pedido indemnização cível

I. De acordo com o art. 377 CPP, "a sentença, ainda que absolutória, condena o arguido em indemnização civil sempre que o pedido respectivo vier a revelar-se fundado. II. O pedido cível é fundado quando é formulado de acordo com o art. 71º CPP e os factos nele alegados ficam provados em julgamento, ainda que não venham a dar lugar à condenação penal, porque, por exemplo, foram...

I - A sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pediu (artigo 661, do CPC); donde que se o fizer prefigura-se a nulidade do artigo 668, n. 1, alínea e). II - A responsabilidade por danos decorrentes de facto ilícito releva, quanto ao lesado, do domínio dos direitos disponíveis; logo o tribunal tem de cingir-se ao pedido concretamente deduzido, não podendo...

I - A sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pediu (artigo 661, do CPC); donde que se o fizer prefigura-se a nulidade do artigo 668, n. 1, alínea e). II - A responsabilidade por danos decorrentes de facto ilícito releva, quanto ao lesado, do domínio dos direitos disponíveis; logo o tribunal tem de cingir-se ao pedido concretamente deduzido, não podendo...

• Diário da República

I - Ainda que, nos termos do n.º 3 do art. 413.º do CPP, a resposta às motivações do recurso deva ser notificada aos sujeitos processuais por ela afectados, isso não confere a estes o direito de se pronunciarem sobre o seu teor. II - A lei não comina com o vício da nulidade a omissão dessa notificação, que, quanto muito, pode integrar uma mera irregularidade, sujeita ao regime de arguição e...

I - Não comete o crime de abandono de sinistrado - artigo 60, nº 1, alínea a), do Código da Estrada, o arguido que, após ter atropelado alguém, e tendo disso dado conta, se ausenta do local do acidente, mas para procurar meios de socorro para a vítima, o que, efectivamente, acabou por conseguir; II - Ainda que amnistiados o crime de ofensas corporais involuntárias e a transgressão causal ao...

I – Não tendo havido acusação contra o arguido, não haverá que convocar o nº1, do art.77º, do CPP, mas apenas o seu nº2 que estabelece como termo inicial para a dedução do pedido de indemnização civil a notificação do despacho de pronúncia e não do acórdão da Relação que o confirmou, nem o trânsito em julgado deste. II – Nos termos do artigo 284º nºs 1 e 2, al. b) do CPP, o assistente pode...

Nos termos dos artigos 50 e 51, n. 1, alínea a), do CP de 1995, a execução da pena de prisão não superior a 3 anos pode ser suspensa sob condição do pagamento de uma indemnização ao lesado mesmo que este não tenha deduzido o pedido cível a que se refere o artigo 71 do CPP.

• Diário da República

I. O nosso ordenamento jurídico, concretamente o direito adjectivo penal, consagra a regra geral de adesão obrigatória, ou, usando outra terminologia, apelidada de enxerto, da demanda cível de indemnização, baseada na prática de factos que constituam crime, à acção penal respectiva. II. A adesão obrigatória tem vantagens, permitindo a apreciação, num só Tribunal dos mesmos factos, na sua...

I - Os campos de aplicação dos ns. 4 e 5 do artigo 7 da Lei 15/94, de 11 de Maio são diversos: o n. 4 aplica-se em relação a qualquer dos crimes amnistiados pelo diploma mas pressupõe a dedução de um pedido cível; o n. 5 só se aplica aos crimes nele especificados e prevê o prosseguimento do processo para fixação de indemnização sem que haja pedido cível.

I - O pedido de indemnização civil, nos termos do artigo 77 ns. 1, 2 e 3 do Código de Processo Penal pode ser apresentado na acusação e tem de obedecer aos requisitos desta, com descrição dos factos em que assenta, sendo dado conhecimento dele ao arguido, quando for notificado da acusação contra si formulada, e pode ser feito fora da acusação, em requerimento articulado, acompanhado de duplicados,

Sendo formulado pelo assistente, o pedido de indemnização civil deve sê-lo exclusivamente no prazo previsto no art.º 77.º, n.º 1, do Código de Processo Penal.

I - O pedido de indemnização civil pode ser deduzido em separado, perante o tribunal cível quando for deduzido contra o arguido e outras pessoas com responsabilidade meramente civil, ou somente contra estas e o arguido for chamado à demanda.

I - No caso sub judice coexistem, no mesmo processo, duas acções em sentido material: uma penal, iniciada com a abertura do inquérito em 2009; outra civil, cuja causa de pedir são os mesmos factos que constituem o pressuposto da responsabilidade criminal, cuja instauração coincide com a dedução do pedido, o equivalente à petição inicial – deduzido em Março de 2012. Os pressupostos de...

1 - As expressões; "O quê? Você é polícia, você não é ninguém, olhe que eu sou vereadora e o meu marido é advogado, olhe que eu posso tirar-lhe a farda", proferidas por uma professora no exercício do cargo de vereadora de uma Câmara Municipal e dirigidas a um agente da PSP que, antes, apenas lhe pedira para retirar o seu veículo estacionado frente a uma garagem donde ele pretendia sair com um...

1 - As expressões; "O quê? Você é polícia, você não é ninguém, olhe que eu sou vereadora e o meu marido é advogado, olhe que eu posso tirar-lhe a farda", proferidas por uma professora no exercício do cargo de vereadora de uma Câmara Municipal e dirigidas a um agente da PSP que, antes, apenas lhe pedira para retirar o seu veículo estacionado frente a uma garagem donde ele pretendia sair com um...

• Diário da República

I - O direito que nos rege impõe as seguradoras, como a qualquer outro devedor que não cumpre em tempo oportuno, a obrigação de reparar o dano que, com o retardamento, causou ao credor, prejuizo que se mede atraves dos juros legais. II - São, assim, devidos pela seguradora juros moratorios desde a data da notificação para contestar o pedido de indemnização, deduzido em acção civel tributaria da...

No requerimento de interposição do recurso não se formula a motivação nem dela vem este acompanhado, e, de harmonia com o disposto no art. 411, n. 4, do CPP, a motivação deveria ter sido apresentada juntamente com o requerimento, motivo por que o recurso será de rejeitar por lhe faltar a motivação, como sanciona o n. 1 do art. 420 CPP; são irrelevantes, face à regra do art. 684, n. 4 do CPC, ex...

No requerimento de interposição do recurso não se formula a motivação nem dela vem este acompanhado, e, de harmonia com o disposto no art. 411, n. 4, do CPP, a motivação deveria ter sido apresentada juntamente com o requerimento, motivo por que o recurso será de rejeitar por lhe faltar a motivação, como sanciona o n. 1 do art. 420 CPP; são irrelevantes, face à regra do art. 684, n. 4 do CPC, ex...

I - Tendo sido condenados os Réus em processo crime por infracção criminal e intentando o ofendido naquele processo acção cível contra aqueles em que invoca os mesmos factos como fundamento do pedido de indemnização, a sentença penal condenatória ainda que transitada, não faz caso julgado em matéria cível quanto aos pressupostos da obrigação de indemnização, nomeadamente quanto à culpa, que o...