Acórdão nº 97A983 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1998 (caso None)

Data14 Janeiro 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1285. CPC67 ART1037 ART1043.

Sumário : I - Os embargos de terceiro são o meio processual próprio para um terceiro defender a sua posse quando ela pode vir a ser ofendida por diligência judicial já ordenada mas ainda não realizada. II - A penhora de um estabelecimento comercial do qual se diz fazer parte um direito ao arrendamento de um imóvel que pelo mesmo senhorio está dado de arrendamento a outra pessoa evidencia uma situação anómala que, na prática, implicará a necessária negação de uma ou outra dessas posições...

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