penhora heranca indivisa

I - Aceite a herança, cessa a personalidade judiciária atribuída à "herança jacente" (art° 2046° C.Civ.) e quem poderá intervir como parte em processos judiciais são os titulares da herança, sem prejuízo das situações que cabem no âmbito de competências ou atribuições do cabeça-de-casal. II - A habilitação dos sucessores da parte falecida ou extinta deve ser promovida no processo através do...

1. Por efeito da partilha homologada por sentença transitada em julgado proferida em processo de inventário, a penhora sobre o direito e acção à herança de outrem transfere-se, automáticamente, para os bens adjudicados em que se concretize o quinhão hereditário. 2. Em face da última reforma do CPC, esta conversão automática passou a constar de preceito e lei expressa, artº 860ºA nº 3 - consumada...

I)- Decorre do art° 687° do CPC que o despacho que admitiu o recurso não vincula o Tribunal superior, nada obstando que se aprecie e decida agora qual o efeito que melhor quadra ao recurso interposto. II)- Consoante o art. 169° do CPPT, só a reclamação, a impugnação ou recurso judicial que tenham por objecto a legalidade da dívida exequenda, é que suspendem a execução desde que tenha sido...

I - A Reclamação a que se reportam os artigos 276º e ss. do CPPT é processada no processo de execução fiscal, cujo processo deve ser enviado ao Tribunal competente - artigo 97º, n.º 1, al. n) do CPPT. II - A remessa do processo de execução, com a reclamação, ao tribunal implica, necessariamente, a suspensão da execução; III - A nulidade cometida pelo processamento da reclamação fora do processo...

I - A Reclamação a que se reportam os artigos 276º e ss. do CPPT é processada no processo de execução fiscal, cujo processo deve ser enviado ao Tribunal competente - artigo 97º, n.º 1, al. n) do CPPT. II - A remessa do processo de execução, com a reclamação, ao tribunal implica, necessariamente, a suspensão da execução; III - A nulidade cometida pelo processamento da reclamação fora do processo...

I - Penhorado o "direito e acção" à herança, tal não significa que os restantes interessados na partilha tenham de permanecer na indivisão. II - Nada obsta, pois, a que se proceda à partilha, se adjudique todos os bens a um dos interessados e se depositem as tornas pertencentes ao penhorado, nos autos. III - A penhora passa do direito e acção às tornas depositadas.

I - A faculdade de nomeação de bens à penhora, que o artigo 833 do C.P.C. concede ao executado, é subordinada às restrições indicados no artigo 834, do mesmo diploma adjectivo. II - O Juiz, antes de ordenar a penhora, deve examinar a legalidade da nomeação dos bens indicados, pelo executado assegurando, também, o princípio do contraditório, a esse respeito. III - A omissão da notificação ao...

I- No âmbito de execução movida contra herdeiros é de admitir a oposição à penhora e a produção de prova testemunhal apresentada (artigo 863.º-A do Código de Processo Civil) se, apreendidos bens móveis em poder do herdeiro, por ele for alegado que tais bens lhe pertencem, não integrando portanto o património hereditário, e que tal património se encontra indiviso, não detendo quaisquer bens a ele...

• Diário da República

A agravante tem legitimidade para interpor recurso do despacho, proferido em execução movida contra o marido, a ordenar a penhora no direito à meação do executado em prédio urbano pertencente ao casal.

• Diário da República

I)- Os herdeiros que entendem alienar os bens hereditários, sujeitam -se a ter de pagar com os seus próprios bens, encargos da herança, dentro do valor dos bens hereditários que tenham alienado, sem aplicar o respectivo produto na solvência de encargos da herança, já que as forças da herança não são constituídas pelos próprios bens hereditários em espécie, mas pelo valor correspondente. II).- Nos

I. O facto de um bem ter sido penhorado nem por isso deixa de ser pertença de quem é seu titular, apesar de dele não poder dispor enquanto essa situação se mantiver. II. A penhora do direito a bens indivisos faz-se mediante simples notificação do facto ao administrador dos bens, se o houver, e aos contitulares, com a expressa advertência de que o direito do executado fica à ordem do Tribunal da

I - A aceitação da herança pelos credores do repudiante, prevista no art. 2067.º do CC, configura um meio de tutela de direito comum de garantia dos credores sobre o património do devedor, consubstanciado na designada ação sub-rogatória, de harmonia com o disposto no art. 606º do CC. II - O art. 606º do CC - para o qual remete o n.º 1 do art. 2067.º do mesmo diploma legal - limita, no seu n.º 2,

I - Citado o responsável originário para os termos da execução, o efeito interruptivo provocado por esse facto não ocorre em relação ao responsável subsidiário, se este foi citado já depois de decorrido o prazo de cinco anos posteriores à liquidação (artº 48º, nº 3 da LGT). II - A dedução de oposição à execução fiscal acompanhada de prestação de garantia, com vista à suspensão da referida execuç

1 – Relativamente aos credores da herança, enquanto esta permanece indivisa o devedor é apenas um, ou seja, é esse património autónomo (art. 2097º do C.Civil), mas, após a partilha, esse devedor desaparece, dando lugar a uma pluralidade de devedores, tantos quantos os herdeiros, determinando-se a medida da responsabilidade destes pela proporção da quota que lhes tenha cabido na herança (art.

I- Os bens da herança indivisa respondem coletivamente pela satisfação dos encargos da herança. II. A responsabilidade dos herdeiros está limitada às forças da herança: os herdeiros apenas respondem pelas dívidas do de cujus na medida daquilo que tenham recebido em herança (intra vires hereditatis), e não para além delas (ultra vires) com os seus bens próprios. III. Cada co-herdeiro pode...

• Diário da República

Sumário (da relatora): I. Enquanto não tomar posse quem vier substituir o cabeça-de-casal, o cabeça de casal que requereu escusa e obteve deferimento, mantém-se em funções e como tal poderá ser demandado. É que, embora o cabeça-de-casal não seja um mandatário, em muito se lhe assemelha, pelo que a solução tem resposta no instituto do mandato – artºs 1175º e 1176ºdo CC – devendo...

Sumário (do relator): - Efectuda a partilha e integrados os bens herdados nos patrimónios de cada um dos herdeiros a quem foram adjudicados, deixa de poder falar-se em bens da herança e os herdeiros respondem pelos encargos em proporção das quotas que lhes tenham cabido na herança, mas não necessariamente e só com os bens herdados, podendo, até àquela proporção, ser penhorados quaisquer bens do

I - A herança indivisa constitui património autónomo; são os bens da herança que respondem pelas despesas da sua administração. II - As "forças" da herança não são constituidas pelos próprios bens hereditários "em espécie", mas pelo seu valor (artigo 2071 do Código Civil). III - Tendo os réus herdado uma quota ideal e abstracta do todo hereditário e não se conhecendo os bens da herança, é esse...

I - “No caso de herança indivisa não podem os herdeiros ser condenados a pagar os encargos daquela, mas sim a reconhecer a existência dos correspondentes débitos e a vê-los satisfeitos pelas forças da herança. II – O objeto do pedido e o objeto da decisão devem coincidir, não podendo a sentença determinar efeitos jurídicos que as partes não abordaram no desenvolvimento da lide. ...

1) É por demais consabido que a Reclamação a que se reportam os artigos 276º e segs, do CPPT, tramitada fora do processo executivo a que esta respeita, configura uma irregularidade processual, geradora de nulidade secundária, arguível, no prazo de dez dias, por quem tenha legitimidade para tal, e, apenas invalidante quando e na medida em possa influir no exame ou na decisão da causa (cfr. resulta

• O Processo de Execução Fiscal

1.- A reclamação graciosa, a impugnação, o recurso judicial e a oposição, só suspendem a execução quando e se for prestada garantia (não uma qualquer) idónea: