Acórdão nº 97A204 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução15 de Abril de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: RAU90 ART115. CPC67 ART666 N1 N3 ART669 N2 ART672 ART820 ART832 ART862 A. DL 321-B/90 DE 1990/10/15. DL 329-A/95 DE 1995/12/12. DL 180/96 DE 1996/09/25.

Sum·rio : I - Penhorar o direito a trespasse e arrendamento de estabelecimento comercial ou industrial È o mesmo que penhorar o estabelecimento. II - ¿quela formulaÁ„o do objecto de penhora n„o obsta a circunst‚ncia...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT