Acórdão nº 97A204 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução15 de Abril de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: RAU90 ART115. CPC67 ART666 N1 N3 ART669 N2 ART672 ART820 ART832 ART862 A. DL 321-B/90 DE 1990/10/15. DL 329-A/95 DE 1995/12/12. DL 180/96 DE 1996/09/25.

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