penhora heranca indivisa

386 resultados para penhora heranca indivisa

  • Acórdão nº 4459/12.5TBMAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - Se o processo de inventário aberto por óbito do de cujus, no qual foi nomeado como cabeça de casal o exequente, foi extinto, por inutilidade superveniente da lide, face a acordo extrajudicial de partilha, cessa a função de cabeça de casal e, como tal, é o mesmo parte ilegítima para instaurar acção executiva. II - Trata-se de uma excepção dilatória típica e insuprível, de conhecimento...

    ... caso ela ainda se encontrasse ilíquida, indivisa e não partilhada, em que essa execução teria ... da execução e levantamento imediato da penhora efectuada sob o imóvel do executado ... O ...
  • Acórdão nº 3678/05.5TJVNF-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2012

    I - Não temos no processo de inventário um concurso creditórito que tutele os interesses de todos os credores, protecção que o processo executivo já confere, ao menos quanto aos credores que beneficiem de garantia real sobre os imóveis penhorados, pois são citados para reclamarem os respectivos créditos. II - Não tendo havido aprovação do passivo, nada obsta a que os credores recorram aos...

    ... ção da execução e o levantamento da penhora ... Alegou, em síntese, que o crédito ... óbito do pai do inventariado e de metade indivisa do prédio rústico denominado “E…”, sito ...
  • Acórdão nº 02628/17.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023

    I – O produto da venda de um imóvel em processo executivo - que, em parte, serviu para satisfação dos fins da execução e, noutra parte, foi embolsado pelo executado - constitui mais-valia integrante da previsão/tipificação do artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do Código do IRS. II – Estando em causa, tão só, a existência de uma efectiva diferença entre o valor de aquisição do bem e o...

    ... filhos herdaram, cada um, ¼ parte indivisa do prédio urbano situado na, então, freguesia ... ao dono da coisa que for objecto da penhora, podendo definir-se a venda judicial como uma ...
  • Acórdão nº 537/19.8T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022
    ... , na qualidade de herdeiros da herança indivisa de A. L., M. L., que foi esposa daquele e os ... oposição à execução ou oposição à penhora (processo n.º 3921/18.0T8VNF, que corre termos ...
  • Acórdão nº 2695/16.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    I - A mora do devedor é pressuposto da execução específica do contrato-promessa. II - Não se mostrando efectuada qualquer interpelação de cumprimento aos herdeiros do falecido promitente vendedor, a penhora do quinhão hereditário de um deles não consubstancia mora ou intenção de não cumprimento.

    ... do direito do Autor, mormente o da penhora a favor da 5ª Ré. - caso assim se não entenda, ... a partilha, constituem uma massa indivisa " e o direito a ...
  • Parte Concretização da Penhora

    A) – Penhora de bens imóveis B) – Penhora de bens móveis C) – Penhora de direitos

    ... penhorar-se o direito do executado relativo a uma universalidade indivisa ou a outros bens indivisos, mas não podem penhorar-se os próprios bens ...
  • Acórdão nº 0841/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2017

    Tendo a oponente deduzido pedidos a que correspondem formas de processo distintas do processo de oposição à execução, na impossibilidade de convolação desses pedidos apenas para uma das formas processuais adequadas verifica-se uma incompatibilidade de pedidos determinante de erro na forma do processo por ao juiz não competir eleger um desses pedidos e a forma adequada em prejuízo das restantes...

    ... como garantia, para efeitos do nº 1, a penhora já feita sobre os bens necessários para ... já, revertido a dívida para a herança indivisa”, invocando que de tal depende a legitimidade ...
  • Acórdão nº 01049/03.7BTVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Julho de 2021

    I – A prescrição suspende-se quando a dívida tributária esteja garantida por penhora realizada no processo de execução fiscal e este processo fique suspenso a aguardar a decisão a proferir na impugnação judicial. II - A referida suspensão, faz com que o prazo de prescrição não se continue a contar e apenas volta a correr após o trânsito em julgado da decisão que for proferida na impugnação...

    ... cabeça de casal da herança ilíquida e indivisa por óbito de A., interpõe recurso da sentença ... 19. A penhora que foi efetuada nos autos de execução fiscal ...
  • Acórdão nº 1944/17.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019

    I. O abuso do direito constitui limite ao seu uso (artº 334º CC). II. E excede os seus limites de uso a pretensão, por parte de um cidadão, de arguir a ineficácia de contrato de compra e venda em que outorgou mediante a confessada falsificação de uma procuração. (Sumário do Relator)

    ... 2003 e 28 de Março de 2017, bem como da penhora registada sobre o imóvel em causa, ao mesmo ... do seu verdadeiro titular a herança indivisa e não partilhada de (…) e (…)”; e “tendo ...
  • Acórdão nº 777/07.2TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2020
    ... que na separação de meações devido a penhora de bens comuns, não cabe a atribuição do ... todo a integrar uma herança ilíquida e indivisa, que pode somente ser partilhada ou dividida ...
  • Acórdão nº 215/20.5T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Março de 2022

    I - Interessados diretos na partilha serão todos os que, sendo ou não herdeiros do de cujos, veem a sua esfera jurídica ser atingida, de forma imediata e necessária, pelo modo como se organiza e concretiza a partilha do acervo hereditário II - Apreendido o quinhão hereditário e passando o mesmo a fazer parte da massa insolvente, o insolvente, interessado direto, deixa de ter legitimidade para...

    ... Com efeito, a herança indivisa constitui uma universalidade de direito, com ... só sendo, no entanto, os bens isentos de penhora integrados na massa insolvente se o devedor ...
  • Acórdão nº 151/10.3TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2016

    Sendo a matéria da pretensão principal, formulada pelo autor/recorrente – visando o o decretamento da nulidade total de certo negócio jurídico - dirimida pelas instâncias de modo coincidente, quer em termos decisórios, quer em termos de fundamentação jurídica essencial, (considerando o negócio afectado por uma invalidade parcial, susceptível de redução), não é admissível, por via do...

    ... 10. DD adquirira metade indivisa do identificado prédio por partilha judicial por ... seus imóveis se encontram onerados com a penhora a que se refere no preâmbulo deste contrato e o ...
  • Acórdão nº 151/10.3TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016

    Sendo a matéria da pretensão principal, formulada pelo autor/recorrente – visando o o decretamento da nulidade total de certo negócio jurídico - dirimida pelas instâncias de modo coincidente, quer em termos decisórios, quer em termos de fundamentação jurídica essencial, (considerando o negócio afectado por uma invalidade parcial , susceptível de redução), não é admissível, por via do...

    ... 10. DD adquirira metade indivisa do identificado prédio por partilha judicial por ... seus imóveis se encontram onerados com a penhora a que se refere no preâmbulo deste contrato e o ...
  • Acórdão nº 1785/12.7TBCSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2015
    ... do falecido e que a herança se mantém indivisa, sendo que é o réu que tem vindo a administrar ... , sob pena de, por apenso, se proceder à penhora e se seguirem os termos posteriores da execução ...
  • Acórdão nº 9126/10.1TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2018
    ... ineficaz a transmissão de metade indivisa" da fracção autónoma designada pela letra “..\xE2" ... , e ter que, deduzir oposição à penhora que a A. irá instaurar, o que lhe irá ...
  • Acórdão nº 21/11.8TBCLB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2020

    1. Na acção executiva, o juiz exerce funções de tutela e de controlo mas não lhe cabe, em regra, extinguir a instância - extinta automaticamente, na sequência de comunicação electrónica do agente de execução -, a notificar ao executado, ao exequente e aos credores reclamantes, os quais poderão, então, reclamar para o juiz, ao abrigo do art.º 723º, n.º 1, alínea c), do CPC. 2. Esgotado o prazo...

    ... fiscal com vista à concretização da penhora do quinhão hereditário da executada nomeado à ... 781º do CPC, relativamente à herança indivisa, aberta por óbito de A (…);/ - Nos termos do ...
  • Acórdão nº 2692/14.4T8ALM.L1-2. de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2017

    I- Em ação de reivindicação, a afirmação da titularidade do direito real acompanhada da junção de certidão predial pode satisfazer a exigência legal relativa à causa de pedir, considerando-se que o facto aquisitivo do direito é o que resulta da inscrição predial. II – O adquirente de fração autónoma por compra em execução fiscal movida contra o devedor do exequente, e o arrogado...

    ... âmbito da dita execução das efetuadas penhora e venda, na sequência do que arguiu a nulidade ... 81.º o imposto é devido pela herança indivisa representada pelo cabeça-de-casal.” ... Como ...
  • Acórdão nº 1306/15.5T8OER-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2019
    ... ório No seguimento de acto de apreensão/PENHORA efectuado no âmbito de acção executiva ... o direito do executado a herança indivisa, são ineficazes em relação ao exequente os ...
  • Acórdão nº 261/06.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    I. Em regra, a competência para conhecer dos recursos das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância é do Tribunais Centrais Administrativos, só excecionalmente, é que a competência é atribuída à Secção do Contencioso Tributário do STA. II. Não se pode conhecer, na impugnação judicial, a prescrição da obrigação tributária, a título incidental como eventual causa de inutilidade...

    ... alínea anterior, foi lavrado o auto de penhora de % da fracção autónoma designada pelas ... , da qual consta como verba n.º 1 metade indivisa de uma quota de uma sociedade, com um determinado ...
  • Acórdão nº 755/18.6T8CSC-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2021
    ... subjacente; - do periculum in mora e, a penhora dos bens na execução de sentença;   - a ... , inscrito na …Herança ilíquida e indivisa" aberta por óbito de …Processo de Execução n.\xC2" ...
  • Acórdão nº 589/14.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020

    I- A confissão, como meio de prova típico e diferenciado, é uma declaração de ciência que emana da parte, e pressupõe o reconhecimento da realidade de um facto desfavorável ao declarante e favorável à parte contrária, libertando esta do ónus de o provar; se a parte alega facto favorável ao seu interesse, não confessa, faz uma afirmação cuja veracidade tem de demonstrar, pela simples razão de que...

    ... da sua mulher e, portanto, integravam a indivisa herança desta), pois, caso o quisesse fazer e ... estar excluído de qualquer hipótese de penhora. Foi o que aconteceu na doação que os RR. M. L ...
  • Acórdão nº 164-G/1995.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Setembro de 2008

    I – Em consequência de uma dada partilha (numa herança), sobre cujo acervo existiam créditos de terceiros, deixa de haver solidariedade entre os herdeiros para com esses credores, respondendo cada qual apenas pela quota-parte nessa herança que lhe tenha cabido – artº 2098º, nº 1, do C. Civ.. II - Ou, se quisermos, os credores da herança apenas passam a ter a faculdade de exigir aos...

    ... II Na sequência dessa penhora foi pela Executada E ... apresentado o ... Se antes da partilha os bens da herança indivisa respondem colectivamente pela satisfação dos ...
  • Acórdão nº 367-D/1999.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2013

    I - A existência de uma hipoteca não impede a alienação voluntária ou coerciva do bem hipotecado nem, tratando-se de bem comum, de uma sua quota-parte indivisa. II - Tal como pode ser constituída hipoteca sobre uma quota de uma coisa ou direito comum, também pode ser objecto de penhora em processo executivo apenas uma quota da coisa ou direito comum hipotecado. III - A venda judicial de...

    ... , Lda.” e executado B…, procedeu-se à penhora de metade indivisa da fracção I ... A penhora ...
  • Acórdão nº 1693/21.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022

    SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Ainda que as numerosas conclusões do recurso não cumpram rigorosamente o ónus imposto no nº 1, do artº 639º, do CPC, dada a sua manifesta extensão, repetição, prolixidade e complexidade (resultado de, em vez de uma síntese devidamente elaborada se apresentar, ainda que sob tal título, a reprodução de parte do texto...

    ... ócio titular; b) Arresto, arrolamento ou penhora da quota; c) Venda ou adjudicação judicial; d) ... Da contitularidade (quota indivisa detida por uma pluralidade de titulares) tratam ...
  • Acórdão nº 349/18.6T8MRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019

    O direito à meação no património comum, dissolvido que foi o casamento, configura comunhão de mão comum ou propriedade coletiva, e não compropriedade. (Sumário da Relatora)

    ... ção, o direito do executado à metade indivisa" do património conjugal, no qual se integram 2 pr\xC3" ... de cancelamento oficioso de arresto e penhora daqueles prédios, também inscritos tabularmente ...

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