Acórdão nº 040797 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 1990

Magistrado ResponsávelMENDES CARVALHÃO
Data da Resolução04 de Abril de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR JUDIC / CONFLITOS.

Legislação Nacional: DL 46327 DE 1965/05/10 ART1 ART11 N1. CPC67 ART63. LOTJ87 ART18 ART81 N6.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC40454 DE 1989/12/13. AC STJ PROC40453 DE 1989/12/20. AC STJ PROC40480 DE 1990/01/16.

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