Acórdão nº 9830799 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOELHO DA ROCHA
Data da Resolução02 de Julho de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART351.

Sumário: I - Ofende a posse e o direito de propriedade do embargante a penhora judicial efectuada com efectiva e real apreensão do direito ao trespasse e ao arrendamento do estabelecimento, quando no acto da realização da diligência o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT