Acórdão nº 065648 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 1975

Magistrado ResponsávelJOÃO MOURA
Data da Resolução28 de Abril de 1975
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: LOPES CARDOSO IN MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA PAG486. ALBERTO DOS REIS IN PROCESSO DE EXECUÇÃO V2 PAG226.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART819. CPC67 ART842 N2.

Sumário : Penhorado o direito e acção do executado a uma herança iliquida e indivisa nos termos do artigo 842 do Codigo de Processo Civil, a partilha dessa herança na pendencia da execução e ineficaz em relação ao exequente dado o disposto no artigo 819 do Codigo Civil actual perante o qual tem de ceder a solução de que a penhora do direito...

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