Acórdão nº 087277 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 1995

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução14 de Dezembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA ANOT VOLI 4ED PAG104. M GONÇALVES ANOT 5ED PAG167.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART70 N1 ART323 N1 A N4 ART483 ART484 ART498. CONST84 ART2 ART26 N1. CP82 ART126 N3 ART127 N1 D ART164 N1 ART167 N1 A ART168. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 B ART12 N1 N3. CPP87 ART71 ART72 N1 ART77 N1. CPC67 ART474 N1 C.

Sumário : I - Tendo o Autor instaurado processo crime contra os Réus, como assistente, deduzindo aí acusação sem deduzir pedido de indemnização cível nesse processo, amnistiada a parte crime, o Autor ainda pretendeu prosseguir com uma acção cível, mas foi-lhe indeferido o requerimento, transitando esse despacho em julgado. II - Tendo, então, proposto acção cível de indemnização por danos não...

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