penhora do direito ao arrendamento

Penhorado numa execução o direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento comercial do executado existente em prédio arrendado, e vendido esse direito no processo, é ineficaz em relação ao exequente e arrematante, o despejo obtido pelo senhorio contra o executado em data posterior à da penhora e da qual ele tinha sido notificado.

1 – Tendo em conta a autonomia das obrigações do avalista em relação às obrigações da avalizada, a declaração de insolvência desta (avalizada) nenhuma influência tem nas obrigações do avalista e o credor mantém incólumes os direitos de que dispunha contra condevedores e terceiros garantes, podendo exigir deles tudo aquilo por que respondem e no regime de responsabilidade originário. 2 R

I - O arrendamento de estabelecimento comercial não e transmissivel isoladamente, salvo convenção ou acordo das partes em contrario. II - O trespasse implica a transferencia do estabelecimento, ou seja, do conjunto das instalações, utensilios, mercadorias, ou outros elementos que integram o estabelecimento. III - Segundo o artigo 820 do Codigo Civil a extinção do credito penhorado por causa...

I - A partilha de uma fracção autónoma pertencente ao património comum do casal e registo em nome da ex-cônjuge mulher, caso seja posterior ao registo da respectiva penhora, não é oponível ao exequente, por força do disposto no artigo 819.º do Código Civil, ainda que a dívida seja da exclusiva responsabilidade do ex-cônjuge marido e, à data do registo da penhora, o casamento já se encontrasse...

1) A decisão judicial notificada aos recorrentes de aceitação da proposta de aquisição do prédio em causa, no âmbito do processo de execução cível, origina na esfera jurídica dos embargantes o direito à adjudicação do bem, pelo preço aceite e fixado no despacho judicial. 2) A decisão judicial em causa não foi impugnada, pelo que a mesma transitou em julgado quanto ao direito à aquisição da fracção

I - Decretada a falência da firma arrendatária, e penhorado em execução fiscal, o respectivo estabelecimento comercial, no qual se incluem, entre outros valores, o direito ao arrendamento e o trespasse, a falida ficou, relativamente à sua posição de locatária, colocada numa situação de indisponibilidade relativa, que se traduz em os actos de disposição dos bens penhorados serem válidos e eficazes

I - Decretada a falência da firma arrendatária, e penhorado em execução fiscal, o respectivo estabelecimento comercial, no qual se incluem, entre outros valores, o direito ao arrendamento e o trespasse, a falida ficou, relativamente à sua posição de locatária, colocada numa situação de indisponibilidade relativa, que se traduz em os actos de disposição dos bens penhorados serem válidos e eficazes

I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A celebração de um contrato-promessa com eficácia real validamente constituída e registada confere ao promitente comprador a faculdade de adquirir o bem...

I. Salvaguardando a penhora de 1/3 do salário do executado ordenada nos autos a intangibilidade do valor correspondente ao SMN, a redução por aquele requerida só pode encontrar guarida na disposição do n.º 6 do artigo 738.º do NCPC. II. À luz do mencionado normativo, é possível ao executado obter a redução da parte penhorável dos seus rendimentos, e mesmo a isenção, ainda que neste caso por...

I - Os embargos de terceiro não têm, hoje, por exclusivo objecto a defesa da posse, podendo aquele compreender qualquer direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial. II - Invocando-se neles o direito de propriedade, caso o terceiro não beneficie de presunção derivada do registo, tem este de alegar a respectiva aquisição por um dos modos para tal legalmente previstos,

I - A penhora é excessiva, ou quando foram penhorados bens que em parte são impenhoráveis, em violação do disposto no artigo 738º, CPC, ou quando foram penhorados mais bens do que aqueles que seriam necessários ao pagamento da divida e das despesas, em violação do principio geral contido no artigo 735º, 3, CPC. II - Não é aplicável a isenção parcial de penhora (738º CPC) em caso de penhora de...

I - O executado continua a ser proprietário, titular, dos bens penhorados, pois que a penhora não atinge o núcleo essencial do direito de propriedade mas sim faculdades de disposição da coisa objecto imediato do direito referido (p. ex, A. A. de Castro, "Da acção executiva..." p155/6). II - A circunstancia de ser nomeado um terceiro como fiel depositário - e nada há na lei que exclua de sê-lo o...

Quando quer na inscrição matricial de um pré-fabricado, quer na descrição predial do mesmo se mostra indicada a existência de uma área descoberta, que pertencente não ao titular do direito de propriedade sobre esse bem mas ao prédio rústico onde está instalado, pertencente a um terceiro, haverá primeiro que proceder à correcção de tais inscrições e descrições, para, em seguida, se a Administração

Adjudicado ao cônjuge do executado não responsável pela dívida exequenda bem imóvel sobre o qual incide penhora por dívida tributária da exclusiva responsabilidade do outro cônjuge, terá a penhora de ser levantada, penhorando-se, ao invés, os bens que na partilha couberem ao cônjuge responsável pela dívida.

I - A rejeição liminar da petição inicial dos embargos de terceiro, ou seja, o indeferimento imediato daquela, por ocorrer manifesta improcedência, deve ter lugar quando seja evidente que a pretensão do embargante não pode proceder, juízo este a formular com base numa correcta interpretação da petição, que não deixe quaisquer dúvidas quanto à inviabilidade ou inconcludência daquela pretensão. II -

I - A arrematação do direito ao arrendamento e trespasse de estabelecimento comercial ou industrial, em execução instaurada contra o arrendatário, traduz-se em transmissão ou cessão imperativa desse direito para o arrematante, sem necessidade de consenso do senhorio, não lhe sendo aplicável o disposto no artigo 820 do Código Civil. II - A posterior procedência de acção de despejo intentada pelo...

I - A transmissão da posição de arrendatário de um estabelecimento comercial só é permitida por acto inter vivos, sem dependência da autorização do senhorio, em caso de trespasse; II - Por isso a venda judicial ou extra-judicial de direito ao arrendamento do local do estabelecimento só será válida se efectuada como trespasse. III - Na penhora do estabelecimento comercial, há que aplicar as regras

I - A transmissão da posição de arrendatário de um estabelecimento comercial só é permitida por acto inter vivos, sem dependência da autorização do senhorio, em caso de trespasse; II - Por isso a venda judicial ou extra-judicial de direito ao arrendamento do local do estabelecimento só será válida se efectuada como trespasse. III - Na penhora do estabelecimento comercial, há que aplicar as regras

Os embargantes, enquanto arrendatários, podem deduzir embargos de terceiro com função preventiva.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo