Acórdão nº 040797 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelMENDES CARVALHÃO
Data da Resolução04 de Abril de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR JUDIC / CONFLITOS.

LegislaÁ„o Nacional: DL 46327 DE 1965/05/10 ART1 ART11 N1. CPC67 ART63. LOTJ87 ART18 ART81 N6.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC40454 DE 1989/12/13. AC STJ PROC40453 DE 1989/12/20. AC STJ PROC40480 DE 1990/01/16.

Sum·rio : I - Os processos de natureza criminal com pedido de indemnizaÁ„o civel, a cujo julgamento seja aplicavel o disposto no Decreto-Lei n. 46 327, de...

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