Pena de Substituição

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1. A legitimidade do Assistente para interpor recurso, está subordinada a duas condições essenciais, que têm como pressupostos: a) a existência de uma decisão contra ele proferida; e, b) que haja um interesse em agir. 2. Ao assistente está vedado o recurso em matéria criminal quando, desacompanhado do Ministério Público, vise apenas a agravação da pena de prisão do arguido ou a modificação da...

O regime de permanência na habitação é uma verdadeira pena de substituição da pena de prisão e, deste modo, como sucede com a prisão por dias livres ou com o regime de semidetenção, apenas pode ser decidida na sentença, pelo tribunal de julgamento, e não na fase de execução da sentença, como se constituísse mero incidente da execução da pena de prisão. E, se o momento para decidir da aplicação

O pedido de substituição da pena de multa por dias de trabalho pode ser feito para além do prazo estabelecido para o pagamento voluntário da multa.

1. Condenado como autor material de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo art.º 152º, n.º 1, alínea b) e n.º 2, do Código Penal, na pena de 2 anos e 5 meses de prisão, interpôs o arguido recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa lhe concedeu provimento parcial, reduzindo a pena aplicada para 2 anos e 2 meses de prisão. 2. Desta decisão do Tribunal da Relação recorre o...

I - A escolha entre a pena de prisão e a alternativa ou de substituição depende unicamente de considerações de prevenção geral e especial. II - No caso em análise [crime de violação de imposições, proibições ou interdições], as exigências de prevenção geral são medianas, tendo em conta, essencialmente, a relativa frequência com que este tipo de crime é cometido e o moderado sentimento...

I - Na execução da pena de multa, com o regime substancialmente previsto nos arts. 47º, nº 3, 48º e 49º do C. Penal, observa-se o iter procedimental adjectivamente regulamentado nos arts. 489º a 491º do CPP, salientando-se da conjugação de tais preceitos que o legislador previu o cumprimento ou a execução dessa pena através de um regime múltiplo e com etapas sucessivas: 1ª) o pagamento voluntário

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I - O regime da revogação da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade é similar ao previsto para a pena de suspensão de execução da prisão. II - No caso de revogação, é ordenado o cumprimento da pena de prisão inicialmente determinada, não havendo lugar à aplicação de outra pena de substituição.

1. Só se justifica a aplicação da pena de prisão se não houver alternativas à sua aplicação ou execução, cumprida em estabelecimentos prisionais adequados. 2. O regime de permanência na habitação é uma verdadeira pena de substituição da pena de prisão. 3. É adequada e conforme as finalidades da punição, a decisão que autoriza condenado, que cumpre pena de prisão em regime de permanência na...

Afastada a suspensão da execução de uma pena de 18 meses de prisão, o tribunal deve equacionar a substituição dessa pena por prestação de trabalho a favor da comunidade, incorrendo, se o não fizer, na nulidade prevista no art. 379º, nº 1, alínea c), primeira parte, do Código de Processo Penal.

I - De acordo com o disposto na al. e), do n.º 1, do art. 400.º do CPP, não há recurso para o STJ de decisões proferidas em recurso pelas Relações no que toca a penas aplicadas não superiores a 5 anos de prisão. É o caso da pena aplicada ao arguido relativamente ao crime de que foi vítima E, em que foi condenado na pena de 5 anos de prisão. Não é, pois, de conhecer o recurso, no tocante ao crime...

I. – A aplicação pelo tribunal de uma pena de substituição de prestação de trabalho a favor da comunidade ou qualquer outra, não constitui uma faculdade discricionária, antes se prefigura como um poder/dever ou um poder vinculado, tal como sucede com a suspensão da execução da pena, pelo que, uma vez verificados os respectivos pressupostos, o tribunal não pode deixar de aplicar a pena de...

I - É de indeferir o pedido de revisão por meio do qual o requerente pretende que o acórdão da Relação enferma de nulidade e errou na aplicação do direito, ao não determinar a execução da pena de 1 ano de prisão nos moldes previstos no art. 43.º do CP ou a sua substituição por pena de multa, ao abrigo do art. 45.º do mesmo código, por ter desconsiderado dois factos ocorridos após a condenação em 1

I - O “reconhecimento de pessoas” não é um meio de prova exclusivo da fase de inquérito, mas normalmente, a ocorrer, ocorre nessa fase. Pode sobrevir em julgamento, e terá então de obedecer também ao disposto no art. 147.º, sob pena de não ter valor como meio de prova. II - Esta situação (“reconhecimento de pessoas” em julgamento) raramente ocorre, pois trata-se de diligê

I  -   Os arts. 95.º e 374.º, n.º 3, al. e), ambos do CPP, que exigem a assinatura pelo próprio punho no final dos actos processuais reduzidos a escrito e a rubrica das folhas intermédias, não foram revogados ou, sequer, alterados, pelo que o art. 19.º da Portaria 280/2013, de 23-08 pode ser aplicado em processo crime, não podendo, assim, as peças essenciais proferidas em processo penal, ser ̶

I - A pena acessória de proibição de conduzir veículos automóveis, não viola os direitos do arguido, designadamente o direito ao trabalho, apenas comportando uma proibição temporária do exercício da condução, adequada, proporcional e até necessária à salvaguarda de outros valores imanentes à nossa sociedade, também com dignidade constitucional e legal, como sejam a vida e a integridade física dos

I - Perante a 9.º condenação do arguido pelo crime de condução sem habilitação legal, nem a aplicação de pena de multa em alternativa à prisão, nem a multa de substituição satisfariam as finalidades da punição. II - Mais do que o RPHVE, justifica-se, uma outra suspensão da execução da pena de prisão, agora com a imposição de deveres e regras de conduta - com a virtualidade de ser entendida pelo

I - O vício da nulidade da sentença por omissão de pronúncia prende-se com o incumprimento do dever de resolver todas as «questões» submetidas à apreciação do tribunal, exceptuando aquelas cuja apreciação esteja prejudicada pela solução dada a outra, verificando-se, pois, quando o tribunal deixa de decidir uma questão que faz parte do objecto do processo, definido, em primeira linha, pela acusação

I - A questão de direito controvertida é a de saber se a pena de multa aplicada em substituição da pena de prisão, nos termos dos art.ºs 43.º, n.º 1 e 47.º do C. Penal, tem ou não uma duração obrigatoriamente igual à da prisão substituída. II - Por isso, é indiferente para a solução desta questão que os arguidos hajam sido condenados por crimes diversos e em penas de diferente duração, pois o...

Para efeitos da não transcrição da sentença condenatória conforme o disposto no artigo 17º da Lei nº17/98 de 18/08 o que releva é a pena de substituição aplicada.

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1.- No recurso da matéria de facto não basta ao recorrente demonstrar que a tese que apresenta também é possível, tem também que demonstrar que a tese do tribunal está errada. 2.- O art.º 127.º do Código Processo Penal estabelece três tipos de critérios para avaliação da prova, com características e naturezas completamente diferentes: uma avaliação da prova inteiramente objetiva quando a lei...