penhora heranca indivisa

I - O testamenteiro, por expressa vontade da testadora, ficou incumbido de «vigiar o cumprimento do testamento, executando-o conforme a sua vontade». II - Nos termos do art. 2079.º do CC, a administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça de casal, devendo este prestar contas anualmente, como estipula o disposto no art. 2093.º do CC. III - Em relação ao legatário,

O saldo positivo, apurado em acção de prestação de contas sobre uma herança, deverá ser distribuído pelos herdeiros, mesmo que não haja ainda qualquer partilha.

I - A revogação do n.º 6 do art.º 147.º do CPPT, emana de uma extensa revisão que é feita pela Lei n.º 118/2019 a diferentes diplomas legais nos quais se inclui o CPPT, sendo que resulta desta evolução legislativa uma substancial alteração ao paradigma da tutela cautelar a favor do contribuinte ou dos demais obrigados tributários em sede de contencioso tributário. II - O despacho liminar só deve...

A acção executiva não pode ser suspensa com fundamento na pendência de causa prejudicial. (Sumário do Relator)

I – A recorrente como herdeira do executado tem interesse em ver reconhecida a prescrição da dívida exequenda. II – Mas sendo a oposição à execução fiscal um incidente processual que tem a natureza de uma contestação, desde que citado o cabeça de casal em representação da herança indivisa, qualquer herdeiro não pode deixar de ser considerado como terceiro na oposição em curso. III

I- Os sucessores do devedor solidário, habilitados na acção, representam o seu falecido pai na mesma qualidade que ele tinha na execução – como devedores solidários, em conjunto –, como se fossem um só, nos termos previstos no nº 1 do artº 515º do CC. II- Se a exequente requerer a extinção da execução relativamente a alguns dos executados, representantes do falecido devedor...

I- Nos seguros de vida associados a empréstimos bancários o terceiro a favor de quem é feita a promessa adquire directamente o direito à prestação, pelo que esta não integra, nem transita pela herança do promissário. II- Por isso, falecendo o autor da herança sem deixar herdeiros legitimários, não carece de ser relacionada no inventário aberto por óbito do mesmo a quantia recebida da seguradora

1– O arrolamento visa especificamente assegurar a permanência de bens que devem ser objecto de especificação no processo principal, não sendo a providência adequada quando os bens estiverem identificados e apenas se discuta a titularidade do direito. 2– Entre a providência cautelar e a acção principal deve existir uma relação que permita afirmar que o direito acautelado será...

• Diário da República

1.- Quer na vigência do regime do Código de Processo Civil (artigos 1326.° e seguintes) quer no Regime Jurídico do Processo de Inventário (Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho) a sentença homologatória da partilha só constitui caso julgado material quanto às questões que expressa, e, explicitamente, decidiu e não quando se limita a "chancelar" ou "autenticar" uma partilha acordada.

I- O recurso extraordinário de revisão, regulado nos arts. 696º a 702º do CPC, é um meio processual que permite, a quem tenha ficado vencido ou prejudicado num processo anteriormente terminado por decisão transitada em julgado, a sua reabertura (revisão) mediante a invocação de certos fundamentos taxativamente indicados na lei. II- O recurso extraordinário de revisão fundado em falsidade de...

1- Na acção executiva baseada em sentença, a legitimidade afere-se segundo um critério puramente formal sendo exequente e executado, respectivamente, aqueles que no titulo executivo constem como credores e devedores. 2- Sendo a execução precedida de acção declarativa tem o réu o ónus de nela deduzir toda a defesa por impugnação e por excepção. Por tal razão e tendo presente os limites do caso...

I – Uma Oposição à Execução Fiscal que contenha apenas fundamentos de impugnação do ato tributário, pode ser liminarmente rejeitada, por não conter causa de pedir taxativamente tipificada nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT. II – O regime da falta de autorização para cobrança do imposto previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT, não se refere às situações...

1) O indeferimento liminar dos embargos de terceiro com base na asserção de que o direito da embargante não se mostra afectado pela diligência judicial em crise dado que incide sobre a quota ideal do executado, comproprietário do imóvel, tem lugar na fase introdutória dos embargos de terceiro (artigo 345.º do CPC). 2) Se em execução movida contra um comproprietário de bens indivisos, fossem...

• Diário da República

I. Os embargos de terceiro supõem a qualidade de terceiro do embargante e que a penhora em relação à qual se reage ofenda a sua posse ou qualquer outro direito incompatível com a sua realização ou o seu âmbito.

Penhorado o direito e acção do executado a uma herança iliquida e indivisa nos termos do artigo 842 do Codigo de Processo Civil, a partilha dessa herança na pendencia da execução e ineficaz em relação ao exequente dado o disposto no artigo 819 do Codigo Civil actual perante o qual tem de ceder a solução de que a penhora do direito se converte automaticamente com a partilha na penhora dos bens que

Penhorado o direito e acção do executado a uma herança iliquida e indivisa nos termos do artigo 842 do Codigo de Processo Civil, a partilha dessa herança na pendencia da execução e ineficaz em relação ao exequente dado o disposto no artigo 819 do Codigo Civil actual perante o qual tem de ceder a solução de que a penhora do direito se converte automaticamente com a partilha na penhora dos bens que

A herança indivisa aceite pelos sucessores do seu autor não tem personalidade judiciária, nem é subsumível, para esse efeito, à figura de património autónomo semelhante de titular não determinado.

I. Após a partilha da herança, não existe qualquer solidariedade entre os herdeiros para com os credores, passando cada um deles a responder pelo pagamento da dívida, mas apenas na proporção da quota que lhe coube na herança, tendo por limite o valor do quinhão recebido (art.º 2071.º, do CC) e tendo em atenção que o património pessoal do herdeiro nunca será afectado e não poderá ser penhorado...

I – Numa situação em que a dívida exequenda foi constituída pelo executado após a dissolução do matrimónio com a embargante, em que esta não consta do título executivo, a dívida não lhe é comunicável e não houve reversão da execução contra si, não se pode negar à Embargante a qualidade de terceiro para efeitos de Embargos de Terceiros, ainda que tenha sido citada nos termos e para os...

O direito que o n.º 1 do artigo 2067.º do Código Civil reconhece ao credor do repudiante de aceitar a herança em nome dele pressupõe que a sub-rogação seja essencial à satisfação ou garantia do direito do credor. E ela revestirá esta essencialidade quando o devedor não tenha no seu património bens suficientes para satisfazer o direito do credor.

I – No âmbito da insolvência, optando o administrador pela execução de contrato-promessa em que o insolvente era promitente vendedor, ocorre uma modificação subjetiva do contrato, com a massa insolvente a assumir a posição contratual que cabia ao insolvente. II – A opção pelo cumprimento implica uma renúncia tácita do administrador à aplicação das regras do regime da insolvência,...