penhora usufruto
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Acórdão nº 1508/21.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023
I - A responsabilidade civil do mandatário forense pressupõe a verificação de um dano em resultado da perda de oportunidades radicadas no inadimplemento dos seus deveres profissionais, o que implica apurar se as ‘chances’ perdidas se iriam ou não traduzir numa diversa situação patrimonial do lesado (mandante). II - As ‘chances’ ou oportunidades perdidas só serão...
... penhora de usufruto de EE e de AA (aqui Autora/Recorrida) no âmbito do processo ... -
Acórdão nº 1508/21.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23-03-2023
I - A responsabilidade civil do mandatário forense pressupõe a verificação de um dano em resultado da perda de oportunidades radicadas no inadimplemento dos seus deveres profissionais, o que implica apurar se as ‘chances’ perdidas se iriam ou não traduzir numa diversa situação patrimonial do lesado (mandante). II - As ‘chances’ ou oportunidades perdidas só serão relevantes na medida em que se...
... 66 de 2016.04.27 a inscrição de uma penhora de usufruto de EE e de AA (aqui Autora/Recorrida) no âmbito do processo ... -
Acórdão nº 83/09.8T3ALB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2013
I - Os fundamentos de facto não adquirem valor de caso julgado quando são autonomizados da respectiva decisão judicial, razão pela qual nunca podem ser transpostos da acção cível para o processo penal. II - O depoimento de parte prestado, em julgamento, no domínio de acção cível, por que não se enquadra em nenhuma das excepções do art. 356.º do CPP, e estando também afastada, obviamente, a...
... usufruto, e estes declararam aceitar a doação, do prédio misto sito no Vale de ... propósito salvaguardar o prédio supra identificado de qualquer penhora e venda em processo de execução, e assim prejudicar o pagamento do ... -
Acórdão nº 0421548 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 2004 (caso NULL)
... , SA, instaurou contra C ... , deduzir embargos de terceiro à penhora do usufruto do prédio urbano sito na Rua ... , freguesia da ... , ... , ...
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Lei n.º 9/2022
... f ) A constituição e a transmissão de usufruto, o penhor , o arresto, o arrolamento, a penhora e a apreensão em ...
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Lei n.º 9/2022
... f) A constituição e a transmissão de usufruto, o penhor, o arresto, o arrolamento, a penhora ... e a apreensão em ...
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Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro de 1975
... usufruto; b) A reserva de propriedade estipulada em contratos de alienação de ... ão de direitos ou créditos registados e o penhor, o arresto e a penhora desses créditos; e) O arresto e penhora de veículos automóveis, bem ...
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Acórdão nº 4725/12.0TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19-03-2024
Tendo o Tribunal apreciado requerimento apresentado pela Encarregada da Venda, indeferindo a pretensão de lhe ser atribuída a remuneração no montante reclamado, tal decisão, notificada à requerente em 2 de Outubro, sendo passível de apelação autónoma, uma vez que a execução fora declarada extinta, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 644.º, n.º 2, alínea g), 638.º, n.º 1, parte final,
... Pelo Sr. AE nomeado nos autos foi efectuada penhora do usufruto de que eram beneficiários os executados (…) e (…), ambos ... -
Acórdão nº 1743/16.2T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019
O crédito, em relação ao avalista, constitui-se no momento em que presta o seu aval. A partir de então associa-se à situação cambiária daquele a favor do qual deu a sua garantia.
... No âmbito da execução só foi possível proceder à penhora de direitos de usufruto, uma vez que os 1.ºs RR haviam doado ao 3.º R., ... -
Acórdão nº 00049/03 - VISEU de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2005
1. Porque a sub-rogação consiste numa transferência do direito de crédito, numa substituição do credor na titularidade do crédito, o sub-rogado fica investido na titularidade do mesmo direito de crédito de que era titular o credor originário, tendo apenas os poderes que este detinha em relação ao devedor. 2. Por isso, quando ocorre a sub-rogação nas dívidas tributárias, o sub-rogado vai ocupar a...
... ça proferida parte do equivocado pressuposto que não tinha havido penhora e que, se houvesse, seria feita de harmonia com o pretendido pela ... 3- Sendo certo que o usufruto é um DIREITO que onera temporariamente certos bens, pelo que é este ... -
Acórdão nº 00049/03 - VISEU de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2005 (caso None)
1. Porque a sub-rogação consiste numa transferência do direito de crédito, numa substituição do credor na titularidade do crédito, o sub-rogado fica investido na titularidade do mesmo direito de crédito de que era titular o credor originário, tendo apenas os poderes que este detinha em relação ao devedor. 2. Por isso, quando ocorre a sub-rogação nas dívidas tributárias, o sub-rogado vai ocupar a...
... ça proferida parte do equivocado pressuposto que não tinha havido penhora e que, se houvesse, seria feita de harmonia com o pretendido pela ... 3- Sendo certo que o usufruto é um DIREITO que onera temporariamente certos bens, pelo que é este ... -
Acórdão nº 779/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 2022
... de usufruto, falta de notificação dos titulares do direito de remição da ... figura como executada A., procedeu-se, a 09.05.2017, à penhora do direito de usufruto ... do prédio inscrito na matriz predial urbana ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... 3 - As partes nos actos de unificação, divisão, transmissão e usufruto de quotas que não requeiram no prazo legal o respectivo registo são ... é obrigado: a) A entrar para a sociedade com bens susceptíveis de penhora ou, nos tipos de sociedade em que tal seja permitido, com indústria; b) ...
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Lei n.º 35/2018
... às ações de que o participante tenha a titularidade ou o usufruto, os direitos de voto: a) Detidos por terceiros em nome próprio, mas por ... ção, a modificação e a extinção de usufruto, penhor, arresto, penhora ou qualquer outra situação jurídica que onere os valores mobiliários ...
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Acórdão nº 286/14.3T8LRS.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2016
I-As obrigações assumidas pelo advogado para com o seu cliente não pertencem ao tipo das denominadas obrigações de resultado, mas são antes obrigações de meios, na medida em que deve aquele desenvolver a sua actividade com a máxima diligência e rigor, utilizando os conhecimentos técnico-jurídicos e os recursos da experiência profissional ao seu alcance, para levar a causa a bom termo, embora sem...
... do registo referido em 7) dos factos provados, em virtude de essa penhora se encontrar registada anteriormente aos créditos do Estado, o crédito ... ou aquisição ou modificação de direitos de propriedade, usufruto, etc. estão sujeitos a registo ... A penhora decretada, incidindo sobre ... -
Aviso n.º 1267/2017
... , nomeadamente por hipotecas, penhoras ou que sejam objeto de usufruto, comodato ou arrendamento, nem se encontrarem a ser utilizados pelo ... ; c) O prédio não se encontre onerado, nomeadamente por hipoteca, penhora ou que sejam objeto de usufruto, comodato ou arrendamento, nem se ...
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Acórdão nº 2825/19.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
1 – Pretendendo o recorrente impugnar a matéria de facto nos termos previstos no art. 640º do CPC, tem necessariamente que satisfazer os requisitos para o efeito previstos nessa norma, sob pena de rejeição dessa impugnação. 2 – Procede o pedido de impugnação pauliana se o autor demonstrar a titularidade de um crédito, a anterioridade deste face ao acto a impugnar, e que do acto...
... Em matéria de registo, não logrou o Autor obter a seu favor a penhora do quinhão hereditário, pelo simples facto de que se impôs o princípio ... Nº 3705, o registo de usufruto, a favor de E.M.N.P., viúva, de M.J.P.A., divorciado e de I.C.N.M.A., ... -
Lei n.º 30/2017
... a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) ... h) A penhora, o arresto, o arrolamento, a apreensão, a apreensão em processo penal ou ... c) ... d) ... e) ... f) A constituição e a transmissão de usufruto, o penhor, o arresto, o arrolamento, a penhora e a apreensão em processo ...
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Acórdão nº 2215/16.0T8OER-A.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2021
I. Segundo o n.º 5 do artigo 10.º do CPC, “toda a execução tem por base um título, pelo qual se determina o fim e os limites da ação executiva.” Estes limites respeitam quer ao objeto da obrigação exequenda quer aos respetivos sujeitos nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 53.º do CPC. II. Por sua vez, dos títulos executivos taxativamente previstos no atual artigo 703.º, n.º
... sentença exequenda, assiste àquela 1.ª embargante o direito ao usufruto sobre o imóvel, bem comum do casal, cuja doação feita, com reserva de ... ência, já que, no processo n.º 13127/ 10 ... , não se logrou a penhora de qualquer património do ali executado e aqui 2.º executado/ embargante ... -
Acórdão nº 5223/19.6T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Maio de 2021
- “In casu”, está em causa um acto gratuito (doação), pelo que a figura da impugnação pauliana pressupõe, tão só, a verificação da existência de um determinado crédito, que esse crédito seja anterior ao acto a impugnar (ou, sendo posterior, que o acto tenha sido realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor) e que resulte do acto a impossibilidade
... 3ª R., sua filha, o único imóvel que detinham livre de ónus de penhora por forma a salvaguardar o imóvel e impossibilitar a cobrança do ... bens, à excepção de um veículo automóvel do ano de 2005 e do usufruto sobre o prédio supra identificado. Conclui, assim, pela procedência ... -
Acórdão nº 2042/06.3TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Março de 2007
... executivos; que no âmbito destes processos apenas logrou obter penhora sobre o usufruto de um prédio já onerado com hipotecas a favor de ...
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Acórdão nº 2482/10.3YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - O regime das «cláusulas contratuais gerais» constitui uma resposta normativa à instauração, por iniciativa privada, de uma ordem contratual, significativamente, divergente dos critérios legais orientados para uma equilibrada composição de interesses, em prejuízo de um amplo círculo de contraentes, em que uma parte pré-dispõe, potestativamente, e sujeita, inelutavelmente, a outra à aceitação...
... , no mesmo Código Civil Anotado citado em sede de alegações (usufruto, arresto, penhora, penhor) ... AA - O Banco Réu não pretende, por ... -
Anúncio n.º 7929-BV/2007, de 21 de Novembro de 2007
... lhe náo ficarem a pertencer inteiramente, ou ainda no caso de penhora de acçóes ou constituiçáo de usufruto, ou em caso de arrolamento, ...
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Anúncio n.º 7962-OX/2007, de 22 de Novembro de 2007
... 8 - Sobre as aces pode ser constitudo um direito de penhora ou um direito de usufruto ... Por conseguinte, o direito de voto ...
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Acórdão nº 2825/19.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07-04-2022
1 – Pretendendo o recorrente impugnar a matéria de facto nos termos previstos no art. 640º do CPC, tem necessariamente que satisfazer os requisitos para o efeito previstos nessa norma, sob pena de rejeição dessa impugnação. 2 – Procede o pedido de impugnação pauliana se o autor demonstrar a titularidade de um crédito, a anterioridade deste face ao acto a impugnar, e que do acto impugnado resulta
... Em matéria de registo, não logrou o Autor obter a seu favor a penhora do quinhão hereditário, pelo simples facto de que se impôs o princípio ... Nº 3705, o registo de usufruto, a favor de E.M.N.P., viúva, de M.J.P.A., divorciado e de I.C.N.M.A., ...