Pena de Substituição

A substituição da pena de multa pela prestação de trabalho a favor da comunidade, que não foi efectuada, não obsta a que o condenado proceda, voluntariamente e a todo o tempo, ao pagamento da multa, de modo a evitar a execução da prisão subsidiária.

I - A alegação do recorrente de que o acórdão recorrido padece de omissão de pronúncia não tem qualquer fundamento, desde logo porque o tribunal recorrido abordou expressamente a questão na fundamentação do acórdão da inclusão das penas suspensas no cúmulo jurídico superveniente. A existência de um eventual erro de direito da solução que foi dada a uma tal questão não invalidaria a decisão...

Se o tribunal tiver ao seu dispor mais do que uma espécie de pena de substituição (v. g. multa, prestação de trabalho a favor da comunidade, suspensão da execução da prisão), são ainda considerações de prevenção especial de socialização que devem decidir qual das espécies deve ser eleita, não havendo, em abstracto, um princípio de "hierarquia legal das penas de substituição".

• Diário da República

I - O tribunal recorrido não colocou a hipótese da suspensão da pena, pois ao tempo da decisão tal não era legalmente possível para as penas de prisão superiores a 3 anos. Essa a razão pela qual não se mandou elaborar relatório social (actualizado) nem perícia sobre a personalidade e a falta destes elementos não permite uma correcta ponderação sobre a viabilidade de aplicar pena de substituição.

I – Nos termos do artº 80º do CPenal, não deve ser descontada num processo que não entrou (mas até deveria ter entrado) num cúmulo jurídico, a prisão preventiva sofrida noutro que foi englobado no cúmulo e cuja pena única ficou suspensa. II – Com efeito, como a pena resultante do cúmulo jurídico está suspensa, isso equivale a dizer que o tempo que ali, naquele processo, ou aqui,...

Nos termos do art. 43.º, n.º 2, do CP, não tendo o arguido pago a multa resultante de substituição de pena de prisão inicialmente fixada, e tendo transitado em julgado o despacho a ordenar o cumprimento de prisão não pode deitar mão do disposto no art. 49.º, n.º 3, do mesmo diploma legal, e terá de cumprir a pena de prisão aplicada

1 - Se num cúmulo não foram atendidas uma pena anterior e o Supremo Tribunal de Justiça decidiu que essa pena deve ser atendida, a 1.ª Instância não pode deixar de cumprir esse julgado. 2 - Mas, se nessa Decisão o Supremo Tribunal de Justiça ponderou a possibilidade de ser aplicada a pena de substituição da suspensão da execução da pena, por terem todas as penas parcelares essa natureza, a 1.ª...

I  -   Resulta da matéria de facto dada por provada na sentença condenatória que o arguido ficou de apresentar o título que afirmou ter quando o mesmo lhe foi pedido da primeira vez que foi intercetado a conduzir. Desconhece-se se o apresentou ou não, mas o que se sabe é que não esteve em julgamento, não fez prova de que era detentor da carta, válida, durante o mesmo, não recorreu da sentença, e...

I - A imposição da pena de substituição «pena suspensa», obedecerá no seu an e no seu quantum apenas ao objectivo de «prevenir a reincidência». II - Se a aplicação e, até, o cumprimento anterior por ambos os arguidos de pesadas penas de prisão efectivas, em ambos os casos de recente termo de expiação, não bastaram para atingir aquele objectivo de prevenção, não seria de esperar, agora, que uma...

1. A decisão sobre a medida e espécie da pena tem lugar no dispositivo que se segue ao julgamento, a sentença, apenas podendo ser reapreciada em recurso que da mesma seja interposto. 2. O regime de permanência na habitação e a prisão por dias livres são verdadeiras penas de substituição da pena de prisão e não formas de execução desta. 3. A reabertura da audiência destina-se aos casos de...

I - A partir da reforma de 1995, o regime de prova perdeu autonomia relativamente à suspensão da execução da pena, passando a ser configurado como modalidade daquela, ao lado da suspensão pura e simples e da suspensão com deveres ou regras de conduta, acentuando-se a vertente responsabilizante e ressocializadora da suspensão da execução da pena de prisão. II - Diversamente do que acontecia...

I - Se o arguido recorrente, expressamente, limitou o objecto do seu recurso apenas e só à questão da saber se o prazo da pena suspensa de prisão deve ser reduzido, é rocessualmente descabida a tentativa do Ministério Público - não recorrente - alargar o objecto da discussão na sua resposta à motivação a tal recurso, a pretexto de só então se haver apercebido da existência, na sentença recorrida,

I - No recurso para fixação de jurisprudência, para além dos requisitos de ordem formal, como o trânsito em julgado de ambas as decisões, a interposição de recurso no prazo de 30 dias posteriores ao trânsito em julgado do acórdão recorrido, a invocação de acórdão anterior ao recorrido que sirva de fundamento ao recurso e a identificação do acórdão-fundamento, com o qual o recorrido se encontra em

• Legislação

I - «Quando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior fazem-se por referência aos suportes técnicos, havendo lugar a transcrição» (art. 412.º, n.º 4, do CPP). II - O objectivo daquela «referência aos suportes técnicos» é o de circunscrever a tarefa, que cabe ao tribunal recorrido, de transcrição das provas gravadas que, segundo o...

I - Resulta do mandado de detenção europeu em análise que o requerido “foi declarado objeto de uma Ordem de Restrição para Crimes de Natureza Sexual no dia 21 de junho de 2006”, (…), “foi classificado como criminoso sexual registado e com alto risco de reincidência” (…) e “Nos termos do art.º 86.º da Lei 2003 relativa a Crimes de Natureza Sexual (Sexual...

1 - Caso as penas em concurso sejam de diferente espécie, o direito vigente abandona entre elas o sistema da pena única - e portanto da pena conjunta e do cúmulo jurídico - para seguir na essência um sistema de acumulação material; 2 - Nestes termos, quando o tribunal aplique, pela prática de um dos crimes em concurso, a pena de multa como pena principal - quer nos casos em que a pena de multa é...