidade jurídica das partes em confronto, de forma a que a discussão judicial se esgote com a intervenção dos sujeitos com legitimidade para discutir a tutela judicial de uma situação...
... ão integral do seu crédito à custa do identificado bem, podendo penhorá-lo e vendê-lo em sede de execução ... Contestou o réu D, por si e ... acordaram em que o imóvel fosse doado àsfilhas, com reserva de usufruto a favor do Réu D ... 7. O Réu D nasceu em 19 de Janeiro de 1965 ... -
Acórdão nº 149/18.3T8OLH-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021
... constava registada uma hipoteca a favor de um banco terceiro e uma penhora, esta última respeitante a uma execução movida pelo respetivo ... € 210.000,00, a ora requerida (…) apenas detém o direito de usufruto sobre a referida fração; é inviável a venda a terceiros do referido ...
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Acórdão nº 563/14.3TABRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
I - Na interpretação do tipo legal objetivo do crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo art. 360.º, do CP, há quem defenda a “teoria subjetiva”, que entende que existe falsidade de depoimento apenas quando o depoimento é contrário ao que o agente sabe, e, em contrapartida, quem entenda que é suficiente que depoimento seja conscientemente contra a verdade objetiva, sendo esta a &#
... ser instituída como herdeira da parte disponível, e não do usufruto. E a meio dessa conversação, isto foi…isto ocorreu, isto foi uma ... o salário mínimo para também não poder ser objecto de penhora. Perante ela, o pai da assistente sempre mostrou vontade de que a filha, ... -
Anúncio n.º 7681-FU/2007, de 12 de Novembro de 2007
... 1 - É livre a cessáo, total ou parcial, de quotas e o seu usufruto, entre os sócios, ficando desde já expressamente autorizada a divisáo ... b) Quando qualquer quota for objecto de penhora, arrolamento, arresto ou, de qualquer outro modo, sujeita a procedimento ...
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Acórdão nº 324/18.0T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2019
O direito que o n.º 1 do artigo 2067.º do Código Civil reconhece ao credor do repudiante de aceitar a herança em nome dele pressupõe que a sub-rogação seja essencial à satisfação ou garantia do direito do credor. E ela revestirá esta essencialidade quando o devedor não tenha no seu património bens suficientes para satisfazer o direito do credor.
... Se declare o direito do autor a executar e indicar à penhora os bens que compõem a herança até às forças do quinhão hereditário ... pelo facto de todos os bens da herança foram deixados em usufruto" ao cônjuge do autor da herança; 3. Que o ressarcimento não será tão c\xC3" ...