Acórdão nº 0003275 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelARAGÃO BARROS
Data da Resolução20 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART73 N1 ART78 ART79. CPC67 ART302 ART351 ART480 ART489 N1 ART783 ART794 N1. CE54 ART67 N2 N4. CPP29 ART1 PARÚNICO.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1992/03/23 IN CJ ANO7 T2 PAG375. AC RL DE 1957/07/31 IN JR ANO3 PAG699. AC RC DE 1961/06/13 IN JR ANO7 PAG713. AC RL DE 1962/10/19 IN JR ANO8 PAG734.

Sumário: O pedido de indemnização cível pode...

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