Acórdão nº 0016456 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelPAIXÃO PIRES
Data da Resolução30 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART822 N1. CCIV66 ART1038 F. RAU90 ART115 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1981/02/03 IN RLJ ANO115 PAG251. AC RL DE 1993/06/29 IN CJ ANOXVIII T3 PAG142. AC RC DE 1994/05/03 IN CJ ANOXIX T3 PAG7.

Sum·rio: - Tendo sido nomeado ‡ penhora o direito ao...

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