penhora heranca indivisa
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... , exceto nos casos de compensação, penhora ou venda de bens ou direitos, em que corresponde ... penhora no direito e acção a herança indivisa, e correndo inventário, o órgão da execução ...
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Acórdão nº 1514/18.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019
I. A penhora é um ato processual de natureza não jurisdicional, praticado pelo órgão de execução fiscal no âmbito do processo de execução fiscal, e não um ato tributário. II. No ato de penhora não tem de estar evidenciada a insuficiência do património da devedora originária, dado que a extensão da responsabilidade subsidiária é definida no despacho de reversão
... apresentada, que teve por objeto o ato de penhora do direito e ação que lhe cabe na herança ... indivisa com o NIF 707 …. tinha sido objecto de penhora ... -
Acórdão nº 81/07.6TBMGD-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020
As decisões incidentais proferidas num mesmo processo devem respeitar a autoridade do caso julgado que resulta das que as precederam, em respeito da segurança e da certeza que as devem caracterizar. A penhora deve ser proporcionada mas não pode esse princípio, sem a devida concretização, obstar à necessidade de satisfazer o direito de crédito do exequente, ainda para mais quando se está perante
... autos, deduzir incidente de oposição à penhora peticionando que seja levantada a penhora do seu ... e Acção, na herança ilíquida e indivisa" aberta por óbito de J. M., no processo de invent\xC3" ... -
Acórdão nº 1960/07.6TVPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... o direito a uma herança ilíquida e indivisa integrada por vários bens, não tem o exequente ... Foi proferido despacho a converter em penhora o arresto, além do mais, do direito à acção e ...
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Lei n.º 118/2019
... setembro de 2016 em que não tenha havido penhora. Artigo 14.º Entrada em vigor A presente lei ... a penhora no direito e ação a herança indivisa, e correndo inventário, o órgão da execução ...
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Apreensão de bens
A) – Esclarecimento B) – Arresto C) – Penhora
... A) Esclarecimento B) Arresto C) Penhora ... Esclarecimento ... Elucidamos, desde já, ... Tratando-se de uma universalidade indivisa ou de outros bens indivisos, só pode penhorar-se ... -
Acórdão nº 0485/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2013
A herança, antes da partilha, constitui uma universitas juris, um património autónomo, com conteúdo próprio, sendo que a penhora de bens que integrem aquela não configura penhora de direito a um bem concreto indiviso mas, antes, de penhora que só pode incidir sobre o direito do executado à herança, sobre uma quota-ideal do património hereditário.
... que integram uma herança ilíquida e indivisa em que não são executados todos os titulares da ... individual e concretamente objecto de penhora notificada à cabeça de casal ... Que o ... -
Acórdão nº 1960/07.6TVPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... o direito a uma herança ilíquida e indivisa integrada por vários bens, não tem o exequente ... Foi proferido despacho a converter em penhora o arresto, além do mais, do direito à acção e ...
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Acórdão nº 1960/07.6TVPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... o direito a uma herança ilíquida e indivisa integrada por vários bens, não tem o exequente ... Foi proferido despacho a converter em penhora o arresto, além do mais, do direito à acção e ...
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Acórdão nº 1960/07.6TVPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... o direito a uma herança ilíquida e indivisa integrada por vários bens, não tem o exequente ... Foi proferido despacho a converter em penhora o arresto, além do mais, do direito à acção e ...
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Acórdão nº 1960/07.6TVPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... o direito a uma herança ilíquida e indivisa integrada por vários bens, não tem o exequente ... Foi proferido despacho a converter em penhora o arresto, além do mais, do direito à acção e ...
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Acórdão nº 1960/07.6TVPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... o direito a uma herança ilíquida e indivisa integrada por vários bens, não tem o exequente ... Foi proferido despacho a converter em penhora o arresto, além do mais, do direito à acção e ...
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Acórdão nº 1960/07.6TVPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... o direito a uma herança ilíquida e indivisa integrada por vários bens, não tem o exequente ... Foi proferido despacho a converter em penhora o arresto, além do mais, do direito à acção e ...
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Acórdão nº 1960/07.6TVPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... o direito a uma herança ilíquida e indivisa integrada por vários bens, não tem o exequente ... Foi proferido despacho a converter em penhora o arresto, além do mais, do direito à acção e ...
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Acórdão nº 1960/07.6TVPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... o direito a uma herança ilíquida e indivisa integrada por vários bens, não tem o exequente ... Foi proferido despacho a converter em penhora o arresto, além do mais, do direito à acção e ...
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Acórdão nº 1960/07.6TVPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... o direito a uma herança ilíquida e indivisa integrada por vários bens, não tem o exequente ... Foi proferido despacho a converter em penhora o arresto, além do mais, do direito à acção e ...
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Acórdão nº 1960/07.6TVPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... o direito a uma herança ilíquida e indivisa integrada por vários bens, não tem o exequente ... Foi proferido despacho a converter em penhora o arresto, além do mais, do direito à acção e ...
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Acórdão nº 1960/07.6TVPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... o direito a uma herança ilíquida e indivisa integrada por vários bens, não tem o exequente ... Foi proferido despacho a converter em penhora o arresto, além do mais, do direito à acção e ...
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Acórdão nº 1960/07.6TVPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2009
... o direito a uma herança ilíquida e indivisa integrada por vários bens, não tem o exequente ... Foi proferido despacho a converter em penhora o arresto, além do mais, do direito à acção e ...
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Acórdão nº 1960/07.6TVPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... o direito a uma herança ilíquida e indivisa integrada por vários bens, não tem o exequente ... Foi proferido despacho a converter em penhora o arresto, além do mais, do direito à acção e ...
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Acórdão nº 1960/07.6TVPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... o direito a uma herança ilíquida e indivisa integrada por vários bens, não tem o exequente ... Foi proferido despacho a converter em penhora o arresto, além do mais, do direito à acção e ...
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Acórdão nº 1960/07.6TVPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... o direito a uma herança ilíquida e indivisa integrada por vários bens, não tem o exequente ... Foi proferido despacho a converter em penhora o arresto, além do mais, do direito à acção e ...
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Acórdão nº 1960/07.6TVPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... o direito a uma herança ilíquida e indivisa integrada por vários bens, não tem o exequente ... Foi proferido despacho a converter em penhora o arresto, além do mais, do direito à acção e ...
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Acórdão nº 1960/07.6TVPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... o direito a uma herança ilíquida e indivisa integrada por vários bens, não tem o exequente ... Foi proferido despacho a converter em penhora o arresto, além do mais, do direito à acção e ...
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Acórdão nº 1960/07.6TVPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... o direito a uma herança ilíquida e indivisa integrada por vários bens, não tem o exequente ... Foi proferido despacho a converter em penhora o arresto, além do mais, do direito à acção e ...