Acórdão nº 96B825 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução30 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART820 ART856 ART859 N2. CCIV66 ART592 N1 ART601 ART767 N1 ART817 ART818 ART843 N1 ART863 ART1038 A.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1993/11/25 IN BMJ N431 PAG25. AC RL DE 1989/07/06 IN CJ ANOXIV T4 PAG119.

Sumário : I - Penhorado o direito ao arrendamento e ao trespasse de estabelecimento comercial, essa penhora não afecta o direito de propriedade do senhorio sobre o prédio onde está situado esse estabelecimento, nem, consequentemente, a subsistência do contrato de arrendamento...

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